Regulamento

Regulamento n.º 757/2019

Regulamento dos Serviços do Município de Santarém

Capítulo I - Enquadramento

Visão e Valores

O Município de Santarém orienta a sua ação, no sentido de transformar o concelho num espaço territorial dinâmico, competitivo e solidário, no contexto da globalização, do conhecimento, do desenvolvimento sustentável e dos valores universais da Tolerância e da Liberdade.

Artigo 2.º

Missão

O Município de Santarém tem como missão, definir e executar políticas estratégicas, tendo em vista a prossecução do interesse público e a defesa dos interesses e satisfação das necessidades da população local, bem como o desenvolvimento sustentável do concelho em todas as suas vertentes.

Artigo 3.º

Da superintendência

1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais, competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os Vereadores terão, nesta matéria, os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Princípios de organização, estrutura e funcionamento dos serviços municipais

Os serviços municipais orientam a sua ação pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 5.º

Princípios organizacionais

No âmbito do exercício das suas atribuições, o Município de Santarém rege a sua atuação pelos seguintes princípios:

a)Eficiência e eficácia, com vista à obtenção do máximo resultado, na prossecução do interesse público municipal, alcançando os objetivos traçados;
b)Coordenação permanente entre as várias unidades orgânicas, com vista à concertação de ações e adequada comunicação;
c)Cultura organizacional orientada para o resultado, tendo por base os objetivos definidos, os indicadores de desempenho e o respetivo alinhamento com a estratégia municipal, permitindo, não só, uma justa avaliação do desempenho dos colaboradores e dos serviços, bem como o impacto da sua atuação na Comunidade, promovendo maior responsabilização;
d)Promoção da motivação, espírito de serviço, responsabilidade laboral e avaliação da satisfação dos trabalhadores, no seu ambiente de trabalho;
e)Aposta na inovação, com vista à procura de soluções, que permitam a racionalização e a desburocratização dos serviços e o desenvolvimento de novas práticas e metodologias, com vista à melhoria contínua e à excelência do desempenho.

Artigo 6.º

Dos princípios gerais

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:

a)Sentido de serviço à população, consubstanciado no absoluto respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos e na consideração dos interesses legítimos dos munícipes, com relevância fundamental para a decisão e para a ação;
b)Respeito absoluto pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes;
c)Transparência, diálogo e participação, consubstanciados ao nível da gestão e dos procedimentos, em relação aos munícipes e aos trabalhadores municipais, por uma permanente atitude de aproximação e interação com as populações e por uma comunicação permanente, informativa, pedagógica e de convergência entre o Município e a comunidade;
d)Racionalidade de gestão, com vista a minimizar as despesas de funcionamento;
e)Sensibilidade social, pela utilização permanente e equilibrada de critérios técnicos, económicos e financeiros, que visem melhor justiça, equidade e solidariedade.

Artigo 7.º

Dos trabalhadores

1 -Os trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua atividade profissional, pelos princípios deontológicos estabelecidos para a Administração Pública, bem como pelos seguintes compromissos:
1. a)Conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do Município, competindo aos titulares dos cargos de direção e chefia, adotar as formas mais adequadas de lhes dar publicidade;
2. b)Respeitar a cadeia hierárquica, impondo-se a participação dos titulares dos cargos de direção e chefia nos processos administrativos de preparação das decisões, sem prejuízo da necessária celeridade, eficiência e eficácia.
2 -À atividade dos trabalhadores estão subjacentes os seguintes princípios:
1. a)Mobilidade interna, embora com respeito pelas áreas funcionais que correspondem às qualificações dos trabalhadores;
2. b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar, sem prejuízo de qualquer outra responsabilização civil ou criminal.
3 -É dever geral de todos os trabalhadores o empenho e a colaboração com os órgãos municipais, na melhoria contínua dos serviços prestados aos munícipes.

Artigo 8.º

Dos dirigentes

De acordo com o artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica, a correspondência a eles referente;
c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal, tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
e)Estudar os problemas que sejam indicados pelo Presidente do órgão executivo e propor as soluções adequadas;
f)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações do órgão executivo, nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirigem.
g)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
h)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
i)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
j)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
k)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
l)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
m)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
n)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
o)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
p)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho, por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
q)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

Artigo 9.º

Direção Intermédia de 3.º grau ou inferior

1 -As presentes disposições regulamentares definem a criação de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, respetivas competências, estatuto remuneratório e área de recrutamento.
2 -Os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior são criados para a coordenação dos serviços municipais/gabinetes, nos casos expressamente previstos no presente regulamento, tendo em conta a natureza e complexidade das funções a desempenhar.

Artigo 10.º

Recrutamento e Seleção

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior são recrutados por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Licenciatura adequada à área de atuação;
b)Dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

Artigo 11.º

Competências

1 -Compete aos dirigentes de 3.º grau ou inferior, garantir o desenvolvimento das atribuições da unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros de que dispõem.
2 -Compete ainda aos titulares destes cargos, coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente e garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades, com vista à prossecução dos resultados a alcançar.

Artigo 12.º

Estatuto Remuneratório

As remunerações dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, poderão ser fixadas entre a 3.ª e a 6.ª posição remuneratória da carreira do técnico superior.

Capítulo II - Da estrutura organizacional

Artigo 13.º

Modelo

1 -Os serviços municipais organizam-se segundo uma estrutura hierarquizada, constituída por:
1. a)Unidades orgânicas nucleares;
2. b)Unidades orgânicas flexíveis;
3. c)Subunidades orgânicas.
4. d)Unidades atípicas.
2 -O organograma que representa a organização dos serviços municipais encontra-se no Anexo I.

Artigo 14.º

Estrutura Nuclear

1 -Para prossecução das atribuições que lhe estão cometidas por lei, o Município dispõe de uma estrutura nuclear fixa de quatro unidades orgânicas:
1. a)Departamento de Administração e Finanças, adiante designado por DAF;
2. b)Departamento de Gestão Territorial e Planeamento, adiante designado por DGTP;
3. c)Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público, adiante designado por DASEP;
4. d)Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social, adiante designado por DECDS.
2 -Os Departamentos são unidades orgânicas nucleares de caráter permanente, aglutinando atribuições de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional constituindo-se, essencialmente, como unidades de planeamento e direção de recursos e atividades, lideradas por um diretor de departamento.
3 -As competências de cada Departamento são as constantes no presente regulamento, complementadas pelas previstas para as unidades orgânicas flexíveis.

Artigo 15.º

Estrutura Flexível

1 -É fixado em 20, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
2 -São constituídas 14 unidades orgânicas flexíveis, designadas divisões municipais, lideradas por chefes de divisão:
1. a)Divisão de Finanças, adiante designada por DF;
2. b)Divisão de Administração, adiante designada por DA;
3. c)Divisão de Recursos Humanos, adiante designada por DRH;
4. d)Divisão de Informática e Modernização Administrativa, adiante designada por DIMA;
5. e)Divisão de Planeamento e Projetos, adiante designado por DPP;
6. f)Divisão de Obras Municipais, adiante designada por DOM;
7. g)Divisão de Gestão Urbanística, adiante designada por DGU;
8. h)Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, adiante designada por DAS;
9. i)Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes, adiante designada por DGEPEV;
10. j)Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo, adiante designada por DCPCT;
11. k)Divisão de Ação Social e Saúde, adiante designada por DASS;
12. l)Divisão de Educação e Juventude, adiante designada por DEJ.
13. m)Divisão Jurídica, adiante designada por DJ;
14. n)Divisão de Desenvolvimento Económico, adiante designada por DDE;
3 -As Divisões são unidades orgânicas flexíveis operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município.
4 -São ainda criadas 2 unidades orgânicas atípicas, que serão dirigidas por um coordenador, equiparado a um cargo de Direção Intermédia de 3.º grau:
1. a)Gabinete Municipal de Gestão da Loja do Cidadão, integrado no Departamento de Administração e Finanças (DAF);
2. b)Gabinete de Relações Públicas e Comunicação, integrado no Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social.

Artigo 16.º

Subunidades Orgânicas e estruturas informais

1 -É fixado em 20 o número máximo de subunidades orgânicas, denominadas secções.
2 -As estruturas informais organizam-se em Núcleos/Gabinetes e os respetivos coordenadores são designados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos dirigentes das respetivas unidades orgânicas.

Artigo 17.º

Estrutura

O Município de Santarém passará a ter a seguinte estrutura organizacional:

Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP);

Gabinete de Apoio à Vereação (GAV);

Gabinete de Auditoria, Avaliação e Qualidade (GAAQ);

Gabinete de Sanidade, Higiene Pública e Veterinária (GSHPV);

Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF);

Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB);

Departamento de Administração e Finanças (DAF):

Divisão de Finanças (DF);

Divisão de Administração (DA);

Divisão de Recursos Humanos (DRH);

Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA);

Gabinete Municipal de Gestão da Loja do Cidadão (GMGLC);

Departamento de Gestão Territorial e Planeamento (DGTP);

Divisão de Planeamento e Projetos (DPP);

Divisão de Obras Municipais (DOM);

Divisão de Gestão Urbanística (DGU);

Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público (DASEP):

Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS);

Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes (DGEPEV);

Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social (DECDS):

Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo (DCPCT);

Divisão de Ação Social e Saúde (DASS);

Divisão de Educação e Juventude (DEJ);

Gabinete de Relações Públicas e Comunicação (GRPC);

Divisão Jurídica (DJ);

Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE).

Capítulo III - Das atribuições e competências das unidades orgânicas

Artigo 18.º

Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)

1 -O Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP), é a estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe prestar assessoria política, técnica e administrativa, nos termos e com o âmbito por ele definidos, tendo como missão a articulação dos diferentes serviços municipais, de forma a garantir a execução estratégica municipal e contribuir para a prestação de um serviço de qualidade aos munícipes e trabalhadores.
2 -Fica ainda na competência do Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP) o acompanhamento do funcionamento e gestão do Centro de Investigação Professor Doutor Joaquim Veríssimo Serrão (CIVJVS), nos termos definidos pelo Presidente da Câmara.

Artigo 19.º

Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)

Ao Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) compete prestar assessoria política, técnica e administrativa aos vereadores do executivo, nos termos e com o âmbito por eles definidos, tendo como missão a articulação dos diferentes serviços municipais, de forma a garantir a execução estratégica municipal, no âmbito dos respetivos pelouros e contribuir para a prestação de um serviço de qualidade aos munícipes e trabalhadores.

Artigo 20.º

Gabinete de Auditoria, Avaliação e Qualidade (GAAQ)

1 -Ao Gabinete de Auditoria, Avaliação e Qualidade, compete a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão de risco nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo.
2 -São competências deste gabinete:
1. a)Assegurar o cumprimento de normas e processos, através de rotinas próprias e intervenções ad-hoc;
2. b)Elaborar o programa anual de auditoria;
3. c)Executar as ações de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas;
4. d)Analisar o sistema de informação e de controlo interno associados à gestão de despesa e de receita e identificação das áreas de risco;
5. e)Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelo município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional;
6. f)Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
7. g)Definir normas de realização de auditorias às aplicações informáticas e ao sistema de informação e promover a realização dessas auditorias;
8. h)Realizar auditorias e proceder ao controlo de gestão das empresas participadas;
9. i)Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de auditoria.
10. j)Elaborar o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão (PPRG), incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas, acompanhar a sua implementação e elaborar o correspondente relatório anual de execução;
11. k)Acompanhar a implementação e cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em conjunto com as restantes unidades orgânicas;
12. l)Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações, ou petições de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, sempre que for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou violadores dos direitos ou interesses legalmente protegidos;
13. m)Criar e coordenar a implementação de um sistema integrado de gestão da qualidade, facilitando práticas de excelência.

Artigo 21.º

Gabinete de Sanidade, Higiene Pública e Veterinária (GSHPV)

São competências deste gabinete:

a)Assegurar o adequado funcionamento do canil e gatil municipais;
b)Promover a captura, remoção, apanha, tratamento e detenção de animais, que ponham em perigo a saúde pública;
c)Propor ações de higiene e sanidade públicas e campanhas de profilaxia, colaborando na orientação técnico-científica das brigadas de desinfeção e desinfestação;
d)Assegurar o exercício das competências legalmente estabelecidas para o Município na área da higiene e sanidade públicas, nomeadamente nas áreas de abastecimento público, saúde pública, feiras e mercados;
e)Promover e controlar ações de desinfestação nos espaços públicos, nas instalações municipais e noutros edifícios da responsabilidade do Município;
f)Prestar todo o apoio técnico aos diversos serviços municipais, nas áreas da sua especialidade, designadamente ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higiossanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
g)Proceder a campanhas oficiais de vacinação (vacinação antirrábica) e de identificação eletrónica;
h)Proceder a inspeções sanitárias do pescado no mercado municipal, bem como inspeções sanitárias da carne, decorrente dos pedidos de peritagens vulgarmente recebidos por parte das autoridades fiscalizadoras, assim como nas ações desenvolvidas nos talhos e restaurantes, sempre que necessário.

Artigo 22.º

Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF)

São competências deste gabinete:

a)Assegurar a articulação com os serviços municipais, as intervenções das Juntas de Freguesia no âmbito dos protocolos celebrados com o Município e em vigor:
1. i)Apresentar propostas de protocolos de delegação de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, devidamente acompanhadas de estudos sobre os impactos financeiros, técnicos e humanos nas autarquias envolvidas;
2. ii)Acompanhar a execução dos protocolos de delegação de competências celebrados com as Freguesias;
b)Rececionar, avaliar e articular com os serviços as respostas às solicitações das Juntas de Freguesia, designadamente e a título subsidiário, no que respeita às seguintes matérias;
1. i)Na gestão de recursos humanos, em especial no que respeita a contratos de pessoal e expediente relativo ao Tribunal de Contas;
2. ii)Na elaboração de orçamentos, grandes opções do plano, relatórios e contas;
3. iii)No acompanhamento técnico e administrativo relativamente a obras promovidas pelas Juntas de Freguesia;
4. iv)Na organização, informática e formação profissional;
5. v)Em assuntos de caráter jurídico e administrativo;
6. vi)Em assuntos de caráter social, nomeadamente na concretização de medidas tendentes a contrariar a tendência para a desertificação de algumas freguesias;
7. vii)Na preparação, acompanhamento e avaliação, em articulação com os serviços, da execução dos diferentes protocolos estabelecidos com as Juntas de Freguesia;
8. viii)Na elaboração e apresentação de candidaturas a Fundos Comunitários.
9. ix)Articular a colaboração entre as Juntas de Freguesia, a Câmara Municipal e os eleitos, em função do pelouro respetivo.

