Art.º 12 · Regulamento n.º 757/2026 — Incumprimento do pagamento do alojamento

1 -Em caso de incumprimento do pagamento do alojamento nos prazos estabelecidos, poderá ser acordado com o(a) residente, em primeira instância, um plano de pagamento do valor em divida.
2 -O não cumprimento do plano de pagamento referido no ponto anterior, pode incorrer nas seguintes consequências para o estudante residente:
1. a)Constituição de um processo de averiguação, pelo(a) Administrador(a) dos SASIPL, após notificação por escrito;
2. b)Perda do direito ao alojamento;
3. c)Não elegível em futuros processos de candidatura ao alojamento, enquanto se mantiver a dívida.
3 -O não pagamento dos valores do alojamento nas residências, determina a emissão das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços e autoridades competentes, para efeitos de processo de execução fiscal nos termos da lei.

Artigo 12.º — Incumprimento do pagamento do alojamento