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Artigo 7.º — Cemitérios

Vigente desde: 05/08/2022
  1. 1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCTC (Taxa de concessão de Terreno para Covais) = a x i x d

    onde:

    a: área de terreno (m2);

    i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério de acordo com o seguinte:

    i = 2,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %.

    I = 4,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 70 %.

    I = 6,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 71 a 100 %.

    d: Critério ao desincentivo à compra de terrenos:

    d = 40 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %.

    d = 60 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 70 %.

    d = 80 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 71 a 100 %.

  2. 2 -As taxas para concessão de terrenos para jazigos e mausoléus são as previstas no n.º 1, acrescidas de 50 %.
  3. 3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

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Em vigor desde 05/08/2022

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