Regulamento

Regulamento n.º 758/2019

Publicação do Regulamento do Cemitério de São Cristóvão de Nogueira

Capítulo I - Organização e funcionamento dos serviços

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O cemitério da Freguesia de São Cristóvão de Nogueira, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, nascidos ou residentes na área da freguesia.
2 -Podem ainda ser nele inumados:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-lo nos cemitérios da respetiva freguesia ou estes sejam inexistentes;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 2.º

Horário de funcionamento

1 -O cemitério da Freguesia de São Cristóvão de Nogueira, funcionará todos os dias da semana das 08:00 horas às 20:00 horas, no horário de verão e das 09:00 horas às 18:00 horas no horário de inverno.

Artigo 3.º

Serviço de registo e expediente

1 -Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da Junta de Freguesia, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, trasladações, bem como das concessões e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
2 -Quando a secretaria se encontre encerrada, é o Presidente da Junta de Freguesia ou a quem este delegar, que cumprirá as disposições do presente regulamento.
3 -Toda e qualquer ação a levar a cabo no interior do cemitério que não se encontre definida no presente regulamento, carece de autorização prévia da Junta de Freguesia, devendo ser requerida por escrito, com o prazo mínimo de quinze dias de antecedência.
4 -Proceder-se-á ao registo dos atos no respetivo livro.

Artigo 4.º

Serviço de receção e inumação de cadáveres

1 -Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.
2 -A receção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou sob a direção daquele que for determinado para o serviço.
3 -Compete ainda ao coveiro responsável cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia sob as orientações e controlo do Presidente da Junta de Freguesia.

Capítulo II - Das inumações

Artigo 5.º

Inumação no cemitério

1 -A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.
2 -Podem excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos consagrados na legislação nacional em vigor.

Artigo 6.º

Locais de inumação

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.
2 -Os jazigos podem ser de três espécies:
1. a)Capela - constituídos somente por edificações acima do solo;
2. b)Misto - constituídos por edificações acima e abaixo do solo.
3. c)Porão - constituídos por edificações abaixo do solo.
3 -As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas:
1. a)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação;
2. b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.
4 -As sepulturas temporárias localizam-se em áreas delimitadas exclusivamente pela Junta de Freguesia, no interior dos respetivos talhões.
5 -É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
6 -Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm.
7 -Nos jazigos é permitido inumar restos mortais cremados em caixão de madeira ou outro que garanta a sua salvaguarda.

Artigo 7.º

Prazo para a inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha cumprido o disposto no artigo seguinte.
2 -Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Autorização e procedimento para inumação

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve apresentar o assento de óbito emitido pela Conservatória do Registo Civil ou boletim de óbito, realizado pela autoridade de polícia com jurisdição na freguesia onde ocorreu o óbito, que será arquivado na secretaria da Junta de Freguesia.
2 -A inumação deve ser solicitada à Junta de Freguesia, com o mínimo de doze horas de antecedência da hora da inumação, bem como a intenção de inumação em sepultura concessionada, a concessionar ou temporária.
3 -Caso pretenda a inumação em sepultura a concessionar, a Junta de Freguesia informa do respetivo procedimento nos termos do artigo 18.º
4 -Recebidos os documentos, e verificada a veracidade da solicitação de inumação em sepultura concessionada, é emitida autorização pelos serviços de secretaria da Junta de Freguesia.
5 -As taxas correspondentes ao serviço de inumação devem ser pagas no prazo máximo de trinta dias, exceto a taxa de nova concessão nos termos no n.º 3, que deve ser paga no momento da receção dos documentos ou nos termos do artigo 18.º

Capítulo III - Das exumações

Artigo 9.º

Noção

1 -Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
2 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos cinco anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária.
3 -Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 10.º

Procedimento

1 -Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.
2 -Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta de Freguesia fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas.
3 -Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade.

Capítulo IV - Das trasladações

Artigo 11.º

Noção

1 -Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário.
2 -Antes de decorridos cinco anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados.

Artigo 12.º

Requerimento e deferimento

1 -A trasladação deve ser requerida pelo legítimo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio, a requerer na secretaria da Junta de Freguesia.
2 -A autorização será concedida através de Despacho do Presidente da Junta de Freguesia.
3 -Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do mesmo cemitério, o disposto no número anterior confere deferimento da pretensão, nos termos do presente regulamento.
4 -Se a trasladação consistir na mudança para outro cemitério, então o interessado, após Despacho referido no número dois, fará a entrega do pedido nos serviços do órgão que gere o cemitério de destino, cabendo a este último o deferimento da pretensão, bem como a comunicação da data da efetivação da trasladação a esta Junta de Freguesia, para os devidos efeitos. O interessado deverá informar qual a empresa funerária que vai realizar a trasladação.

Artigo 13.º

Registos e comunicações

1 -Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito.
2 -No livro de registo respetivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

Artigo 14.º

Processo

1 -A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.
2 -Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos.
3 -A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

Artigo 15.º

Trasladação em jazigo pelo concessionário

1 -Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
2 -Excecionalmente, o concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados, a título temporário, devidamente fundamentado, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.
3 -Será dado prévio conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de secretaria da Junta de Freguesia.
4 -A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo ou ossário.

