- 1 -A atribuição de remuneração nos termos dos artigos anteriores, não prejudica o direito a eventuais ajudas de custo e outros ressarcimentos por despesas incorridas nos termos definidos pelo Conselho Diretivo Nacional.
- 2 -Os membros da Assembleia de Representantes têm direito a senhas de presença pela sua participação efetiva nas reuniões cujo valor é fixado em 1 % do “Valor mensal de remuneração do Bastonário”, por reunião.
Artigo 6.º — Ajudas de custo e senhas de presença
Vigente desde: 17/07/2024
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