O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
ANEXO
Tabela Geral de Taxas
Serviços administrativos
Conforme fórmula de cálculo do artigo 5.º deste Regulamento, em que o valor de cálculo do funcionário é vh = € 4,29/hora.
- 1 -Atestados - 3,00 €
- 2 -Certidões e declarações - 3,00 €
- 3 -Certificação de fotocópias: até 4 páginas inclusive - 15,00 €
- 4 -A partir da 5.ª página, por cada página a mais - 2,50 €
- 5 -Estão isentos do pagamento das taxas dos pontos 1, 2 e 3 todos os reformados e pensionistas que demonstrem, por apresentação do IRS (ou comprovativo das Finanças da sua isenção) que auferem um rendimento bruto anual inferior a doze salários mínimos nacionais.
Cães e gatos
Licenciamento
- 1 -Registo de Cães e Gatos - 2,50 €
- 2 -Licenciamento:
Categoria A (cão de companhia) - 5,00 €
Categoria B (cão com fins económicos) - 5,00 €
Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento
Categoria D (cão para investigação científica) - Isento
Categoria E (cão de caça) - 5,00€
Categoria F (cão-guia) - Isento
Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 10,00 €
Categoria H (cão perigoso) - 10,00 €
Categoria I (gatos) - 5,00 €
Tabela de taxas, cauções e coimas do Regulamento de Trânsito e Utilização de Caminhos Vicinais, Caminhos Florestais e Logradouros
Atividade florestal:
- 1 -Para retirada de madeiras, retirada de sobrantes florestais, à data da entrada do requerimento de comunicação prévia é paga a caução de 1.800,00 €.
- 2 -Caso o valor da caução não seja suficiente para cobrir os danos causados, será cobrado uma coima por dano de 2,00€ por metro quadrado adicional.
- 3 -Na falta da comunicação prévia, é cobrada uma coima de 150,00 € ao responsável pelo ato.
- 4 -Na falta de pagamento do número anterior, é elaborada uma coima de 1.800,00 € por não autorizado de caminho florestal, acrescido de dois euros por metro quadrado caso existam danos na via.
- 5 -A ocupação de logradouro está isenta de pagamento de taxa por ocupação inferior a 7 dias, passado este período é cobrado uma taxa de 5,00 € por cada 7 dias.
Provas ou passeios todo terreno:
- 1 -Para provas ou passeios de todo terreno, à data da entrega do requerimento é paga a caução de 800,00 €.
- 2 -Caso o valor da caução não seja suficiente para cobri os danos causados, será cobrada uma coima por dano de 2,00 € por metro quadrado adicional.
- 3 -Na falta da comunicação prévia, é cobrada uma coima de 150,00 € ao responsável pelo ato.
- 4 -Na falta de pagamento do número anterior, é elaborada uma coima de 1.800,00 € por não autorizado de caminho florestal, acrescido de dois euros por metro quadrado caso existam danos na via.
3 de junho de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, Paulo Sérgio dos Santos Dinis.
319133297