O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 07 de março de 2019.
Aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia de 28 de junho de 2019.
312476822
Artigo 48.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2019