Artigo 23.º

Gabinete de Relações Públicas e Comunicação (GRPC)

1 -O Gabinete de Relações Públicas e Comunicação, é uma unidade orgânica integrada no Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social, que tem como missão, promover a imagem do Município, dos órgãos municipais e dos seus titulares, nos termos definidos no artigo 30.º do presente Regulamento.
2 -O Gabinete de Relações Públicas e Comunicação (GRPC) é dirigido por um coordenador, equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 24.º

Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB)

1 -À Proteção Civil Municipal e Bombeiros compete:
1. a)Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
2. b)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
3. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para a Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB);
4. d)Realizar estudos técnicos, com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o concelho, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
5. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no concelho, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
6. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
7. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
8. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros, que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil.
9. 1.1 -No âmbito da prevenção e segurança:
10. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
11. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
12. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
13. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
14. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
15. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
16. g)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;
17. h)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
18. i)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.
19. j)Efetuar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
20. k)Planear soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
21. l)Estudar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
22. 1.2 -No âmbito da informação pública:
23. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
24. b)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
25. c)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
26. 1.3 -No âmbito dos Bombeiros Sapadores:
27. a)Garantir a segurança das pessoas e bens no concelho, nos termos da lei;
28. b)Assegurar o combate a incêndios;
29. c)Assegurar o socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes e calamidades;
30. d)Assegurar o socorro aquático;
31. e)Assegurar o socorro e o resgate em ambiente pré-hospitalar;
32. f)Assegurar a prevenção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente durante a realização de eventos com aglomeração de público;
33. g)Promover atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes.
34. h)Os Bombeiros Sapadores atuam em toda a área do concelho, nos termos da lei. Em circunstâncias específicas e determinadas, os Bombeiros Sapadores poderão atuar fora do âmbito territorial do concelho, nomeadamente quando solicitado pelas estruturas de proteção civil de nível superior (distrital e nacional).
35. i)Os Bombeiros Sapadores poderão integrar voluntários, com o enquadramento que estiver estabelecido no regulamento interno que rege o Corpo.
36. j)Os Bombeiros Sapadores asseguram a articulação e colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), no âmbito dos bombeiros.
37. 1.4 -No âmbito florestal, e para a prossecução das suas atribuições, é criado o Gabinete Técnico Florestal, o qual assumirá as seguintes competências, nos termos da Lei n.º 20/2009 de 12 de maio:
38. a)Acompanhar e divulgar o risco diário de incêndio;
39. b)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
40. c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais e florestais do Município
41. d)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e irradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
42. e)Prestar apoio técnico à Comissão Municipal de Defesa da Floresta - CMDF;
43. f)Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - PMDFCI -, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).
44. g)Elaborar e atualizar o Plano Operacional Municipal (POM);
45. h)Prestar apoio técnico no Posto de Comando em ocorrências de Incêndios Rurais;
46. i)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis das Entidades Públicas e Privadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) e proceder ao registo cartográfico, no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF), das ações de gestão de combustível;
47. j)Recolher informação, registar e atualizar as bases de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra incêndios (RDFCI);
48. k)Centralizar, registar e atualizar a base de dados da informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
49. l)Construir um Sistema de Informação Geográfica de Defesa da Floresta Contra Incêndios e gerir as respetivas bases de dados;
50. m)Articular e acompanhar a operacionalização do plano de ação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
51. n)Promover o cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, com as posteriores alterações, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
52. o)Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização/rearborização no concelho;
53. p)Avaliar e dar parecer sobre pedidos de autorização e licenciamento para a realização de queimas, queimadas e para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e outros pareceres no âmbito das suas competências;
54. q)Avaliar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes e propor à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) a sua aprovação;
55. r)Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural, bem como prestar esclarecimentos nesse âmbito;
56. s)Propor projetos de investimento na área da Defesa da Floresta Contra Incêndios e elaborar as respetivas candidaturas;
57. t)Desenvolver projetos de sensibilização, informação e educação florestal, ambiental e sobre questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis, dirigidos à população em geral e à comunidade escolar em particular.
58. u)Elaborar informações mensais dos incêndios registados no(s) Município(s);
59. v)Elaborar informações especiais sobre grandes incêndios ((maior que) 100 ha) ocorridos no(s) concelho(s);
60. w)Compilar a legislação relevante para o setor florestal e prestar esclarecimentos sobre a legislação em vigor;
61. x)Participar em Ações de Formação e Treino no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios, designadamente nas promovidas pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF).
62. y)Apoiar tecnicamente a proteção civil durante os períodos críticos de ocorrência de incêndios florestais;
63. z)Coadjuvar o Presidente da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) e o Presidente da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à Defesa da Floresta Contra Incêndios e a combate a incêndios florestais;
64. aa)Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Município;
65. bb)Planear, acompanhar e avaliar as intervenções das equipas empenhadas no terreno em ações de sensibilização, vigilância e socorro da responsabilidade da autarquia.
2 -A Proteção Civil Municipal e os Bombeiros (PCMB) são coordenadas operacionalmente pelo Comandante dos Bombeiros Sapadores.

Artigo 25.º

Gabinete Municipal de Gestão da Loja do Cidadão (GMGLC)

1 -O Gabinete Municipal de Gestão da Loja do Cidadão, é uma unidade orgânica integrada no Departamento de Administração e Finanças (DAF), que tem como missão assegurar a gestão e funcionamento regular e contínuo da Loja do Cidadão de Santarém, nos termos definidos no artigo 27.º do presente Regulamento.
2 -O Gabinete Municipal de Gestão da Loja do Cidadão (GMGLC) é dirigido por um coordenador, equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 26.º

Atribuições Comuns das Unidades Orgânicas Nucleares

Às unidades orgânicas nucleares que desenvolvem a sua atividade técnica e administrativa de uma forma integrada e coordenada compete, de um modo geral, propor, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos e entidades representativas do Município, por forma a garantir a execução estratégica municipal e contribuir para a prestação de um serviço de qualidade aos munícipes e trabalhadores, nomeadamente:

a)Coadjuvar o executivo municipal na definição das políticas municipais, no âmbito das áreas de atividade setoriais que lhe estão adstritas;
b)Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal, nos contextos das competências que lhe estão regulamentarmente cometidas;
c)Fomentar uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, com base na gestão da capacitação individual e organizacional;
d)Promover e desenvolver no Município uma cultura de inovação, tornando-a num valor da autarquia;
e)Promover e adotar procedimentos que visem a racionalização e otimização de processos, assegurando a respetiva coerência e transversalidade entre os diferentes serviços municipais, numa perspetiva de melhoria contínua;
f)Acompanhar, coordenar e avaliar as unidades orgânicas, na sua esfera de atuação, bem como promover a articulação integrada dos projetos de dimensão transversal;
g)Promover reuniões periódicas de articulação, coordenação e monitorização da atividade desenvolvida pelos vários serviços municipais que lhe estão adstritos;
h)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e respetivos procedimentos, em prol da sua eficácia, eficiência e economia, tendo por objetivo a melhoria contínua do serviço prestado;
i)Acompanhar a prestar apoio às entidades externas competentes, com funções inspetivas e de controlo, cabendo-lhe, em especial, a coordenação do exercício do contraditório, o acompanhamento e a garantia de adoção, pelos serviços, das recomendações formuladas, em articulação com os restantes serviços municipais;
j)Garantir a articulação com as empresas municipais e outras entidades em que o Município detenha participação no respetivo capital social ou equiparado, assegurando a monitorização dos contratos-programa ou outros instrumentos jurídicos, tendo em vista o cumprimento dos objetivos estabelecidos;
k)Definir, desenvolver e uniformizar, junto das unidades orgânicas sob a sua dependência, os procedimentos inerentes às funções que lhe estão cometidas;
l)Diligenciar, junto das unidades orgânicas que lhe estão afetas, a produção de relatórios periódicos de avaliação municipal, a fim de apoiar o processo de tomada de decisão, bem como propor a adoção de medidas, projetos e ações que envolvam as áreas sob a sua responsabilidade;
m)Assegurar a articulação, cooperação e comunicação entre os vários serviços municipais e definir procedimentos administrativos, tendo por objetivo a melhoria da eficácia e eficiência dos serviços e a melhoria do serviço prestado ao munícipe;

Artigo 27.º

Departamento de Administração e Finanças (DAF)

1 -O Departamento de Administração e Finanças (DAF) tem como atribuições prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos do Município nos domínios afetos à sua área de intervenção, competindo-lhe, para além do previsto no artigo anterior, a supervisão e coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, de forma a dar cumprimento às políticas e estratégias definidas pelo executivo, nomeadamente:
1. 1.1 -No âmbito das Finanças:
2. a)Desenvolver o planeamento económico e financeiro e respetiva gestão financeira e orçamental;
3. b)Coordenar a gestão da atividade patrimonial, gerir e centralizar a informação relativa ao património municipal, independentemente da sua natureza, de modo a fornecer à Câmara a informação que sustente decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal.
4. 1.2 -No âmbito da administração
5. a)Coordenar a administração geral do município, garantindo uma maior eficiência e eficácia dos meios e recursos disponíveis nas diferentes áreas que integram a Divisão de Administração.
6. 1.3 -No âmbito dos Recursos Humanos:
7. a)Implementar as políticas de recursos humanos definidas pelos órgãos municipais;
8. b)Executar uma política adequada de recursos humanos, promovendo a partilha de conhecimento e desenvolvimento de competências sociais, profissionais e organizacionais ao serviço dos colaboradores;
9. 1.4 -No âmbito da Informática e Modernização Administrativa:
10. a)Implementar as políticas definidas pelo município na área da Informática e Modernização Administrativa;
11. b)Definir estratégias em colaboração com todos os serviços municipais, permitindo uma melhoria da eficiência e da eficácia na utilização do sistema informático, dos processos e das tecnologias:
12. 1.5 -No âmbito do Apoio aos Órgãos Autárquicos:
  Promover o adequado e atempado apoio aos órgãos autárquicos, no âmbito das reuniões de Câmara, das Comissões, das sessões da Assembleia Municipal e dos atos de natureza eleitoral, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberação destes órgãos;
13. 1.6 -No âmbito da Loja do Cidadão:
14. a)Promover e garantir o normal funcionamento da Loja do Cidadão em articulação com as normas e procedimentos definidos pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), garantindo a prestação do serviço público com elevados níveis de qualidade.
15. b)Para a prossecução das competências relativas à gestão da Loja do Cidadão, é criado o Gabinete Municipal de Gestão da Loja do Cidadão (GMGLC), o qual assumirá as seguintes competências:
  1. i)Gestão e coordenação da Loja do Cidadão de Santarém, bem como implementação das normas e procedimentos relativos à sua gestão, em articulação e de acordo com as normativas emanadas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA) e em cumprimento da lei, garantindo a continuidade da prestação do serviço público e a sua aproximação à população, com elevados níveis de qualidade;
  2. ii)Gerir os Espaços de Cidadão do Concelho, garantindo a equidade dos serviços prestados em cada um dos Espaços;
  3. iii)Gerir a relação com as entidades presentes na Loja, assegurando a boa comunicação entre as partes;
  4. iv)Assegurar o cumprimento das normas definidas para a gestão da Loja do Cidadão, à distância ou in situ;
  5. v)Promover em colaboração com a Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA), um atendimento multicanal integrado, através da disponibilização de atendimento presencial e a criação de uma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial, via telefone, correio eletrónico e tecnologia web;
  6. vi)Garantir o funcionamento normal da Loja do Cidadão.

Artigo 28.º

Departamento de Gestão Territorial e Planeamento (DGTP)

1 -O Departamento de Gestão Territorial e Planeamento (DGTP) tem como atribuições, prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos do Município nos domínios afetos à sua área de intervenção, competindo-lhe, para além do previsto no artigo 26.º, a supervisão e coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, de forma a dar cumprimento às políticas e estratégias definidas pelo Executivo, nomeadamente:
1. 1.1 -No âmbito do Planeamento e Projetos:
2. a)Monitorizar e avaliar a estratégia de desenvolvimento territorial do Município;
3. b)Assegurar a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
4. c)Promover a execução de operações de reabilitação urbana;
5. d)Assegurar a gestão do sistema de informação urbana, garantindo a sua permanente atualização.
6. 1.2 -No âmbito da Gestão Urbanística:
7. a)Promover os procedimentos relacionados com o controlo prévio das operações urbanísticas;
8. b)Para apoio na prossecução das competências supramencionadas, é criado o Núcleo de Fiscalização de Obras Particulares, na dependência direta do Diretor do Departamento de Gestão Territorial e Planeamento (DGTP), o qual assumirá as seguintes competências:
  1. i)Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, na sua área de atuação;
  2. ii)Realizar ações de fiscalização e propor medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, com vista a garantir o cumprimento dos projetos (licenciados e comunicados), das disposições legais e regulamentares e levantar os respetivos autos de notícia, quando necessário;
  3. iii)Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas e do funcionamento das atividades económicas com os projetos e as condições aprovadas, bem como de quaisquer obras e respetivas condições de licenciamento, desencadeando, sempre que necessário, a participação do ilícito, o embargo e os mecanismos conducentes à responsabilização dos técnicos delas encarregados;
  4. iv)Efetivar comunicações ou notificações e afixar editais provenientes dos serviços municipais, sempre que seja necessário;
  5. v)Promover e desenvolver ações de sensibilização e informação preventivas, com vista a uma melhor observância das normas em vigor;
  6. vi)Assegurar a fiscalização das infraestruturas urbanísticas;
  7. vii)Informar e comunicar as ocorrências detetadas e que exijam intervenção de diferentes serviços municipais;
  8. viii)Realizar vistorias e elaborar os respetivos autos;
  9. ix)Colaborar no processo técnico referente à área da Toponímia e de numeração de polícia, em estreita colaboração com a Divisão de Planeamento e Projetos (DPP), no âmbito do Sistema de Informação Geográfica (SIG).
9. 1.3 -No âmbito das Obras Municipais:
  Garantir o planeamento e coordenação na elaboração de projetos e obras no âmbito da sua área de intervenção;
10. 1.4 -No âmbito do Trânsito e Mobilidade:
  Zelar pela contínua melhoria da funcionalidade do espaço urbano, nos aspetos conducentes à mobilidade de pessoas e mercadorias, bem como a acessibilidade no concelho.

Artigo 29.º

Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público (DASEP)

1 -O Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público (DASEP) tem como atribuições prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos do Município, nos domínios afetos à sua área de intervenção, competindo-lhe, para além do previsto no artigo 26.º, a supervisão e coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, de forma a dar cumprimento às políticas e estratégias definidas pelo Executivo, nomeadamente:
1. 1.1 -No âmbito do Ambiente e Sustentabilidade:
2. a)Assegurar a elaboração e acompanhamento de estudos com incidência ou impacto ambientais;
3. b)Assegurar a gestão do ruído urbano;
4. c)Promover o aumento da consciência ambiental coletiva;
5. 1.2 -No âmbito da Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes:
6. a)Garantir a concessão, execução, gestão e conservação dos espaços verdes municipais;
7. b)Assegurar a limpeza do espaço público, garantindo a recolha de resíduos e o seu encaminhamento para valorização;
8. c)Assegurar a gestão operacional e administrativa dos cemitérios municipais;
9. d)Administrar os mercados municipais e feiras;
10. e)Para a prossecução das competências supramencionadas é criado o Núcleo de Fiscalização do Ambiente e Espaço Público, na dependência direta do Diretor do Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público (DASEP), o qual assumirá as seguintes competências:
  1. i)Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, na sua área de atuação;
  2. ii)Zelar, nos termos da lei pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos aplicáveis nas áreas das atividades económicas, do ambiente e da higiene e salubridade públicas, em estreita articulação com os serviços municipais responsáveis;
  3. iii)Fiscalizar o cumprimento da legislação que regula a utilização dos parques, jardins e outros espaços verdes municipais;
  4. iv)Fiscalizar o cumprimento das normas vigentes em matéria de horários de funcionamento, publicidade e afins;
  5. v)Assegurar a fiscalização das situações de incumprimento de factos licenciados e não pagos;
  6. vi)Fiscalizar as demais ocupações do espaço público;
  7. vii)Fiscalizar o cumprimento da legislação que regula a gestão de resíduos urbanos e a limpeza e higiene na área do concelho;
  8. viii)Fiscalizar o cumprimento da legislação de ruído ambiental, propondo as respetivas avaliações acústicas;
  9. ix)Efetivar comunicações ou notificações e afixar editais provenientes dos serviços municipais ou de entidades externas, sempre que seja necessário;
  10. x)Garantir a fiscalização e o normal funcionamento dos mercados quinzenais;
  11. xi)Zelar, nos termos da lei, pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos aplicáveis na área das taxas e licenças em estreita articulação com o Departamento de Administração e Finanças (DAF);
  12. xii)Promover e desenvolver ações de sensibilização e informação preventivas, com vista a uma melhor observância das normas em vigor;
  13. xiii)Informar e comunicar as ocorrências detetadas no espaço público, que exijam intervenção de diferentes serviços municipais;
    Realizar vistorias e elaborar os respetivos autos.

