Artigo 1.º — Objeto e Âmbito

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e demais legislação aplicável, bem como as regras instituídas pelo Regulamento n.º 564/2019 da Universidade Autónoma de Lisboa.