- 1 -O Regulamento de Incentivo à Natalidade é elaborado ao abrigo do disposto artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
- 2 -O presente regulamento, aplica-se à área geográfica da freguesia de Idães no Concelho de Felgueiras e visa atribuir um apoio direcionado ao incentivo à natalidade.
Artigo 1.º — Âmbito e Objetivos
Vigente desde: 07/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2023