Artigo 3.º — Da superintendência

Vigente desde: 30/09/2019

1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais, competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os Vereadores terão, nesta matéria, os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 30/09/2019