- 1 -Os arquivos relacionados com os processos de inspeções periódicas, reinspeções, inspeções extraordinárias e inquéritos a acidentes, solicitados pela Câmara Municipal a uma EI, ficarão à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da Câmara Municipal. Podendo em qualquer altura, a Câmara Municipal solicitar a devolução de todo o arquivo.
- 2 -A Câmara Municipal fica em posse do duplicado de cada processo técnico, sendo igualmente de sua propriedade.
Artigo 18.º — Arquivo
Vigente desde: 08/11/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/11/2018