Artigo 43.º — Realização de cerimónias

Vigente desde: 30/09/2019

1 -Dentro do espaço dos cemitérios, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa:
1. a)A entrada de força armada;
2. b)Banda ou qualquer agrupamento musical;
3. c)Missas campais ou outras cerimónias similares;
4. d)Reportagens ou qualquer atividade multimédia.
2 -O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/09/2019