Artigo 13.º — Matrícula e inscrição

Vigente desde: 08/11/2018

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário respetivo para o efeito.
2 -Não há lugar a devolução de emolumentos pagos.

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Em vigor desde 08/11/2018