Através do presente regulamento municipal são aprovadas as regras e normas em que assenta a Política Geral de Segurança da Informação do Município de Lagoa, visando dar cumprimento às obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/07/2024
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Em vigor desde 17/07/2024