Art.º 5 · Regulamento n.º 755/2024 — Deliberações, quórum e formas de votação

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na Ordem do dia da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, a maioria absoluta dos membros do CS reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.
3 -O CS só pode deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos.
4 -Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
5 -Mesmo em segunda convocatória, o CS só pode deliberar desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
6 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 2.º e das alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 3.º, todos do presente Regulamento, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes na reunião, dispondo o Presidente de voto de qualidade, nas situações de empate.
7 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do CS nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros e, por fim, o Presidente.
8 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.
9 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente do CS após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
10 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CS que se encontrem ou se considerem impedidos.
11 -Os membros do CS podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
12 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
13 -De todas as reuniões do CS deve ser lavrada uma ata sucinta, que ficará arquivada, por ordem cronológica, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a Ordem do dia, os membros e outros presentes na reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.
14 -A elaboração da ata caberá a um membro Relator, designado pelo Presidente.
15 -As atas serão submetidas à aprovação dos membros na reunião seguinte para assinatura pelos membros presentes na reunião a que se reportam.
16 -O conjunto das atas é paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio, sendo arquivado em pasta própria pelo pessoal administrativo que presta o secretariado de apoio.

Artigo 5.º — Deliberações, quórum e formas de votação

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