O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação.
311759146
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2018
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação.
311759146
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2018