Artigo 30.º

Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social (DECDS)

1 -O Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social (DECDS) tem como atribuições prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos do Município, nos domínios afetos à sua área de intervenção, competindo-lhe, para além do previsto no artigo 26.º, a supervisão e coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, de forma a dar cumprimento às políticas e estratégias definidas pelo Executivo, nomeadamente:
1. a)Garantir a atualização dos sistemas permanentes de informação e de diagnóstico sobre a realidade concelhia ao nível da educação, juventude, desenvolvimento social, cultura e turismo;
2. b)Garantir o desenvolvimento concertado de programas, ações e projetos integrados nas áreas funcionais da educação, juventude, desenvolvimento social, cultura e turismo;
3. c)Assumir um papel mediador e catalisador, através de uma intervenção integrada e transversal, com os diversos agentes culturais do concelho;
4. d)Contribuir para a disseminação do conhecimento, criatividade e inovação.
5. 1.1 -No âmbito da Cultura e Património Cultural:
6. a)Assegurar a gestão dos equipamentos culturais municipais, de acordo com a vocação própria de cada um;
7. b)Implementar uma programação cultural diversificada e inclusiva, desenvolvida em articulação com a área social, educativa e turística;
8. c)Promover a proteção e divulgação do património histórico-cultural;
9. d)Monitorizar a implementação do projeto do Museu de Abril e dos Valores Universais (MAVU);
10. e)Recolher, conservar e difundir o património material e imaterial do concelho, através das bibliotecas, arquivos e museus municipais;
11. f)Planear e programar intervenções, projetos e atividades nos domínios da ação social e saúde, por si só, ou em colaboração com entidades de natureza pública ou privada;
12. g)Planear, programar e coordenar atividades que promovam o desenvolvimento social da população do concelho;
13. h)Conceber estratégias e planos de ação para a implementação de projetos de desenvolvimento social;
14. i)Planear, programar e desenvolver iniciativas de promoção da empregabilidade, como instrumento central de promoção da coesão social;
15. 1.2 -No âmbito da Educação e Juventude:
16. a)Conceber, planear e promover o sistema educativo municipal, assegurando a monitorização da Carta Educativa do Município, em articulação com outros serviços municipais e a definição anual da rede educativa local, em articulação com a administração central;
17. b)Promover o desenvolvimento da atividade física e desportiva do concelho, em articulação com a empresa municipal "Viver Santarém, Desporto e Lazer, EM SA" nas freguesias, estruturas associativas, estabelecimentos de ensino e demais entidades e agentes desportivos, a fim de potenciar os recursos existentes;
18. c)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente nas áreas adstritas às suas competências, em articulação com outras unidades orgânicas e com as empresas municipais;
19. 1.3 -No âmbito do Turismo:
20. a)Definir orientações para a qualificação do acolhimento do setor do turismo, desenvolvendo competências e qualificações necessárias à satisfação da procura;
21. b)Estabelecer, com entidades relevantes no setor do turismo no concelho de Santarém, redes de partilha de conhecimento e boas práticas, que suportem a definição, alinhamento e evolução da estratégia do setor, dando especial enfoque a parceiros na área do turismo, de negócio, científico e de lazer, bem como aos principais agentes económicos envolvidos;
22. c)Definir uma estratégia de comunicação eficaz, implementada de forma alargada, de modo a atingir um vasto leque de público e com recurso a diversos canais, incluindo os digitais e os audiovisuais;
23. d)Para a prossecução e execução das competências do Departamento é criado o Gabinete de Relações Públicas e Comunicação, na dependência direta do Diretor do Departamento, o qual assumirá as seguintes competências:
  1. i)Promover a imagem do Município, dos órgãos municipais e dos seus titulares.
  2. ii)Promover a imagem pública institucional dos serviços municipais e do espaço público em geral, no âmbito da estratégia definida para o efeito pela Unidade Orgânica competente;
  3. iii)Apresentar um plano de atividades anual para as áreas de imagem, marketing e comunicação;
  4. iv)Coordenar todas as iniciativas de imagem, marketing e comunicação desenvolvidas pelos vários serviços municipais, para que enquadrem a estratégia global do Município nestes domínios;
  5. v)Apresentar e desenvolver uma estratégia global de comunicação que promova a adequada informação pública sobre as tomadas de posição e as atividades do Município;
  6. vi)Gerir a imagem da marca de Santarém integrada na estratégia global de comunicação do Município, criando e produzindo os documentos e os suportes de imagem e marketing destinados aos munícipes e a outros públicos;
  7. vii)Gerir os meios de promoção da imagem do Município, nomeadamente, nos domínios da publicidade e marketing direto;
  8. viii)Colaborar no planeamento de todas as atividades inerentes ao relacionamento institucional com os públicos internos e externos, garantindo que os mesmos salvaguardam a estratégia de comunicação definida pela unidade orgânica competente;
  9. ix)Assegurar as funções de protocolo em todas as cerimónias e atos oficiais, promovidos por todas as unidades orgânicas do Município e naqueles em que o Município e os titulares de órgãos municipais participem;
  10. x)Assegurar as funções relacionadas com as relações públicas;
  11. xi)Produzir e divulgar as publicações e outros suportes de comunicação de caráter informativo e/ou promocional;
  12. xii)Assegurar de forma eficaz, a articulação com os órgãos de comunicação social, nacionais e locais, para uma promoção adequada da informação municipal;
  13. xiii)Prestar informação e esclarecimento aos órgãos de comunicação social;
  14. xiv)Garantir a uniformização das normas e modelos de comunicação;
  15. xv)Realizar estudos e sondagens de opinião pública, tendo como objetivo a criação de um sistema de avaliação contínua das expectativas e grau de satisfação dos munícipes;
  16. xvi)Reforçar a dimensão nacional e internacional do Município, assegurando a articulação e a aglutinação de interesses dos diferentes serviços e dos agentes locais, no que respeita às iniciativas nacionais e internacionais e sua projeção;
  17. xvii)Desenvolver os processos de cooperação externa, designadamente, os de geminação, bem como articular a participação em associações internacionais.

Capítulo IV - Das competências das unidades Orgânicas Flexíveis

Artigo 31.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

São criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1 -Integradas no Departamento de Administração e Finanças (DAF):
1. 1.1 -Divisão de Finanças (DF);
2. 1.2 -Divisão de Administração (DA);
3. 1.3 -Divisão de Recursos Humanos (DRH);
4. 1.4 -Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA);
2 -Integradas no Departamento de Gestão Territorial e Planeamento (DGTP):
1. 2.1 -Divisão de Planeamento e Projetos (DPP);
2. 2.2 -Divisão de Obras Municipais (DOM);
3. 2.3 -Divisão de Gestão Urbanística (DGU);
3 -Integradas no Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público (DASEP):
1. 3.1 -Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS);
2. 3.2 -Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes (DGEPEV).
4 -Integradas no Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social (DECDS):
1. 4.1 -Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo (DCPCT);
2. 4.2 -Divisão de Ação Social e Saúde (DASS);
3. 4.3 -Divisão de Educação e Juventude (DEJ).
5 -Não integradas em qualquer departamento:
1. 5.1 -Divisão Jurídica (DJ);
2. 5.2 -Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE);

Artigo 32.º

Divisão de Finanças (DF)

1 -Compete à Divisão de Finanças, recolher, tratar e analisar todos os dados necessários a um adequado planeamento, gestão e controlo dos recursos financeiros e da sua aplicação, procurando implementar no seio dos serviços, procedimentos e técnicas que conduzam à eficiente gestão financeira do município, nomeadamente:
1. a)Assegurar os recursos económicos e financeiros necessários à prossecução das atividades do município;
2. b)Coordenar, em estreita relação com outros serviços municipais, a elaboração do projeto anual das grandes opções do plano e das atividades mais relevantes, assim como o orçamento que lhes dá suporte financeiro e restantes documentos contabilísticos, de acordo com as normas em vigor;
3. c)Elaborar anualmente os documentos de prestação de contas do Município;
4. d)Elaborar os documentos necessários, quer os legalmente obrigatórios, quer outros que se revelem adequados ao acompanhamento e controlo financeiro da atividade municipal e da evolução patrimonial do município;
5. e)Proceder ao registo contabilístico nos subsistemas de organização contabilística: contabilidade orçamental, contabilidade patrimonial e contabilidade de custos;
6. f)Assegurar os deveres de informação estabelecidos na legislação em vigor;
7. g)Garantir e controlar a entrega de receitas arrecadadas em postos de cobrança externos à tesouraria;
8. h)Promover a liquidação e cobrança das receitas municipais referentes, nomeadamente, a publicidade, ocupação de via pública, mercados e feiras, educação, cemitérios, metrologia, refeitório e habitação social;
9. i)Elaborar e manter atualizado o plano previsional de tesouraria;
10. j)Desenvolver todas as competências intrínsecas ao funcionamento da tesouraria;
11. k)Desenvolver todos os procedimentos inerentes à gestão, inventariação, atualização e cadastro do património do município;
12. l)Gerir a carteira de seguros da autarquia, procurando no mercado os seguros com menores custos e melhores coberturas;
13. m)Desenvolver todos os procedimentos inerentes ao Armazém Central, assegurando, nomeadamente, a gestão de stocks e armazéns, nas perspetivas material, administrativa e económica;
14. n)Proceder à tramitação administrativa dos procedimentos de contratação pública, previamente autorizados e cabimentados, de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços, de valor inferior a cinco mil euros;
2 -Monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 33.º

Divisão de Administração (DA)

1 -Compete à Divisão de Administração, assegurar as atividades conducentes à administração geral do município, no que diz respeito ao expediente e arquivo de documentos, aos assuntos gerais, à reprografia, à vigilância dos edifícios da autarquia, à gestão do refeitório municipal, à gestão de frotas, à defesa do consumidor, bem como às demais tarefas de administração que, pela sua especificidade, não estejam sob o domínio de outro serviço municipal, nomeadamente:
1. a)Assegurar o expediente geral da câmara municipal;
2. b)Promover a organização do sistema de registo e controlo de correspondência, assim como a atualização do plano de classificação de expediente e arquivo;
3. c)Garantir o cumprimento da legislação em vigor, no que concerne à administração do arquivo geral;
4. d)Assegurar a vigilância dos edifícios municipais garantindo a qualidade no serviço prestado, de modo a promover a segurança de pessoas e bens;
5. e)Zelar pela limpeza dos edifícios municipais;
6. f)Desenvolver todos os procedimentos inerentes ao regular funcionamento do refeitório municipal, assegurando a confeção das refeições com elevados níveis de qualidade, garantindo a segurança alimentar e as boas práticas de higiene e de confeção das refeições, a par da higiene das instalações, dos equipamentos e dos utensílios de trabalho;
7. g)Assegurar a gestão da frota municipal e equipamentos associados;
8. h)Assegurar a gestão das máquinas e equipamentos do parque de viaturas municipais;
9. i)Assegurar a divulgação interna e externa de atos administrativos e outros documentos;
10. j)Informar na área da defesa do consumidor, estabelecendo a mediação entre o consumidor e o vendedor, no que diz respeito a pequenos litígios, bem como receber reclamações e sugestões dos consumidores e encaminhá-los para as entidades competentes.
2 -Monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 34.º

Divisão de Recursos Humanos (DRH)

1 -Compete à Divisão de Recursos Humanos assegurar, em geral, o cumprimento das determinações estratégicas estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal e as disposições legais aplicáveis aos funcionários e agentes relacionados com a gestão dos recursos humanos, nomeadamente:
1. 1.1 -No âmbito da dotação de recursos humanos:
  O procedimento administrativo e técnico, com vista ao recrutamento, à seleção e ao acolhimento e integração profissional;
2. 1.2 -No âmbito da aplicação de recursos humanos:
  O cumprimento dos normativos legais relacionados com o processo de avaliação de competências e avaliação de desempenho, o planeamento e a gestão previsional:
3. 1.3 -No âmbito da manutenção dos recursos humanos:
  A observância das regras relativas à higiene, segurança e bem-estar, bem como à organização do trabalho e forma da sua realização;
4. 1.4 -No âmbito do desenvolvimento de competências:
  A organização e execução dos planos de formação inicial, contínua, técnico-profissional e de gestão;
2 -Promover o bem-estar físico, social e psicológico, bem como a qualificação e valorização do capital humano, de forma integrada.
1. 2.1 -Para a prossecução desta competência é criado o Núcleo de Felicidade e Bem-Estar no Trabalho, o qual assumirá as seguintes competências:
2. a)Implementar projetos de responsabilidade social interna e respeito pela diversidade e equidade;
3. b)Medir os níveis de confiança do colaborador para com a autarquia (credibilidade, gestão da organização, respeito, entre outros vetores), através de metodologias reconhecidas e testadas;
4. c)Promover a plena integração dos trabalhadores nos postos de trabalho que se coadunam com as suas competências, através da criação de um sistema de mobilidade interna;
5. d)Propor a criação e gerir o Fundo de Emergência Social, em articulação com a DASS - Divisão de Ação Social e Saúde, destinado aos trabalhadores que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social;
6. e)Promover medidas de conciliação entre o trabalho e a família, bem como medidas de apoio à natalidade;
7. f)Promover a igualdade de género e a não discriminação;
8. g)Promover medidas de socialização laboral, que reforcem a coesão e o espírito de grupo e de comunidade profissional;
9. h)Organizar ações de acolhimento de novos trabalhadores, promovendo a sua plena integração;
10. i)Promover e implementar, em colaboração com a DASS - Divisão de Ação Social e Saúde, iniciativas no âmbito da responsabilidade social do Município, em parceria com entidades externas, designadamente no que respeita à integração, em contexto laboral, de populações especialmente vulneráveis;
11. j)Dinamizar projetos de interacolhimento entre serviços, reforçando a integração profissional e a colaboração dos trabalhadores;
12. k)Desenvolver projetos que visem explorar os talentos criativos dos trabalhadores.
3 -À Divisão de Recursos Humanos (DRH) compete manter atualizado o subsistema informático de aplicação de vencimentos e da gestão da assiduidade e assegurar a atualização das bases de dados destinadas à informação para gestão (balanço social e outros) e das dotações orçamentais constantes do plano anual de atividades ou de determinações superiores do Presidente da Câmara Municipal.
4 -À Divisão de Recursos Humanos (DRH) compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 35.º

Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA)

