Art.º 24 · Regulamento n.º 756/2026 — Âmbito de aplicação subjetivo

1 -As entidades essenciais, importantes e públicas relevantes devem considerar o QNRCS, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Cibersegurança e de acordo com as disposições do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do número anterior, a autoridade de cibersegurança competente pode recomendar a utilização do QNRCS às entidades que se encontram fora do âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Cibersegurança.
3 -As autoridades nacionais setoriais de cibersegurança referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Regime Jurídico da Cibersegurança podem ainda adotar normas complementares ao QNRCS, através de regulamento próprio, em articulação com o CNCS, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do referido regime.

Artigo 24.º — Âmbito de aplicação subjetivo