Regulamento

Regulamento n.º 757/2025

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES LEGAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -É isenta da taxa prevista no presente regulamento para o procedimento de emissão de atestados por insuficiência de meios económicos, quanto a emissão da mesma seja deferida.
3 -O pagamento das demais taxas pode ser reduzido até à isenção total, por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, delegável no presidente, quando os requerentes sejam, comprovadamente, pessoas singulares de fracos recursos económicos e financeiros.
4 -Podem ser isentos do pagamento de taxas devidas pela utilização de serviços, equipamentos ou infraestruturas da Freguesia do Lumiar, por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, delegável no presidente, as associações e demais coletividades locais que realizem atividades no interesse da Freguesia e da comunidade.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções gerais, totais ou parciais, relativamente às taxas devidas por serviços ou utilização de equipamentos.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas relativamente a:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa indicam-se em Anexo e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -As taxas de certificação de fotocópias indicadas em Anexo têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados (Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro).

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Cães e Gatos

1 -As taxas de registo e licenças de cães e gatos, indicadas em Anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia de acordo com a classificação do animal, conforme disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro.
2 -Os cães classificados nas categorias C, D e F da tabela de taxas anexa, estão isentos de qualquer taxa.
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 -A instrução dos processos de contraordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho e artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro.

Artigo 8.º

Outros serviços prestados à comunidade

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia no que respeita à descarga de fossas é fixado em 17,50 € por cisterna e 15,00 € por descarga das caravanas;
2 -O valor da ocupação de balneários é fixado em 10€ por dia;
3 -O valor da ocupação dos parques para depósito de madeiras é fixado em 5€ por semana, 100€ por meio ano ou 200€ por ano;
4 -O valor da cedência por campa no cemitério, é fixada em 500€ no cemitério de S. João do Monte e 350€ nos restantes cemitérios da União de Freguesias;
5 -O valor por fotocópia é fixado em 0,10 € por cópia a preto e 0,20€ a cópia a cores.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das fórmulas de cálculo e das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, através de Aviso publicado no Diário da República, conforme determinado pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março.
3 -Haverá lugar à aplicação de taxa de juros de mora, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
h)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
i)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

ANEXO

Tabela Geral de Taxas

Serviços administrativos

Conforme fórmula de cálculo do artigo 5.º deste Regulamento, em que o valor de cálculo do funcionário é vh = € 4,29/hora.

1 -Atestados - 3,00 €
2 -Certidões e declarações - 3,00 €
3 -Certificação de fotocópias: até 4 páginas inclusive - 15,00 €
4 -A partir da 5.ª página, por cada página a mais - 2,50 €
5 -Estão isentos do pagamento das taxas dos pontos 1, 2 e 3 todos os reformados e pensionistas que demonstrem, por apresentação do IRS (ou comprovativo das Finanças da sua isenção) que auferem um rendimento bruto anual inferior a doze salários mínimos nacionais.
Cães e gatos
Licenciamento
1 -Registo de Cães e Gatos - 2,50 €
2 -Licenciamento:
Categoria A (cão de companhia) - 5,00 €
Categoria B (cão com fins económicos) - 5,00 €
Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento
Categoria D (cão para investigação científica) - Isento
Categoria E (cão de caça) - 5,00€
Categoria F (cão-guia) - Isento
Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 10,00 €
Categoria H (cão perigoso) - 10,00 €
Categoria I (gatos) - 5,00 €
Tabela de taxas, cauções e coimas do Regulamento de Trânsito e Utilização de Caminhos Vicinais, Caminhos Florestais e Logradouros
Atividade florestal:
1 -Para retirada de madeiras, retirada de sobrantes florestais, à data da entrada do requerimento de comunicação prévia é paga a caução de 1.800,00 €.
2 -Caso o valor da caução não seja suficiente para cobrir os danos causados, será cobrado uma coima por dano de 2,00€ por metro quadrado adicional.
3 -Na falta da comunicação prévia, é cobrada uma coima de 150,00 € ao responsável pelo ato.
4 -Na falta de pagamento do número anterior, é elaborada uma coima de 1.800,00 € por não autorizado de caminho florestal, acrescido de dois euros por metro quadrado caso existam danos na via.
5 -A ocupação de logradouro está isenta de pagamento de taxa por ocupação inferior a 7 dias, passado este período é cobrado uma taxa de 5,00 € por cada 7 dias.
Provas ou passeios todo terreno:
1 -Para provas ou passeios de todo terreno, à data da entrega do requerimento é paga a caução de 800,00 €.
2 -Caso o valor da caução não seja suficiente para cobri os danos causados, será cobrada uma coima por dano de 2,00 € por metro quadrado adicional.
3 -Na falta da comunicação prévia, é cobrada uma coima de 150,00 € ao responsável pelo ato.
4 -Na falta de pagamento do número anterior, é elaborada uma coima de 1.800,00 € por não autorizado de caminho florestal, acrescido de dois euros por metro quadrado caso existam danos na via.
3 de junho de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, Paulo Sérgio dos Santos Dinis.
319133297