1 -Compete à Divisão de Informática e Modernização Administrativa, assegurar os procedimentos conducentes à implementação de soluções tecnológicas que garantam a segurança do sistema de informação do município e coordenar os projetos transversais de simplificação e modernização administrativa, nomeadamente:
1. a)Assegurar o planeamento e gestão do sistema de informação e comunicação em alinhamento com a estratégia global do município;
2. b)Conceber e implementar processos de inovação que potenciem a eficiência de processos organizacionais e a redução de custos de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC);
3. c)Dinamizar a estratégia de desmaterialização dos processos na autarquia em estreita colaboração com os serviços do município;
4. d)Assegurar a manutenção e disponibilidade do sistema de informação do município, nomeadamente os subsistemas críticos ao normal funcionamento da autarquia;
5. e)Definir procedimentos e arquitetura de informação, alinhada com os processos organizacionais e estratégia do sistema de informação;
6. f)Promover novas arquiteturas de rede ou atualização das existentes e assegurar níveis adequados de disponibilidade e fiabilidade;
7. g)Implementar soluções tecnológicas que garantam a segurança do sistema de informação do município;
8. h)Assegurar a escalabilidade e interoperabilidade, entre, e dos, diferentes subsistemas, internos e externos, que suportam a atividade do município;
2 -À Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA) compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 36.º

Divisão de Planeamento e Projetos (DPP)

1 -À Divisão de Planeamento e Projetos compete:
1. 1.1 -No âmbito do planeamento:
2. a)Proceder à elaboração e implementação de planos estratégicos ou programas que se revelem essenciais para o desenvolvimento concelhio ao nível do ordenamento do território e do respetivo desenvolvimento socioeconómico;
3. b)Assegurar a coordenação e interligação entre os serviços municipais, de modo a assegurar a eficácia dos resultados;
4. c)Recolher de forma sistematizada dados estatísticos e de outra natureza e realizar estudos de suporte quer às atividades do departamento, quer de suporte à atividade municipal;
5. d)Proceder, à conceção, elaboração, alteração e revisão dos planos municipais ou intermunicipais, bem como a elaboração de medidas preventivas ou normas provisórias sempre que tal se justifique, promovendo os respetivos procedimentos de contratação pública;
6. e)Assegurar a articulação do Plano Diretor Municipal (PDM) e outras propostas de desenvolvimento territorial do Município com os instrumentos de gestão territorial, bem como iniciativas de desenvolvimento urbano de âmbito intermunicipal, regional, nacional, europeu e internacional;
7. f)Propor a suspensão total ou parcial dos instrumentos de gestão territorial e respetivas medidas preventivas;
8. g)Promover, em articulação com os serviços municipais, o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT);
9. h)Realizar estudos complementares aos Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT)'s e outros com reflexo no ordenamento do território;
10. i)Coordenar, em articulação com os serviços municipais setoriais e territoriais, a elaboração e integração dos instrumentos de planeamento e demais elementos constituintes do Plano Diretor Municipal (PDM) (nomeadamente, cartas de equipamentos e património, estrutura ecológica, infraestruturas de subsídio, entre outros), assegurando o cumprimento dos mesmos nos instrumentos de gestão territorial/unidades de execução e operações urbanísticas;
11. j)Gerir de forma integrada, todos os instrumentos de gestão territorial e respetiva cartografia de base associada, promovendo a sua atualização, através do necessário tratamento da informação estatística georreferenciada;
12. k)Elaborar os termos de referência dos planos municipais de ordenamento do território;
13. l)Propor os instrumentos de execução dos planos municipais de ordenamento do território e apoiar a sua concretização;
14. m)Propor a delimitação de unidades de execução e assegurar os adequados instrumentos e procedimentos inerentes;
15. n)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou de iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
16. o)Monitorizar a execução dos instrumentos de gestão territorial;
17. p)Coordenar e analisar planos intermunicipais e municipais de mobilidade urbana;
18. q)Acompanhar estudos e disponibilizar informação na relação com Universidades;
19. r)Acompanhar e monitorizar a execução dos Instrumentos de Gestão Territorial;
20. s)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
21. t)Elaborar estudos, programas e projetos estratégicos de conceção e gestão urbanística;
22. u)Colaborar com as restantes unidades orgânicas com competência na área, na definição de alinhamentos e faixas de proteção a estabelecer, com vista à requalificação da rede viária e ao cumprimento e devida execução do PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios), em colaboração com a Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB);
23. v)Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no concelho, incluindo a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional;
24. w)Promover a elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e económicos necessários ao estabelecimento de uma estratégia de intervenção municipal;
25. x)Assegurar o direito à informação e à participação dos cidadãos, no âmbito do planeamento do ordenamento do território;
26. y)Assegurar o apoio aos serviços municipais na interpretação e aplicação das normas estabelecidas nos planos de urbanização ou de pormenor;
27. z)Colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana, designadamente, habitação, equipamentos socioculturais, educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;
28. aa)Prestar apoio técnico, mediante a emissão de informações e pareceres, no âmbito de procedimentos que tramitam noutros serviços, quando esteja em causa matéria no domínio do ordenamento do território;
29. 1.2 -No âmbito da Gestão do Sistema de Informação Geográfica:
30. a)Gerir o Sistema de Informação Geográfica (SIG);
31. b)Assegurar a manutenção corretiva e evolutiva da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), garantindo um bom funcionamento de uma rede de serviços de dados geográficos, designadamente serviços de pesquisa, visualização, descarregamento, transformação e exploração dos metadados, em colaboração com a Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA);
32. c)Garantir o acesso à informação geográfica, através do Geoportal Municipal, sempre atualizado com informação cartográfica, geográfica e estatística, produzida pelas demais unidades orgânicas do Município e por entidades públicas/privadas, garantindo a sua interação com o Munícipe;
33. d)Conceber, administrar, desenvolver e atualizar modelos de bases de dados com informação geográfica de âmbito intermunicipal e municipal;
34. e)Colaborar na realização de estudos de planeamento e ordenamento do território, estudos cadastrais e de sistemas de informação geográfica;
35. f)Assegurar o desenvolvimento e manter atualizadas as bases de dados de informação geográfica de âmbito intermunicipal e municipal;
36. g)Assegurar e apoiar o desenvolvimento de projetos Sistema de Informação Geográfica (SIG) noutros serviços municipais, na utilização da informação geográfica, na criação de projetos, na elaboração de plantas temáticas, na estruturação de bases de dados e no desenvolvimento de software Sistema de Informação Geográfica (SIG) específicos;
37. h)Proceder ao levantamento de necessidades de informação geográfica e de requisitos de aplicações Sistema de Informação Geográfica (SIG);
38. i)Proceder à normalização, validação e distribuição de informação cartográfica e geográfica;
39. j)Acompanhar e coordenar os processos de aquisição de cartografia digital e respetivas atualizações, bem como proceder à sua validação e disponibilização;
40. k)Facilitar o acesso à informação georreferenciada e promover uma maior comunicação e coordenação entre os Serviços Municipais,
41. l)Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares e de operações de loteamento, de forma a poderem ser incorporados no Geoportal Municipal;
42. m)Manter atualizadas as bases de dados municipais, nomeadamente o cadastro das infraestruturas da rede viária, toponímia, numeração de polícia, edifícios e equipamentos municipais), em colaboração com os todos os serviços municipais;
43. n)Promover a implementação e atualização do cadastro predial (urbano e rústico) do Município, em articulação com as entidades participantes no Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, nomeadamente Direção Geral do Território, a Autoridade Tributária e Instituto dos Registos e Notariado;
44. o)Promover, em articulação com a Comissão Municipal de Toponímia, a definição e atribuição dos topónimos e números de policia nos arruamentos do concelho;
45. p)Promover o processo técnico referente à área da Toponímia e de numeração de polícia, em estreita colaboração com o Núcleo de Fiscalização de Obras Particulares;
46. q)Promover a resposta atempada e eficiente a pedidos de Informação Geográfica tanto às demais unidades orgânicas, como ao munícipe;
47. 1.3 -No âmbito das Cidades Inteligentes:
48. a)Elaborar e propor um plano estratégico de Cidades Inteligentes, incluindo a definição de missão, visão e eixos estratégicos de atuação que o Município deva adotar como território gerido de forma inteligente, tendo por base a estratégia definida pelo Executivo Municipal;
49. b)Dinamizar a adoção de tecnologias e processos inovadores e melhores práticas no âmbito da gestão inteligente do território e da relação com os cidadãos;
50. c)Aferir e interpretar as necessidades dos cidadãos, empresas e demais entidades propondo, em colaboração com a Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA), a implementação de normativos e de soluções tecnológicas inteligentes, que visem melhorar a qualidade de vida e a competitividade do Município;
51. d)Promover e implementar, em colaboração com a Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA), uma política de dados abertos, com vista à promoção do desenvolvimento económico e social de um território inteligente;
52. e)Aferir, em colaboração com a Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE), as necessidades das empresas e demais entidades no Município, propondo a implementação de soluções tecnológicas inteligentes, que visem melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e turistas e a competitividade do Município e das empresas;
53. f)Procurar ativamente, em articulação com as demais unidades orgânicas e empresas municipais, soluções inovadoras para Cidades Inteligentes.
54. 1.4 -No âmbito da Reabilitação Urbana:
55. a)Elaborar e propor o programa estratégico municipal para a reabilitação urbana;
56. b)Proceder ao levantamento do estado de conservação do edificado do concelho, em articulação com o Departamento de Administração e Finanças (DAF), para efeitos de majoração ou minoração do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis para os imóveis degradados ou recuperados, respetivamente;
57. c)Promover o planeamento das operações de reabilitação urbana e a avaliação da execução das respetivas operações;
58. d)Promover a requalificação e revitalização urbana, assegurar a proteção do meio ambiente, a salvaguarda e requalificação do património paisagístico e cultural dentro das respetivas áreas de intervenção e promover projetos tendentes à defesa e recuperação do património histórico, cultural e museológico, nas áreas consolidadas a regenerar e a requalificar;
59. e)Promover a elaboração de estudos técnicos necessários ao desenvolvimento das operações de preservação, recuperação ou reabilitação do património construído e elaborar propostas de planos de ordenamento e intervenção nos núcleos de formação histórica do Município, visando a manutenção das suas identidades e memórias;
60. f)Propor medidas que estimulem os particulares à conservação do património privado e concelhio;
61. g)Propor, promover e gerir a execução de projetos, ações e candidaturas a programas de financiamento que tenham por finalidade a reabilitação do espaço público e de edifícios degradados, em colaboração com outras unidades orgânicas;
62. h)Propor programas de promoção de habitação local para todo o concelho;
63. i)Promover, monitorizar e assegurar o cumprimento dos programas e planos de intervenção que obtenham financiamento público;
64. j)Acompanhar e prestar apoio técnico mediante a emissão de informações e pareceres, no âmbito de procedimentos que tramitam dentro desta competência;
65. k)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
66. l)Para a prossecução e apoio na execução destas competências, em particular no Centro Histórico de Santarém, é criado o Gabinete do Centro Histórico, o qual assumirá as seguintes competências:
  1. i)Apoiar a respetiva unidade orgânica na definição e implementação da estratégia de revitalização do Centro Histórico de Santarém, bem como das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em vigor;
  2. ii)Propor incentivos para a conservação, reabilitação e reutilização do parque edificado degradado, aumentando a qualidade urbana e ambiental, através de um programa de incentivos/ benefícios;
  3. iii)Reforçar a imagem patrimonial (histórica, arquitetónica e paisagística) urbana, entendida como âncora da memória e do espírito do lugar;
  4. iv)Propor medidas ou programas com vista a aumentar a coesão social, rejuvenescer o centro de Santarém, atrair novas famílias e fomentar as sociabilidades;
  5. v)Propor medidas de manutenção, recuperação, valorização e requalificação dos equipamentos coletivos e do espaço público;
  6. vi)Promover a fixação de empresas e serviços (económicos e sociais) no Centro Histórico e a criação de postos de trabalho;
  7. vii)Apoiar e propor medidas de dinamização do turismo religioso, cultural e patrimonial;
  8. viii)Propor medidas de melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana, promovendo o uso de meios de transporte inteligentes;
  9. ix)Criar e implementar uma estrutura de pesquisa, informação, reflexão e formulação de propostas de intervenção no Centro Histórico de Santarém;
  10. x)Proceder ao levantamento do património material e imaterial do Centro Histórico, incluindo o património edificado, histórico, cultural e social, propondo medidas para a sua gestão, salvaguarda e conservação;
  11. xi)Promover a elaboração de estudos de caracterização urbana;
  12. xii)Propor programas de intervenção prioritária e de reabilitação do espaço público e do parque edificado;
  13. xiii)Propor medidas de participação de todos os intervenientes ativos no Centro Histórico de Santarém, com vista à sua reabilitação e melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes e utilizadores;
  14. xiv)Propor programas de promoção de habitação no Centro Histórico;
  15. xv)Elaborar um Diagnóstico completo do Centro Histórico de Santarém, assegurando o registo sistemático de indicadores expressivos das dimensões social, económica e territorial, identificando as debilidades e potencialidades, áreas de vulnerabilidade e estrangulamentos, definir linhas de ação e desenvolvimento que potenciem as características particulares do Centro Histórico de Santarém.
  16. xvi)Monitorizar e analisar permanentemente as dinâmicas existentes ao nível urbano, social, económico, ambiental e territorial, e contribuir no apoio à decisão e definição de estratégias através de uma metodologia de governação e de uma forma eficiente e eficaz.
67. 1.5 -No âmbito dos Projetos Municipais:
68. a)Realizar planos diversos, estudos e projetos da responsabilidade do Município, designadamente, edifícios municipais, escolas, outros equipamentos coletivos, património, espaços públicos, enquadramento paisagístico, vias e infraestruturas municipais;
69. b)Assegurar a elaboração de projetos para construção, recuperação e ampliação de edifícios e arranjos exteriores, de obras de Juntas de Freguesia, instituições sem fins lucrativos ou IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social, em resultado de compromisso municipal e que contribuam para o desenvolvimento económico, social, cultural ou desportivo do concelho e para a melhoria da qualidade de vida das populações;
70. c)Assegurar os levantamentos topográficos para estudos ou projetos municipais, verificação de cotas de soleira e implantação de operações urbanísticas;
71. d)Acompanhar e coordenar a elaboração dos projetos municipais, quer executados internamente, quer os adjudicados a entidades externas, em estreita articulação com os serviços municipais ligados aos mesmos;
72. e)Analisar a adequação das propostas técnicas, provenientes das unidades orgânicas da Divisão de Obras Municipais, para a abertura de procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras públicas, garantindo a conformidade normativa dos mesmos e a respetiva uniformização processual, bem como elaborar as peças procedimentais e toda a documentação necessária;
73. f)Proceder à tramitação e monitorização, em todas as suas fases, dos procedimentos de pré-contratação de empreitadas de obras públicas;
74. g)Preparar a documentação de suporte dos contratos de empreitada de obras públicas, para efeitos da respetiva outorga e envio a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em articulação com a Divisão Jurídica (DJ);
75. h)Elaborar os Planos de Segurança e Saúde (PSS);
76. i)Desenvolver projetos de recuperação, restauro, conservação e requalificação de espaços e edifícios de interesse histórico e patrimonial e edifícios antigos, em articulação com as demais unidades orgânicas;
77. j)Desenvolver estudos e projetos de recuperação e/ou regularização de linhas de água;
78. k)Programar, coordenar, executar e acompanhar, até à conclusão e aprovação final do projeto, os projetos elaborados, em articulação com as demais unidades orgânicas envolvidas;
79. l)Promover os levantamentos (em articulação com os serviços competentes), estudos e sondagens necessários, nomeadamente arquitetónicos, geológicos, geotécnicos e outros, bem como a revisão necessária à correta execução de cada projeto, com vista ao lançamento do respetivo procedimento concursal;
80. m)Assegurar a elaboração dos projetos complementares de especialidades necessários, bem como os planos de gestão de resíduos de construção e demolição e outros que venham a ser necessários;
81. n)Garantir a gestão integral de cada projeto, coordenando interna e externamente, no âmbito das competências da Divisão de Planeamento e Projetos (DPP), assegurando a devida articulação de todas as especialidades, pareceres necessários, consulta e articulação com serviços internos e entidades externas, bem como os respetivos licenciamentos;
82. o)Prestar assistência técnica à obra, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes na área, nomeadamente com a Divisão de Obras Municipais;
83. p)Assegurar a organização e arquivo dos projetos desenvolvidos, em articulação com a Divisão de Administração;
84. q)Emitir pareceres e efetuar o acompanhamento técnico de projetos e estudos a serem executados exteriormente, na especialidade de arquitetura paisagista, incluindo espaços de jogo e recreio;
85. r)Propor a reestruturação dos espaços verdes públicos e espaços exteriores escolares existentes;
86. s)Promover o desenvolvimento de estudos e projetos para criação de espaços verdes públicos e espaços de jogo e recreio municipais em espaço público ou em espaço escolar, em colaboração com as outras unidades orgânicas com competência na área;
87. t)Emitir pareceres sobre os espaços exteriores públicos existentes e estrutura arbórea existente e apoio técnico, quando solicitado, com os serviços da Autarquia com responsabilidades na manutenção;
88. 1.6 -No âmbito do Trânsito e Mobilidade:
89. a)Elaborar estudos de tráfego, planos de circulação e de parqueamentos;
90. b)Proceder à verificação da situação das vias de comunicação do concelho, tendo em vista a rápida resolução de problemas que surgem à adequada circulação de peões e viaturas;
91. c)Colaborar com todos os serviços municipais em processos com incidência na circulação de peões e viaturas;
92. d)Apoiar os serviços municipais em processos relacionados com o trânsito, tais como, sinalização temporária de obras, monitorização e gestão dos circuitos dos transportes públicos, parqueamento automóvel, condições de segurança em determinadas zonas mais sensíveis (proximidade de escolas, lares, infantários, equipamentos desportivos, etc.);
93. e)Proceder à elaboração de relatórios com o levantamento de situações críticas em matéria de trânsito;
94. f)Coligir os dados necessários à elaboração de posturas e regulamentos municipais sobre sinalização e trânsito;
95. g)Promover e gerir as atividades que envolvam a implementação, alteração e manutenção da sinalização e informação direcional viária;
96. h)Desenvolver iniciativas, estudos, projetos e regulamentação para a implementação e expansão da rede de mobilidade elétrica (Mobi.E) e energias renováveis;
97. i)Colaborar com as restantes unidades orgânicas com competência na área, na definição de alinhamentos e faixas de proteção a estabelecer, com vista à requalificação da rede viária e ao cumprimento e devida execução do PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios);
2 -Compete ainda à Divisão de Planeamento e Projetos (DPP) monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 37.º

