Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos a que devem obedecer os serviços municipais para a cobrança de dívidas provenientes da prestação de serviços de fornecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, pelo município de Moura, que não tenham transitado para cobrança coerciva.