Divisão Obras Municipais (DOM)

1 -À Divisão de Obras Municipais compete:
1. 1.1 -No âmbito das obras municipais:
2. a)Garantir o planeamento e coordenação da execução das obras municipais, no âmbito da sua área de coordenação;
3. b)Colaborar na necessária articulação com os demais serviços que intervenham no espaço público;
4. c)Analisar e validar os Planos de Segurança e Saúde (PSS);
5. d)Acompanhar e fiscalizar as obras municipais em curso, quer sejam desenvolvidas na Divisão, quer sejam desenvolvidas por empresa externa à autarquia, assegurando a elaboração de toda a documentação necessária à sua tramitação interna;
6. e)Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais que o requeiram, nas áreas em que a Divisão disponha de valências;
7. f)Colaborar na organização de processos de abertura de concursos para execução de obras municipais;
8. g)Elaborar, acompanhar e fiscalizar processos de manutenção de estradas do concelho e outras matérias enquadráveis neste tipo de procedimento.
9. 1.2 -No âmbito das Infraestruturas Diversas:
10. a)Realizar, em coordenação com as unidades orgânicas com competência na área, levantamento das infraestruturas e equipamentos de responsabilidade municipal, monitorizando as respetivas necessidades de intervenção, de forma a promover a segurança viária e cumprir a legislação aplicável, nomeadamente:
  1. i)Redes viárias primárias e secundárias;
  2. ii)Rede ferroviária;
  3. iii)Outras infraestruturas de transportes e comunicações;
  4. iv)Rede de distribuição de energia;
  5. v)Sistema de abastecimento de água e saneamento;
  6. vi)Rede de equipamentos sociais na área da educação, saúde, ação social, desporto, cultura e abastecimento público.
11. b)Elaborar programas setoriais e planos de desenvolvimento e gestão das infraestruturas e equipamentos sociais do Município, em colaboração com as restantes unidades orgânicas com competência na área;
12. c)Emitir pareceres sobre projetos de infraestruturas no âmbito da gestão do espaço público e fiscalizar a sua execução;
13. d)Coordenar e compatibilizar as intervenções das várias entidades no subsolo, de modo a minimizar os custos e os transtornos;
14. e)Assegurar a gestão do sistema semafórico da responsabilidade do Município;
15. f)Manter a informação referente à rede viária municipal e iluminação pública atualizado no Sistema de Informação Geográfica (SIG), em articulação com a Divisão de Obras Municipais;
16. g)Prestar o apoio a outros serviços, quando solicitado, nomeadamente pelo Departamento de Administração e Finanças (DAF), através da elaboração de pareceres, relativos a avaliação do estado das vias do concelho, bem como eventual histórico de intervenção de entidades externas.
2 -Compete ainda à Divisão de Obras Municipais monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 38.º

Divisão de Gestão Urbanística (DGU)

1 -À Divisão de Gestão Urbanística compete:
1. a)Executar todas as funções na área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável;
2. b)Apreciar pedidos de projetos de edificações sujeitos a comunicação prévia;
3. c)Informar e instruir os pedidos de Informação Prévia e os processos de licenciamento de obras e edificações particulares;
4. d)Emitir pareceres sobre processos que digam respeito ou resultem em operações urbanísticas, designadamente operações de loteamento, obras de edificação, pedidos de Informação prévia e outro tipo de informações;
5. e)Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos pedidos;
6. f)Apreciar e emitir pareceres sobre requerimentos de ocupação de via pública;
7. g)Proceder ao licenciamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turístico e de restauração e bebidas e equipamentos;
8. h)Cooperar com a fiscalização municipal na verificação do cumprimento dos regulamentos e normas legais e regulamentares e das condições de realização de operações urbanísticas autorizadas/legitimadas, na área de jurisdição do Concelho de Santarém;
9. i)Promover o aconselhamento técnico a particulares, no âmbito dos procedimentos que lhe compete apreciar;
10. j)Informar sobre exposições ou reclamações relacionadas com operações de publicidade em espaços privados e na colocação de mobiliário urbano e de suporte publicitário em espaços públicos;
11. k)Cooperar com outros serviços municipais no licenciamento de publicidade em espaços privados e na colocação de mobiliário urbano e de suporte publicitário em espaços públicos;
12. l)Efetuar cálculos e medições para efeitos de liquidação de taxas urbanísticas;
13. m)Participar à Câmara as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;
14. n)Cooperar com outros serviços municipais, na gestão dos instrumentos de planeamento urbanístico, incluindo os núcleos históricos;
15. o)Instruir e licenciar ou autorizar os processos relativos à autorização de infraestruturas de telecomunicações móveis, armazenamento de combustíveis e espaços de recreio, com exceção dos temporários;
2 -Monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 39.º

Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS)

1 -À Divisão de Ambiente e Sustentabilidade compete:
1. 1.1 -No âmbito da gestão ambiental:
2. a)Promover e implementar as estratégias e políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável a nível local;
3. b)Promover modelos de desenvolvimento centrados na sustentabilidade, com vista à competitividade do território;
4. c)Estimular processos de cooperação e funcionamento em rede, entre os atores relevantes para a implementação de estratégias de sustentabilidade;
5. d)Conceber, implementar e coordenar a gestão de sistemas ambientais, na perspetiva da prevenção e potenciando a integração de fatores de inovação;
6. e)Propor e assegurar a execução da estratégia de educação ambiental do Município;
7. f)Promover a gestão sustentável dos recursos hídricos do Município;
8. g)Contribuir para o desenvolvimento de soluções construtivas sustentáveis e integradas visando a construção de comunidades sustentáveis;
9. h)Participar na definição de critérios técnicos e de medidas de sustentabilidade ambiental, no âmbito dos instrumentos de gestão territorial;
10. i)Assegurar uma adequada gestão global de resíduos urbanos;
11. j)Acompanhar e garantir a boa instrução dos processos de avaliação de impacto ambiental de responsabilidade municipal;
12. k)Salvaguardar a Biodiversidade e a Conservação da Natureza;
13. l)Gerir os protocolos celebrados pelo Município na área do ambiente;
14. m)Acompanhar estudos e disponibilizar informação na relação com Universidades;
15. n)Cooperar com outros serviços municipais e outras entidades em ações que contribuam para a melhoria do ambiente e qualidade de vida dos habitantes do concelho.
16. 1.2 -No âmbito dos resíduos urbanos:
17. a)Assegurar a política municipal de recolha e transporte de resíduos urbanos e equiparados, bem como os fluxos de resíduos especiais, visando a redução, reciclagem e reutilização;
18. b)Definir e consolidar os sistemas de deposição de resíduos no concelho e assegurar a manutenção dos equipamentos de deposição coletiva de resíduos urbanos;
19. c)Assegurar o cumprimento, acompanhar, fiscalizar e avaliar os contratos de externalização de serviços de limpeza urbana;
20. d)Promover e incentivar a participação da população, na aplicação da política de separação de resíduos;
21. e)Participar na gestão integrada de resíduos e assegurar o planeamento estratégico das atividades, de acordo com normativos legais, diretrizes e recomendações da entidade gestora em alta e entidade reguladora;
22. f)Emitir parecer sobre a construção ou localização de sistemas de deposição de resíduos, em articulação com as restantes unidades orgânicas competentes;
23. g)Emitir pareceres no âmbito da estratégia de gestão de resíduos;
24. h)Organizar e manter atualizado o registo dos sistemas de deposição e recolha de resíduos, em colaboração com a Divisão de Planeamento e Projetos (DPP);
25. i)Diagnosticar as necessidades de sensibilização ambiental na área da recolha de resíduos, colaborar no desenvolvimento de ações de promoção e sensibilização e monitorizar a sua eficácia, em colaboração com as restantes unidades orgânicas com competência na área;
26. j)Garantir, planear, organizar, executar e monitorizar o serviço de recolha de resíduos urbanos indiferenciados no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades, nos termos dos apoios prestados pelo Município e dentro dos limites legais;
27. k)Proceder a intervenções de limpeza de espaços de abandono de resíduos do concelho, em articulação com as restantes unidades orgânicas e entidades competentes;
28. l)Planear, organizar, executar e monitorizar o serviço de recolha de resíduos especiais e serviços auxiliares;
29. m)Diagnosticar as necessidades de instalação e manutenção dos equipamentos de deposição de resíduos;
30. n)Acompanhar e participar no acompanhamento dos contratos e protocolos celebrados pelo Município, na área da recolha e tratamento de resíduos;
31. o)Aplicar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, no âmbito da gestão dos resíduos sólidos e saúde pública;
32. p)Assegurar a eficiente funcionalidade dos vários sistemas integrados de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública.
2 -À Divisão de Ambiente e Sustentabilidade compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 40.º

Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes (DGEPEV)

1 -À Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes compete:
1. 1.1 -No âmbito da gestão do espaço público:
2. a)Proceder à gestão operacional dos serviços com competências na conservação e manutenção dos espaços públicos, infraestruturas viárias, instalações e equipamentos sociais, educativos, recreativos e desportivos à sua responsabilidade e cooperar com outros serviços municipais na gestão de espaços de idêntica natureza, fora da sua alçada direta;
3. b)Assegurar a gestão e manutenção do mobiliário urbano municipal;
4. c)Assegurar a gestão e manutenção dos fontanários, fontes e iluminações decorativas municipais;
5. d)Assegurar o apoio logístico e operacional aos eventos e festividades, nos termos do apoio prestado pelo Município;
6. e)Proceder à gestão administrativa e operacional do cemitério municipal;
7. f)Cooperar com as restantes unidades orgânicas com competência na área, na gestão, conservação e manutenção dos espaços públicos;
8. g)Garantir a limpeza do espaço público;
9. h)Promover ações de desinfestação e controlo de pragas em espaços municipais;
10. i)Garantir programas de manutenção dos espaços públicos e equipamentos urbanos no âmbito das competências da Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes.
11. 1.2 -No âmbito da gestão dos espaços verdes:
12. a)Proceder à gestão operacional da conservação e manutenção dos espaços verdes de uso público de enquadramento urbano e espaços exteriores das freguesias urbanas, que sejam da responsabilidade do Município;
13. b)Propor medidas organizacionais e de gestão que permitam a sustentabilidade operacional e financeira da manutenção dos espaços verdes públicos;
14. c)Proceder à gestão dos sistemas de rega dos espaços verdes públicos, atendendo à utilização racional dos recursos hídricos e controlo dos consumos de água;
15. d)Proceder à gestão do viveiro municipal;
16. e)Proceder ao controlo de infestantes;
17. f)Assegurar as atividades de manutenção do parque de equipamentos e máquinas afetos à Divisão, no âmbito das suas competências;
18. g)Colaborar com outros serviços municipais na área de aprovisionamento de equipamentos, máquinas e viaturas, no sentido de se alcançar racionalidade técnica e financeira nos processos de aquisição;
19. h)Assegurar a conservação e manutenção dos espaços verdes afetos aos edifícios municipais ou sob a sua responsabilidade;
20. i)Promover a consolidação da estrutura verde urbana da cidade, através de propostas e medidas que visem a continuidade, sustentabilidade e melhoria da qualidade dos espaços e sua vivência;
21. j)Colaborar com os serviços competentes da Autarquia na elaboração de cadastro concelhio dos Espaços Verdes Urbanos e cadastro da Estrutura Arbórea da cidade;
22. k)Elaborar propostas de intervenção com vista à melhoria da qualidade formal e funcional dos espaços verdes urbanos existentes, acompanhamento processual e promoção da sua implementação com base em avaliações técnicas periódicas a realizar em locais a designar;
23. l)Desenvolver propostas relacionadas com a estrutura arbórea urbana, no sentido do seu desenvolvimento e renovação, atendendo a critérios ecológicos e legais.
24. 1.3 -No âmbito do Equipamento e Mobiliário Urbano
25. a)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos equipamentos urbanos municipais;
26. b)Assegurar a gestão e manutenção dos equipamentos e mobiliário urbano municipal;
27. c)Elaborar e manter atualizada a Carta dos Espaços de Jogo e Recreio;
28. d)Proceder ao cadastro dos Espaços de Jogo e Recreio municipais e organização da documentação de cada espaço (livro de manutenção), de acordo com a legislação em vigor;
29. e)Programar e promover a reestruturação e a conservação dos Espaços de Jogo e Recreio municipais, garantindo o cumprimento da legislação e normas de segurança;
30. f)Prestar o acompanhamento técnico necessário à implementação de espaços de jogo e recreio;
31. g)Acompanhar as vistorias das entidades de inspeção e fiscalização, aos espaços de jogo e recreio propriedade do Município;
32. h)Elaborar carta de tipologias de mobiliário urbano da cidade com normativos sobre características e distribuição de acordo com vários parâmetros;
33. i)Promover a instalação de mobiliário urbano, assegurando o seu bom enquadramento urbanístico, funcionalidade e segurança de peões e viaturas e cumprimento de regulamentos em vigor.
2 -Monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 41.º

Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo (DCPCT)

1 -À Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo compete:
1. 1.1 -No âmbito da cultura:
2. a)Propor, acompanhar e dinamizar as políticas municipais nos domínios cultural e artístico;
3. b)Promover uma política integrada municipal nas diversas áreas artísticas e culturais, nomeadamente artes visuais, artes do espetáculo, cinema e audiovisual, em articulação com outras unidades orgânicas e entidades externas que interajam neste domínio;
4. c)Desenvolver, promover e gerir as unidades culturais municipais, garantindo a sua adequada manutenção, em colaboração com as restantes unidades orgânicas com competência na área;
5. d)Proporcionar uma programação cultural diversificada, de acordo com princípios de interesse público, no que diz respeito ao incentivo à criação artística, à difusão cultural, à formação de públicos, ao fomento, valorização e qualificação do tecido cultural concelhio, contribuindo para o enriquecimento cultural e intelectual dos cidadãos;
6. e)Fomentar a preservação da identidade cultural, no âmbito da difusão dos valores culturais do Município e da defesa do seu património cultural;
7. f)Promover o intercâmbio cultural com outros Municípios;
8. g)Promover e incentivar a criação e difusão cultural nas suas variadas manifestações, com programas específicos integrados na promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis, atendendo a critérios de qualidade;
9. h)Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a mediação de públicos e a dinamização da prática cultural junto de grupos populacionais específicos.
10. 1.2 -No âmbito do associativismo:
11. a)Fomentar e apoiar o associativismo, no âmbito da difusão dos valores culturais do Município e da defesa do seu património cultural;
12. b)Definir o enquadramento orientador da atribuição dos apoios aos agentes culturais, nomeadamente no que respeita aos princípios e objetivos estratégicos;
13. c)Colaborar, através de metodologias de proximidade, com organizações associativas populares e outras estruturas formais da comunidade municipal, com vista à concretização de projetos e programas de âmbito local, ao desenvolvimento associativo e ao aumento de critérios de qualidade;
14. d)Criar condições para facilitar o acesso das associações culturais, em geral, à informação e a programas de apoio do Município e de outras entidades nacionais e comunitárias, nomeadamente através do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.
15. 1.3 -No âmbito dos Arquivos Municipais:
16. a)Gerir o Arquivo Geral Corrente (intermédio e definitivo), assegurando a gestão, por meio da receção, registo e encaminhamento do expediente e a organização da documentação no Sistema Eletrónico de Gestão Documental, em termos de classificação e de acesso, bem como a coordenação técnica da documentação à sua guarda;
17. b)Garantir a gestão de toda a documentação produzida e recebida pelo Município, desde a sua produção até ao destino final, independentemente do tipo de suporte, promovendo a sua preservação, tratamento arquivístico, acesso e difusão, de acordo com o Regulamento do Arquivo Municipal e as disposições legais em vigor;
18. c)Gerir o Arquivo Histórico enquanto Centro de História Local, promovendo a recolha, tratamento arquivístico e preservação do espólio documental considerado de interesse para a história municipal e assegurando a sua difusão, através de edições ou exposições dedicadas à história local ou a figuras e temáticas relacionadas com o acervo;
19. d)Implementar um Programa de Recuperação de Arquivos e Documentos de Interesse Municipal, destinado a identificar, inventariar, organizar, preservar e disponibilizar todo o tipo de documentação com interesse para a história do concelho, física ou digitalmente, que esteja ou não em situação de risco;
20. e)Desenvolver uma política de aquisição de arquivos privados (pessoais, de famílias ou empresas) com relevância para o concelho de Santarém;
21. f)Assegurar aos serviços municipais e aos cidadãos o acesso à documentação administrativa produzida pela instituição Câmara Municipal de Santarém.
22. 1.4 -No âmbito das Bibliotecas Municipais:
23. a)Gerir a Rede de Bibliotecas do Concelho de Santarém, de modo a garantir o acesso à informação e ao conhecimento, através de todo o tipo de suporte e tecnologias, constituindo-as como entidades prestadoras de serviços adaptados aos diversos tipos de público e contextos;
24. b)Promover iniciativas que fomentem os hábitos de leitura e facilitem o acesso a diferentes formas de expressão cultural, assegurando os diversos serviços de leitura (presença, domiciliária e estudo), com a todos os potenciais utilizadores;
25. c)Coordenar e assegurar a organização interna das Bibliotecas da Rede do Concelho de Santarém, estabelecendo a cadeia documental (registo, carimbagem, catalogação, classificação, cotação, armazenamento e difusão), de modo a assegurar a satisfação rápida e eficiente dos seus utilizadores;
26. d)Gerir a política de aquisições de espécies bibliográficas e outro tipo de documentação de interesse cultural, com o fim de constituir fundos documentais que assegurem a pluralidade e universalidade das coleções de informação das bibliotecas municipais;
27. e)Assegurar, através da Rede de Bibliotecas Municipais, a gestão e organização de um fundo documental, que se pretende atualizado, em bom estado de conservação e de livre acesso, nomeadamente nas áreas da educação, informação, ocupação de tempos livres e desenvolvimento pessoal, no âmbito do qual se destaque um Fundo Local que permita a difusão da história e herança cultural do Município;
28. f)Promover medidas que visem a salvaguarda, conservação e valorização do património bibliográfico municipal, de modo a preservar a memória coletiva do concelho de Santarém e do País;
29. g)Garantir o desenvolvimento da Rede de Bibliotecas Escolares, à luz das características dos leitores do séc. XXI, para que aquelas se assumam como instrumentos de apoio ao acesso igualitário e gratuito à informação e ao conhecimento, promovendo e fomentando hábitos de leitura junto das crianças e jovens;
30. h)Promover ações de dinamização cultural e de atividades de animação das bibliotecas e de promoção e divulgação do livro e da leitura, como um contributo de hábitos de leitura, de elevação dos níveis de literacia e promoção cultural em geral, tendo em conta a especificidade do acervo da Biblioteca Municipal de Santarém;
31. i)Promover a criação de bibliotecas nas várias freguesias do concelho, de modo a proporcionar aos munícipes, em geral, e às comunidades escolares do concelho, em particular, uma nova via reforçada de acesso à informação e à literacia;
32. j)Gerir a política editorial determinada pelo Município, tendo em vista a constituição de referências bibliográficas e a consequente promoção do Município, do concelho e da cidade.
33. 1.5 -No âmbito do Património Cultural
34. a)Assegurar as medidas necessárias à gestão, inventário, classificação, estudo, conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel (construído, arqueológico, artístico, etnográfico, etc.) e imaterial (lendas, tradições, hábitos, etc.), do concelho, bem como desenvolver e executar a política museológica municipal.
35. b)Emitir pareceres e apresentar projetos sobre matérias relacionadas com a preservação do património histórico e cultural do Município, designadamente na elaboração de propostas de classificação de edifícios, conjuntos, ou sítios de reconhecido interesse arquitetónico, histórico, artístico e cultural, e acompanhar tecnicamente as etapas processuais das respetivas classificações;
36. c)Elaborar e apresentar propostas, bem como desenvolver todos os procedimentos administrativos para a classificação dos patrimónios material e imaterial, como bens culturais;
37. d)Identificar situações de risco e propor normas e orientações técnicas para a gestão de bens patrimoniais classificados ou em vias de classificação, e dos imóveis situados em zonas de proteção;
38. e)Assegurar o acompanhamento técnico de obras em áreas de interesse histórico-cultural e proceder à realização de intervenções arqueológicas e ao acompanhamento de trabalhos arqueológicos no concelho, em articulação com as entidades oficiais com tutela nessa área;
39. f)Apresentar projetos que viabilizem soluções institucionais para ações que ponham em risco a autenticidade material, estética, histórica e construtiva-tecnológica do património arquitetónico, arqueológico e museológico concelhio, ou a sua identidade e memória coletiva;
40. g)Desenvolver e/ou apoiar estudos de investigação relativos ao aprofundamento do conhecimento do concelho, nomeadamente ao nível da história urbana, de âmbito social e antropológico;
41. h)Capacitar os cidadãos nacionais e estrangeiros, sobre o Património Cultural do Concelho de Santarém, através da organização de cursos técnicos, encontros científicos (conferências, seminários, congressos) e exposições;
42. i)Promover funções educativas, de informação, divulgação e sensibilização e contribuir para a criação de parcerias com a comunidade, de modo a concorrer para a realização de uma plena cidadania;
43. j)Gerir os núcleos museológicos municipais, viabilizando soluções institucionais de caráter autónomo;
44. k)Enquadrar cientificamente e supervisionar tecnicamente os projetos de conservação e restauro dos bens culturais de especial relevância ou em património móvel classificado ou em vias de classificação.
45. 1.6 -No âmbito do turismo:
46. a)Assegurar a implementação das políticas municipais para o setor do turismo, criando as condições técnicas operacionais para que tal aconteça;
47. b)Propor ações de implementação de acordo com o Plano Estratégico de Valorização Turística para o Concelho de Santarém (PEVT);
48. c)Promover e coordenar a intervenção municipal nos domínios da promoção, animação e acolhimento turístico;
49. d)Colaborar com as entidades regionais, nacionais e internacionais para a promoção turística do Concelho;
50. e)Assegurar o desenvolvimento integrado da atividade turística no concelho, conciliando as iniciativas municipais com as dos diversos agentes turísticos;
51. f)Estabelecer parcerias, gerar sinergias, captar investimentos, potenciar recursos, reforçando o papel e o estatuto do Município de Santarém, ao nível nacional e internacional;
52. g)Inventariar as potencialidades turísticas do concelho e promover a sua dinamização em função da sua natureza e objetivos, identificando as tendências de desenvolvimento do concelho e da região;
53. h)Propor, fomentar e acompanhar estudos e projetos de desenvolvimento turístico do concelho;
54. i)Promover a difusão cultural nas suas variadas manifestações com programas específicos integrados na promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis, atendendo a critérios de qualidade;
55. j)Assegurar o funcionamento dos Postos de Turismo Municipais, garantindo a gestão de processo do atendimento ao público a turistas e visitantes, atendendo aos critérios de qualidade definidos;
56. k)Proceder ao levantamento, sistematização e tratamento de dados estatísticos, bem como a produção de documentos de difusão da informação de interesse aos agentes com relação direta e/ou indireta à atividade e ao desenvolvimento turístico do concelho;
57. l)Manter atualizada a base de dados sobre a atividade e oferta turística do concelho;
58. m)Organizar atividades, em estreita colaboração com a hotelaria, a restauração e o comércio sediados no concelho, de promoção da oferta turística local;
59. n)Realizar atividades de promoção da oferta turística concelhia, dando particular atenção à realização de visitas ao concelho, participação em feiras e exposições dirigidas aos profissionais do setor;
60. o)Acolher e acompanhar turistas, em visitas multilingues, prestando informação sobre locais de interesse turístico e interpretação do património do concelho;
61. p)Promover e implementar itinerários turísticos municipais adequados a diferentes grupos de visitantes, mantendo-os acessíveis no Município;
62. q)Produzir conteúdos Municipais para o desenvolvimento de materiais multilingues de promoção turística, mantendo-os acessíveis no Município.
2 -À Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo (DCPCT) compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 42.º

Divisão de Ação Social e Saúde (DASS)

1 -São competências da Divisão de Ação Social e Saúde:
1. a)Promover e executar medidas e projetos de inclusão e coesão social com base no planeamento estratégico, integrado, sistémico e sustentável, nas áreas de atuação da Divisão;
2. b)Programar e implementar medidas de política de desenvolvimento social e de saúde local assentes em estratégias de cooperação com os vários agentes com intervenção no Município;
3. c)Colaborar e apoiar em programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
4. d)Cooperar e participar com outros serviços municipais, Entidades e Instituições, em programas e projetos que visem a promoção social, a saúde e o bem-estar da população;
5. e)Garantir a representação do Município nas estruturas, assembleias e projetos que envolvam a área de atuação da Divisão;
6. f)Garantir os direitos humanos, a igualdade, a prevenção e o combate à violência, nas áreas de atuação da Divisão;
7. g)Definir necessidades e conceder apoios na construção de equipamento e apetrechamento dos equipamentos sociais e de saúde;
8. h)Propor a concessão de apoios na área de atuação da Divisão;
9. i)Assegurar o atendimento, proceder à organização dos processos e prestar informação sobre os assuntos da área de atuação da Divisão;
10. j)Rececionar, avaliar e elaborar pareceres técnicos nas áreas de atuação da Divisão;
11. k)Determinar e apresentar propostas de resolução para os problemas de carência habitacional;
12. l)Propor e implementar estratégias de gestão social, do parque de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado;
13. m)Propor a atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado;
14. n)Promover respostas psicossociais dirigidas às crianças do Município de Santarém identificadas com problemas de desenvolvimento ou em risco de os vir a manifestar;
15. o)Proporcionar o acolhimento e integração dos cidadãos migrantes residentes no Município de Santarém, designadamente, através de parcerias com associações de migrantes e outras entidades com interesse relevante nesta matéria;
16. p)Colaborar na deteção das necessidades da população na área da saúde, bem como em ações de prevenção e profilaxia;
17. q)Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do Serviço Nacional de Saúde;
18. r)Colaborar com a Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB) no apoio aos munícipes vítimas de calamidades;
19. s)Promover e executar medidas de valorização e de melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, em estreita cooperação com a Divisão de Recursos Humanos (DRH);
20. t)Assegurar o funcionamento do Balcão de Inclusão;
21. u)Assegurar o atendimento qualificado dos munícipes com deficiência/incapacidade, famílias, ou técnicos de reabilitação e instituições com atividade neste domínio, apoiando-os na procura das soluções adequadas à situação concreta, através de informação integrada sobre os direitos, benefícios e recursos existentes, designadamente em matéria de prestações e respostas sociais, emprego e formação profissional, produtos de apoio/ajudas técnicas, benefícios fiscais acessibilidades e transportes, intervenção precoce e educação;
22. v)Assegurar o correto encaminhamento e desenvolver uma função de mediação junto dos serviços públicos e entidades privadas responsáveis pela resolução dos seus problemas que seja facilitadora da sua intervenção junto destes utentes;
23. w)Desenvolver e valorizar as parcerias locais que permitam articular soluções de atendimento mais eficazes;
24. x)Divulgar junto dos serviços, instituições e outras estruturas locais a apropriação e divulgação de boas práticas no atendimento do munícipe com deficiência/incapacidade;
25. y)Recolher informação que permita produzir diagnósticos de caracterização local das pessoas com deficiência/incapacidade e identificar os principais problemas existentes e propor e contribuir para a implementação de soluções adequadas.
2 -À DASS - Divisão de Ação Social e Saúde compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 43.º

Divisão de Educação e Juventude (DEJ)

1 -São competências da Divisão de Educação e Juventude:
1. 1.1 -No âmbito da Educação:
2. a)Colaborar na preparação do plano anual de atividades e elaborar o respetivo relatório, bem como os relatórios de acompanhamento;
3. b)Definir necessidades na construção, equipamento e apetrechamento dos equipamentos de educação;
4. c)Participar com outras instituições em programas, ações ou atividades que visem a promoção cultural e educativa da população residente no concelho;
5. d)Cooperar com outros serviços municipais ou entidades e instituições em ações e atividades que envolvam a área de atuação da Divisão;
6. e)Promover o desenvolvimento qualitativo do sistema de educação do concelho em conformidade com as necessidades do desenvolvimento;
7. f)Criar e manter o Conselho Municipal de Educação;
8. g)Assegurar a gestão da rede de equipamentos educativos municipal, relativa à educação pré-escolar e do 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;
9. h)Gerir o pessoal não docente, nos termos da lei, em articulação com a Divisão de Recursos Humanos (DRH);
10. i)Elaborar a Carta Educativa de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal;
11. j)Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e do ensino básico no domínio da Ação Social Escolar;
12. k)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando os procedimentos necessários à sua gestão;
13. l)Propor, implementar e avaliar o programa de apoio às visitas de estudo e outras deslocações de estudantes, no âmbito da atividade letiva;
14. m)Elaborar, organizar e articular com os demais serviços municipais e estabelecimentos de ensino, o plano anual de Oferta de Recursos Educativos;
15. n)Assegurar o funcionamento da escola a tempo inteiro, nomeadamente as Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família;
16. o)Participar na definição da rede escolar necessária à oferta educativa e formativa;
17. p)Promover e manter atualizados os sistemas permanentes de informação e diagnóstico sobre a rede municipal de equipamentos escolares, designadamente sobre o estado de conservação do parque escolar e as necessidades de intervenção e apetrechamento;
18. q)Assegurar as intervenções necessárias no parque escolar da responsabilidade do Município ou encaminhá-las para as Freguesias, no caso de as mesmas serem da sua responsabilidade ou incluídas em competências delegadas;
19. r)Promover a aquisição e conservação do mobiliário escolar, de acordo com as necessidades das escolas;
20. s)Assegurar o apoio à organização e funcionamento das escolas, bem como aos profissionais não docentes contratados pelo Município para o exercício de funções nos estabelecimentos escolares da responsabilidade do Município;
21. t)Cumprir os procedimentos administrativos inerentes à transferência para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das verbas que lhes sejam destinadas;
22. u)Programar, coordenar, instruir e acompanhar até à sua execução, os procedimentos de contratação pública necessários ao normal funcionamento das atividades letivas e não letivas, em articulação com as demais unidades orgânicas envolvidas;
23. v)Instruir os processos e dar cumprimento às decisões municipais na área da ação social escolar;
24. w)Assegurar a gestão da ação social escolar, em articulação com as escolas;
25. x)Assegurar o correto funcionamento dos refeitórios escolares sob gestão municipal, nomeadamente do ponto de vista da qualidade alimentar, higiene e salubridade.
26. 1.2 -No âmbito da Juventude:
27. a)Garantir a realização da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude apoiando projetos, em articulação com os serviços municipais e as instituições locais vocacionadas para este fim;
28. b)Incentivar e apoiar o Associativismo Juvenil, nas suas diversas formas;
29. c)Promover a participação juvenil através de projetos que promovam uma cidadania ativa;
30. d)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco dos jovens, promovendo o desenvolvimento pessoal e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;
31. e)Participar na elaboração e execução de programas de prevenção da saúde juvenil em articulação com a DASS - Divisão de Ação Social e Saúde;
32. f)Promover, em direta articulação com a Divisão de Recursos Humanos (DRH) e com as organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego;
33. g)Implementar e apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude que proporcionem a formação, informação, animação, lazer e atividades culturais;
34. h)Participar na elaboração e execução de programas de prevenção da saúde juvenil, em articulação com a DASS - Divisão de Ação Social e Saúde;
35. i)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
36. j)Promover a educação não formal, através do fomento de atividades e ações de sensibilização conducentes a comportamentos e estilos de vida saudáveis;
37. k)Promover a cultura e a divulgação de novos valores artísticos, através do desenvolvimento de projetos de animação em áreas de interesse das camadas juvenis;
38. l)Organizar e apoiar iniciativas de animação que promovam uma maior e melhor participação juvenil na vida da comunidade;
39. m)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;
40. n)Colaborar com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
2 -À Divisão de Educação e Juventude (DEJ) compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos protocolos e contratos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso;

Artigo 44.º

Divisão Jurídica (DJ)

1 -A Divisão Jurídica tem por competência:
1. a)Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços do Município, formular propostas de regulamentos e posturas municipais e suas alterações, de acordo com as deliberações dos órgãos autárquicos e a legislação aplicável, bem como, assegurar a instrução de processos de contraordenação e execução fiscal;
2. b)Prestar assessoria jurídica ao executivo e aos serviços municipais;
3. c)Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;
4. d)Obter, a solicitação do executivo municipal, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;
5. e)Divulgar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como das suas alterações ou revogações;
6. f)Participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitantes ao funcionamento dos órgãos do Município;
7. g)Promover a defesa contenciosa dos interesses do Município e manter o Executivo Municipal devidamente informado do desenrolar dos processos;
8. h)Dar apoio à instauração e tramitação dos processos de contraordenação e execuções fiscais;
9. i)Analisar, zelar e emitir pareceres e orientações sobre questões laborais;
10. j)Propor superiormente as soluções que tenha por conforme com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou deliberação.
11. 1.1 -No âmbito da contratação pública:
12. a)Conduzir os processos administrativos de formação de contratos públicos, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação aplicável, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade, nomeadamente:
  1. i)Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos de contratação pública estipulados no Código dos Contratos Públicos (CCP), previamente autorizados e cabimentados, de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços, de valor superior a cinco mil euros, bem como de empreitadas e concessão de obras públicas, independentemente do seu valor;
  2. ii)Elaborar os anúncios, programas de concurso e parte geral dos cadernos de encargos, necessários ao lançamento dos procedimentos de contratação, em articulação com os respetivos Departamentos;
  3. iii)Elaborar as minutas contratuais-tipo e promover a sua aprovação pelas partes outorgantes;
  4. iv)Apoiar os júris dos procedimentos de contratação, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos para cada fase do procedimento;
  5. v)Preparar e promover a remessa dos processos de contratação ao Tribunal de Contas para efeitos de "visto", nos termos da lei;
  6. vi)Manter uma base de dados sobre todos os procedimentos de contratação pendentes e findos;
  7. vii)Articular com os diferentes serviços municipais em tudo o que se mostre necessário à centralização e arquivo dos procedimentos de contratação e da execução dos respetivos contratos;
  8. viii)Promover as publicações obrigatórias e a publicitação na plataforma eletrónica utilizadas pela Câmara Municipal para a contratação pública, de todos os procedimentos de contratação, bem como a sua publicitação no portal dos contratos públicos, nos termos do CCP - Código dos Contratos Públicos;
  9. ix)Colaborar e apoiar o Oficial Público na prossecução das suas tarefas.
13. 1.2 -No âmbito do Contencioso:
14. a)Instaurar os processos de execuções fiscais e respetiva tramitação;
15. b)Instruir os processos de contraordenação;
16. c)Organizar e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de contraordenação em que a aplicação da coima caiba à Câmara Municipal, procedendo à respetiva instrução sempre que esta, nos termos legais, lhe seja superiormente cometida;
17. d)Promover a audição dos arguidos e testemunhas em processos de contraordenação instaurados pela autarquia, ou a tramitar por outras autarquias, sempre que estas nos termos legais o solicitem;
18. e)Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria do regime de contraordenações;
19. f)Escriturar e manter atualizados todos os livros próprios da Secção, bem como assegurar a assinatura da correspondência e documentos inerentes;
20. g)Promover a remessa a tribunal, para execução, dos processos de contraordenação que tenham decisão de aplicação de coima já notificada e não liquidada no prazo devido.
21. 1.3 -No âmbito das Expropriações e Notariado:
22. a)Preparar certidões sobre matéria da sua competência;
23. b)Organizar os documentos respeitantes aos livros de notas e os ficheiros das escrituras e registar os atos notariais e os respetivos selos e emolumentos;
24. c)Elaborar relações e resumos dos atos e remetê-los às entidades competentes;
25. d)Escriturar e manter atualizados todos os livros próprios da secção, bem como assegurar a assinatura da correspondência e documentos inerentes;
26. e)Instruir, com a colaboração na parte necessária de outras unidades orgânicas, todos os procedimentos administrativos e formalidades relativas ao procedimento administrativo expropriativo;
27. f)Colaborar e apoiar o Notário Privativo na prossecução das suas tarefas;
28. g)Preparar os atos e contratos em que o Município é outorgante, com exceção dos contidos no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
29. h)Remeter ao Tribunal de Contas os atos ou contratos sujeitos a "visto", referidos na alínea anterior;
30. i)Apoiar a legalização do Património Imóvel.
2 -À Divisão Jurídica (DJ) compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão necessários à execução das suas competências, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.
3 -O chefe da Divisão Jurídica exerce as funções, por inerência, de Notário Privativo da Câmara Municipal e de órgão de execução fiscal municipal nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 45.º

Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE)

1 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico assegurar, em geral, o cumprimento das determinações estratégicas estabelecidas pelo órgão executivo relacionadas com a estratégia de desenvolvimento económico do município, que propiciem o crescimento da economia local, nomeadamente:
1. a)Coordenação financeira das candidaturas a Fundos Comunitários e a outras fontes de financiamento, incluindo a submissão dos formulários de candidatura;
2. b)Elaborar periodicamente informação relativa à execução dos contratos-programa e dos programas de apoio comunitário;
3. c)Assegurar o apoio no relacionamento com os agentes económicos do concelho ou com os que aqui se pretendam instalar, prestando-lhe toda a colaboração que assegure a sua instalação e sucesso;
4. d)Promover e acompanhar projetos estratégicos e estruturantes para o empreendedorismo, inovação, investigação e desenvolvimento económico do Município, com vista a dinamizar e apoiar polos de inovação tecnológica, incubadores de empresas e zonas industriais inovadoras;
5. e)Conceber instrumentos definidores da visão estratégica do concelho, no âmbito do apoio aos investimentos municipais e ao desenvolvimento socioeconómico, em articulação com as demais unidades orgânicas e a estratégia política municipal;
6. f)Produzir informação estatística relevante sobre as dinâmicas económicas no concelho de Santarém;
7. g)Elaborar estudos económico-financeiros de natureza estratégica para o Município.
2 -À Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE) compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Capítulo VII - Das Subunidades Orgânicas

Artigo 46.º

Subunidades Orgânicas

Dentro do limite fixado pela Assembleia Municipal, são criadas as seguintes subunidades orgânicas:

1 -Uma secção de apoio administrativo, para prestar apoio a cada Departamento;
2 -Integrada no Departamento de Administração e Finanças (DAF):
Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos
3 -Integrada na Divisão de Administração:
Secção de Expediente e Arquivo.
4 -Integradas na Divisão Jurídica:
Secção de Expropriações e Notariado;
Secção de Contencioso.
5 -Integradas na Divisão de Finanças:
Secção de Contabilidade;
Secção de Receitas;
Secção de Compras;
Secção de Património;
Armazém Central;
Tesouraria.
6 -Integradas na Divisão de Gestão Urbanística:
Secção de Obras Particulares;
Secção de Administração e Licenciamentos.

Capítulo VIII - Do mapa de pessoal

Artigo 47.º

Mobilidade interna

1 -A afetação dos trabalhadores aos serviços do Município, será determinada pelo Presidente da Câmara, no âmbito dos assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos.
2 -Pode ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma unidade orgânica para outra, mediante despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, no âmbito dos assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos, ouvidos os Vereadores do pelouro e respetivos dirigentes, devendo ser especificadas as funções e/ou tarefas a desempenhar, prazo da mobilidade e as dependências hierárquica ou funcional em que o trabalhador é colocado.

Capítulo IX - Disposições finais e transitórias

Artigo 48.º

Organograma

O organograma representativo da estrutura organizacional do Município de Santarém, constitui o anexo I ao presente Regulamento e tem caráter meramente descritivo.

Artigo 49.º

Criação e implementação dos serviços

Ficam criados todos os serviços que integram a presente estrutura organizacional, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências do Município, com respeito pelos limites estabelecidos na lei quanto às despesas com pessoal.

Artigo 50.º

Dirigentes

O Presidente da Câmara poderá, nos termos da lei, proferir despacho devidamente fundamentado no sentido da manutenção das comissões de serviço dos atuais dirigentes das unidades orgânicas que sejam alvo de extinção ou reorganização nos termos do presente regulamento.

Artigo 51.º

Dúvidas e omissões

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento, sem prejuízo de ratificação pela Câmara Municipal.

Artigo 52.º

Norma revogatória e disposições transitórias

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos da lei.
2 -Com a sua entrada em vigor fica revogado o anterior Regulamento Orgânico publicado no Diário da República, n.º 148, 2.ª série, de 02 de agosto de 2010 e respetivas alterações.
2 agosto de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Inês Barroso.
ANEXO I
(ver documento original)
312511035

Artigo 36.º

Divisão de Planeamento e Projetos (DPP)

1 -À Divisão de Planeamento e Projetos compete:
1. 1.1 -No âmbito do planeamento:
2. a)Proceder à elaboração e implementação de planos estratégicos ou programas que se revelem essenciais para o desenvolvimento concelhio ao nível do ordenamento do território e do respetivo desenvolvimento socioeconómico;
3. b)Assegurar a coordenação e interligação entre os serviços municipais, de modo a assegurar a eficácia dos resultados;
4. c)Recolher de forma sistematizada dados estatísticos e de outra natureza e realizar estudos de suporte quer às atividades do departamento, quer de suporte à atividade municipal;
5. d)Proceder, à conceção, elaboração, alteração e revisão dos planos municipais ou intermunicipais, bem como a elaboração de medidas preventivas ou normas provisórias sempre que tal se justifique, promovendo os respetivos procedimentos de contratação pública;
6. e)Assegurar a articulação do Plano Diretor Municipal (PDM) e outras propostas de desenvolvimento territorial do Município com os instrumentos de gestão territorial, bem como iniciativas de desenvolvimento urbano de âmbito intermunicipal, regional, nacional, europeu e internacional;
7. f)Propor a suspensão total ou parcial dos instrumentos de gestão territorial e respetivas medidas preventivas;
8. g)Promover, em articulação com os serviços municipais, o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT);
9. h)Realizar estudos complementares aos Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT)'s e outros com reflexo no ordenamento do território;
10. i)Coordenar, em articulação com os serviços municipais setoriais e territoriais, a elaboração e integração dos instrumentos de planeamento e demais elementos constituintes do Plano Diretor Municipal (PDM) (nomeadamente, cartas de equipamentos e património, estrutura ecológica, infraestruturas de subsídio, entre outros), assegurando o cumprimento dos mesmos nos instrumentos de gestão territorial/unidades de execução e operações urbanísticas;
11. j)Gerir de forma integrada, todos os instrumentos de gestão territorial e respetiva cartografia de base associada, promovendo a sua atualização, através do necessário tratamento da informação estatística georreferenciada;
12. k)Elaborar os termos de referência dos planos municipais de ordenamento do território;
13. l)Propor os instrumentos de execução dos planos municipais de ordenamento do território e apoiar a sua concretização;
14. m)Propor a delimitação de unidades de execução e assegurar os adequados instrumentos e procedimentos inerentes;
15. n)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou de iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
16. o)Monitorizar a execução dos instrumentos de gestão territorial;
17. p)Coordenar e analisar planos intermunicipais e municipais de mobilidade urbana;
18. q)Acompanhar estudos e disponibilizar informação na relação com Universidades;
19. r)Acompanhar e monitorizar a execução dos Instrumentos de Gestão Territorial;
20. s)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
21. t)Elaborar estudos, programas e projetos estratégicos de conceção e gestão urbanística;
22. u)Colaborar com as restantes unidades orgânicas com competência na área, na definição de alinhamentos e faixas de proteção a estabelecer, com vista à requalificação da rede viária e ao cumprimento e devida execução do PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios), em colaboração com a Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB);
23. v)Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no concelho, incluindo a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional;
24. w)Promover a elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e económicos necessários ao estabelecimento de uma estratégia de intervenção municipal;
25. x)Assegurar o direito à informação e à participação dos cidadãos, no âmbito do planeamento do ordenamento do território;
26. y)Assegurar o apoio aos serviços municipais na interpretação e aplicação das normas estabelecidas nos planos de urbanização ou de pormenor;
27. z)Colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana, designadamente, habitação, equipamentos socioculturais, educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;
28. aa)Prestar apoio técnico, mediante a emissão de informações e pareceres, no âmbito de procedimentos que tramitam noutros serviços, quando esteja em causa matéria no domínio do ordenamento do território;
29. 1.2 -No âmbito da Gestão do Sistema de Informação Geográfica:
30. a)Gerir o Sistema de Informação Geográfica (SIG);
31. b)Assegurar a manutenção corretiva e evolutiva da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), garantindo um bom funcionamento de uma rede de serviços de dados geográficos, designadamente serviços de pesquisa, visualização, descarregamento, transformação e exploração dos metadados, em colaboração com a Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA);
32. c)Garantir o acesso à informação geográfica, através do Geoportal Municipal, sempre atualizado com informação cartográfica, geográfica e estatística, produzida pelas demais unidades orgânicas do Município e por entidades públicas/privadas, garantindo a sua interação com o Munícipe;
33. d)Conceber, administrar, desenvolver e atualizar modelos de bases de dados com informação geográfica de âmbito intermunicipal e municipal;
34. e)Colaborar na realização de estudos de planeamento e ordenamento do território, estudos cadastrais e de sistemas de informação geográfica;
35. f)Assegurar o desenvolvimento e manter atualizadas as bases de dados de informação geográfica de âmbito intermunicipal e municipal;
36. g)Assegurar e apoiar o desenvolvimento de projetos Sistema de Informação Geográfica (SIG) noutros serviços municipais, na utilização da informação geográfica, na criação de projetos, na elaboração de plantas temáticas, na estruturação de bases de dados e no desenvolvimento de software Sistema de Informação Geográfica (SIG) específicos;
37. h)Proceder ao levantamento de necessidades de informação geográfica e de requisitos de aplicações Sistema de Informação Geográfica (SIG);
38. i)Proceder à normalização, validação e distribuição de informação cartográfica e geográfica;
39. j)Acompanhar e coordenar os processos de aquisição de cartografia digital e respetivas atualizações, bem como proceder à sua validação e disponibilização;
40. k)Facilitar o acesso à informação georreferenciada e promover uma maior comunicação e coordenação entre os Serviços Municipais,
41. l)Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares e de operações de loteamento, de forma a poderem ser incorporados no Geoportal Municipal;
42. m)Manter atualizadas as bases de dados municipais, nomeadamente o cadastro das infraestruturas da rede viária, toponímia, numeração de polícia, edifícios e equipamentos municipais), em colaboração com os todos os serviços municipais;
43. n)Promover a implementação e atualização do cadastro predial (urbano e rústico) do Município, em articulação com as entidades participantes no Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, nomeadamente Direção Geral do Território, a Autoridade Tributária e Instituto dos Registos e Notariado;
44. o)Promover, em articulação com a Comissão Municipal de Toponímia, a definição e atribuição dos topónimos e números de policia nos arruamentos do concelho;
45. p)Promover o processo técnico referente à área da Toponímia e de numeração de polícia, em estreita colaboração com o Núcleo de Fiscalização de Obras Particulares;
46. q)Promover a resposta atempada e eficiente a pedidos de Informação Geográfica tanto às demais unidades orgânicas, como ao munícipe;
47. 1.3 -No âmbito das Cidades Inteligentes:
48. a)Elaborar e propor um plano estratégico de Cidades Inteligentes, incluindo a definição de missão, visão e eixos estratégicos de atuação que o Município deva adotar como território gerido de forma inteligente, tendo por base a estratégia definida pelo Executivo Municipal;
49. b)Dinamizar a adoção de tecnologias e processos inovadores e melhores práticas no âmbito da gestão inteligente do território e da relação com os cidadãos;
50. c)Aferir e interpretar as necessidades dos cidadãos, empresas e demais entidades propondo, em colaboração com a Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA), a implementação de normativos e de soluções tecnológicas inteligentes, que visem melhorar a qualidade de vida e a competitividade do Município;
51. d)Promover e implementar, em colaboração com a Divisão de Informática e Modernização Administrativa (DIMA), uma política de dados abertos, com vista à promoção do desenvolvimento económico e social de um território inteligente;
52. e)Aferir, em colaboração com a Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE), as necessidades das empresas e demais entidades no Município, propondo a implementação de soluções tecnológicas inteligentes, que visem melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e turistas e a competitividade do Município e das empresas;
53. f)Procurar ativamente, em articulação com as demais unidades orgânicas e empresas municipais, soluções inovadoras para Cidades Inteligentes.
54. 1.4 -No âmbito da Reabilitação Urbana:
55. a)Elaborar e propor o programa estratégico municipal para a reabilitação urbana;
56. b)Proceder ao levantamento do estado de conservação do edificado do concelho, em articulação com o Departamento de Administração e Finanças (DAF), para efeitos de majoração ou minoração do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis para os imóveis degradados ou recuperados, respetivamente;
57. c)Promover o planeamento das operações de reabilitação urbana e a avaliação da execução das respetivas operações;
58. d)Promover a requalificação e revitalização urbana, assegurar a proteção do meio ambiente, a salvaguarda e requalificação do património paisagístico e cultural dentro das respetivas áreas de intervenção e promover projetos tendentes à defesa e recuperação do património histórico, cultural e museológico, nas áreas consolidadas a regenerar e a requalificar;
59. e)Promover a elaboração de estudos técnicos necessários ao desenvolvimento das operações de preservação, recuperação ou reabilitação do património construído e elaborar propostas de planos de ordenamento e intervenção nos núcleos de formação histórica do Município, visando a manutenção das suas identidades e memórias;
60. f)Propor medidas que estimulem os particulares à conservação do património privado e concelhio;
61. g)Propor, promover e gerir a execução de projetos, ações e candidaturas a programas de financiamento que tenham por finalidade a reabilitação do espaço público e de edifícios degradados, em colaboração com outras unidades orgânicas;
62. h)Propor programas de promoção de habitação local para todo o concelho;
63. i)Promover, monitorizar e assegurar o cumprimento dos programas e planos de intervenção que obtenham financiamento público;
64. j)Acompanhar e prestar apoio técnico mediante a emissão de informações e pareceres, no âmbito de procedimentos que tramitam dentro desta competência;
65. k)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
66. l)Para a prossecução e apoio na execução destas competências, em particular no Centro Histórico de Santarém, é criado o Gabinete do Centro Histórico, o qual assumirá as seguintes competências:
  1. i)Apoiar a respetiva unidade orgânica na definição e implementação da estratégia de revitalização do Centro Histórico de Santarém, bem como das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em vigor;
  2. ii)Propor incentivos para a conservação, reabilitação e reutilização do parque edificado degradado, aumentando a qualidade urbana e ambiental, através de um programa de incentivos/ benefícios;
  3. iii)Reforçar a imagem patrimonial (histórica, arquitetónica e paisagística) urbana, entendida como âncora da memória e do espírito do lugar;
  4. iv)Propor medidas ou programas com vista a aumentar a coesão social, rejuvenescer o centro de Santarém, atrair novas famílias e fomentar as sociabilidades;
  5. v)Propor medidas de manutenção, recuperação, valorização e requalificação dos equipamentos coletivos e do espaço público;
  6. vi)Promover a fixação de empresas e serviços (económicos e sociais) no Centro Histórico e a criação de postos de trabalho;
  7. vii)Apoiar e propor medidas de dinamização do turismo religioso, cultural e patrimonial;
  8. viii)Propor medidas de melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana, promovendo o uso de meios de transporte inteligentes;
  9. ix)Criar e implementar uma estrutura de pesquisa, informação, reflexão e formulação de propostas de intervenção no Centro Histórico de Santarém;
  10. x)Proceder ao levantamento do património material e imaterial do Centro Histórico, incluindo o património edificado, histórico, cultural e social, propondo medidas para a sua gestão, salvaguarda e conservação;
  11. xi)Promover a elaboração de estudos de caracterização urbana;
  12. xii)Propor programas de intervenção prioritária e de reabilitação do espaço público e do parque edificado;
  13. xiii)Propor medidas de participação de todos os intervenientes ativos no Centro Histórico de Santarém, com vista à sua reabilitação e melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes e utilizadores;
  14. xiv)Propor programas de promoção de habitação no Centro Histórico;
  15. xv)Elaborar um Diagnóstico completo do Centro Histórico de Santarém, assegurando o registo sistemático de indicadores expressivos das dimensões social, económica e territorial, identificando as debilidades e potencialidades, áreas de vulnerabilidade e estrangulamentos, definir linhas de ação e desenvolvimento que potenciem as características particulares do Centro Histórico de Santarém.
  16. xvi)Monitorizar e analisar permanentemente as dinâmicas existentes ao nível urbano, social, económico, ambiental e territorial, e contribuir no apoio à decisão e definição de estratégias através de uma metodologia de governação e de uma forma eficiente e eficaz.
67. 1.5 -No âmbito dos Projetos Municipais:
68. a)Realizar planos diversos, estudos e projetos da responsabilidade do Município, designadamente, edifícios municipais, escolas, outros equipamentos coletivos, património, espaços públicos, enquadramento paisagístico, vias e infraestruturas municipais;
69. b)Assegurar a elaboração de projetos para construção, recuperação e ampliação de edifícios e arranjos exteriores, de obras de Juntas de Freguesia, instituições sem fins lucrativos ou IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social, em resultado de compromisso municipal e que contribuam para o desenvolvimento económico, social, cultural ou desportivo do concelho e para a melhoria da qualidade de vida das populações;
70. c)Assegurar os levantamentos topográficos para estudos ou projetos municipais, verificação de cotas de soleira e implantação de operações urbanísticas;
71. d)Acompanhar e coordenar a elaboração dos projetos municipais, quer executados internamente, quer os adjudicados a entidades externas, em estreita articulação com os serviços municipais ligados aos mesmos;
72. e)Analisar a adequação das propostas técnicas, provenientes das unidades orgânicas da Divisão de Obras Municipais, para a abertura de procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras públicas, garantindo a conformidade normativa dos mesmos e a respetiva uniformização processual, bem como elaborar as peças procedimentais e toda a documentação necessária;
73. f)Proceder à tramitação e monitorização, em todas as suas fases, dos procedimentos de pré-contratação de empreitadas de obras públicas;
74. g)Preparar a documentação de suporte dos contratos de empreitada de obras públicas, para efeitos da respetiva outorga e envio a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em articulação com a Divisão Jurídica (DJ);
75. h)Elaborar os Planos de Segurança e Saúde (PSS);
76. i)Desenvolver projetos de recuperação, restauro, conservação e requalificação de espaços e edifícios de interesse histórico e patrimonial e edifícios antigos, em articulação com as demais unidades orgânicas;
77. j)Desenvolver estudos e projetos de recuperação e/ou regularização de linhas de água;
78. k)Programar, coordenar, executar e acompanhar, até à conclusão e aprovação final do projeto, os projetos elaborados, em articulação com as demais unidades orgânicas envolvidas;
79. l)Promover os levantamentos (em articulação com os serviços competentes), estudos e sondagens necessários, nomeadamente arquitetónicos, geológicos, geotécnicos e outros, bem como a revisão necessária à correta execução de cada projeto, com vista ao lançamento do respetivo procedimento concursal;
80. m)Assegurar a elaboração dos projetos complementares de especialidades necessários, bem como os planos de gestão de resíduos de construção e demolição e outros que venham a ser necessários;
81. n)Garantir a gestão integral de cada projeto, coordenando interna e externamente, no âmbito das competências da Divisão de Planeamento e Projetos (DPP), assegurando a devida articulação de todas as especialidades, pareceres necessários, consulta e articulação com serviços internos e entidades externas, bem como os respetivos licenciamentos;
82. o)Prestar assistência técnica à obra, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes na área, nomeadamente com a Divisão de Obras Municipais;
83. p)Assegurar a organização e arquivo dos projetos desenvolvidos, em articulação com a Divisão de Administração;
84. q)Emitir pareceres e efetuar o acompanhamento técnico de projetos e estudos a serem executados exteriormente, na especialidade de arquitetura paisagista, incluindo espaços de jogo e recreio;
85. r)Propor a reestruturação dos espaços verdes públicos e espaços exteriores escolares existentes;
86. s)Promover o desenvolvimento de estudos e projetos para criação de espaços verdes públicos e espaços de jogo e recreio municipais em espaço público ou em espaço escolar, em colaboração com as outras unidades orgânicas com competência na área;
87. t)Emitir pareceres sobre os espaços exteriores públicos existentes e estrutura arbórea existente e apoio técnico, quando solicitado, com os serviços da Autarquia com responsabilidades na manutenção;
88. 1.6 -No âmbito do Trânsito e Mobilidade:
89. a)Elaborar estudos de tráfego, planos de circulação e de parqueamentos;
90. b)Proceder à verificação da situação das vias de comunicação do concelho, tendo em vista a rápida resolução de problemas que surgem à adequada circulação de peões e viaturas;
91. c)Colaborar com todos os serviços municipais em processos com incidência na circulação de peões e viaturas;
92. d)Apoiar os serviços municipais em processos relacionados com o trânsito, tais como, sinalização temporária de obras, monitorização e gestão dos circuitos dos transportes públicos, parqueamento automóvel, condições de segurança em determinadas zonas mais sensíveis (proximidade de escolas, lares, infantários, equipamentos desportivos, etc.);
93. e)Proceder à elaboração de relatórios com o levantamento de situações críticas em matéria de trânsito;
94. f)Coligir os dados necessários à elaboração de posturas e regulamentos municipais sobre sinalização e trânsito;
95. g)Promover e gerir as atividades que envolvam a implementação, alteração e manutenção da sinalização e informação direcional viária;
96. h)Desenvolver iniciativas, estudos, projetos e regulamentação para a implementação e expansão da rede de mobilidade elétrica (Mobi.E) e energias renováveis;
97. i)Colaborar com as restantes unidades orgânicas com competência na área, na definição de alinhamentos e faixas de proteção a estabelecer, com vista à requalificação da rede viária e ao cumprimento e devida execução do PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios);
2 -Compete ainda à Divisão de Planeamento e Projetos (DPP) monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.