Artigo 16.º

Trasladação em jazigo por outro interessado

1 -O concessionário de jazigo que a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a sua abertura.
2 -Neste último caso, será lavrado o auto da ocorrência, assinado por quem presida ao ato e por duas testemunhas.
3 -O concessionário do jazigo não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

Capítulo V - Da concessão de terrenos

Artigo 17.º

Requerimento

A requerimento dos interessados, pode a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no cemitério, para sepulturas perpétuas e jazigos, bem como ossários.

Artigo 18.º

Plano de ocupação e regras de concessão

1 -A Junta de Freguesia informa os interessados do plano de ocupação do cemitério, que faz parte integrante do presente regulamento.
2 -O plano de ocupação referido no número anterior prevê o seguinte:
1. a)Cada talhão, no cemitério, contém áreas definidas para sepulturas temporárias, sendo que estas não podem ser concessionadas;
2. b)Só após esgotada a disponibilidade de sepulturas para concessão num talhão, se poderá iniciar a concessão no talhão seguinte, conforme disposto no plano de ocupação;
3. c)A concessão de sepulturas é feita por sequência numeral, dentro do respetivo talhão, até este se encontrar completo;
4. d)Excetuam-se as regras anteriores, na parte antiga do cemitério, quanto à concessão, podendo o interessado escolher de entre as identificadas no respetivo plano de ocupação.
3 -É permitida a permuta de concessão de sepultura perpétua, desde que tal não afete o plano de ocupação do cemitério e após deferimento do Presidente da Junta de Freguesia.
4 -O prazo para pagamento da taxa de concessão, é de dez dias úteis, a partir da atribuição da mesma.
5 -Será permitida a inumação, antes da emissão do respetivo alvará de concessão, a solicitação da pessoa ou entidade encarregue pelo funeral, desde que previamente à inumação clarifique os termos da inumação conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º, devendo proceder ao pagamento da totalidade do valor da concessão nos termos do número anterior.
6 -O não cumprimento do prazo fixado nos números quatro e cinco, não justificado, implica o agravamento da taxa de concessão em 20 %.

Artigo 19.º

Título da concessão

1 -A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários é previamente deliberada em reunião da Junta de Freguesia e posteriormente titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir no ato de pagamento da correspondente taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossários respetivos, nele devendo mencionar-se, por anotação, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra.
3 -Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta de Freguesia emitir uma 2.ª via, desde que requerida pelo concessionário.
4 -A haver mais que um concessionário, deverá ser feita menção de todos.

Artigo 20.º

Demarcação de Jazigos

1 -A construção de jazigos particulares deve concluir-se no prazo de vinte e quatro meses, respetivamente, contados a partir da passagem do alvará de concessão.
2 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 21.º

Autorização dos atos

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.
2 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título.
3 -Os restos mortais do titular da concessão serão inumados, independentemente de autorização.

Capítulo VI - Das construções funerárias

Secção I - Das obras

Artigo 22.º

Admissão da edificação de jazigo

1 -O pedido de admissão para construção, alteração, ampliação, reconstrução ou modificação de jazigos deverá ser formulado pelo concessionário, através de requerimento, instruído com o projeto de arquitetura, elaborado por técnico habilitado para o efeito, acompanhado com o respetivo termo de responsabilidade do autor do projeto, seguro de responsabilidade civil e comprovativo de inscrição da ordem profissional e calendarização da obra.
2 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
3 -A apreciação do pedido é aprovada em reunião da Junta de Freguesia, devidamente formulado, que delibera sobre a viabilidade da pretensão e termos em que a obra será executada, designadamente no cumprimento de regras durante a obra, no interior do cemitério.
4 -Em caso de dúvidas, a Junta de Freguesia convoca o técnico autor do projeto a apresentar os devidos esclarecimentos.

Artigo 23.º

Natureza do material de revestimento de jazigos

O revestimento exterior da construção atende à sobriedade dos materiais predominantes no cemitério e ainda à sua finalidade e durabilidade, pelo que apenas se admite revestimento em pedra ou lajeta de granito de cor amarela. Podem ser aplicados outros revestimentos exteriores desde que autorizados pela Junta de Freguesia.

Artigo 24.º

Do projeto de arquitetura de jazigos

O projeto de arquitetura é constituído com os seguintes elementos:

a)Plantas, cortes e alçados, devidamente cotados, à escala mínima de 1:20;
b)Memória descritiva da obra, identificando se é jazigo de capela, misto ou porão, número de gavetas acima e abaixo do solo, forma de arejamento do interior, acesso ao subsolo, características das fundações, natureza dos materiais a empregar no interior e exterior, aparelhos e ornamentos a instalar, drenagem de águas pluviais e demais elementos relevantes.

Artigo 25.º

Jazigos de capela ou mistos

1 -Os locais para jazigos de capela ou mistos estão definidos no plano de ocupação e têm, em planta, a forma retangular e área de terreno identificado, obedecendo às seguintes dimensões interiores úteis:
Frente - 2,10 m a 2,52 m;
Profundidade - 2,60 m a 2,80 m.
2 -A espessura máxima das paredes será de 0,25 m, exceto a parede do alçado posterior cuja espessura é de 0,15 m quando construída à face do muro do cemitério.
3 -Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,65 m;
Altura - 0,55 m.
4 -Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível da cota de soleira.
5 -Os jazigos terão a cota de soleira a 0,18 m acima da cota do terreno.
6 -O afastamento entre jazigos é obrigatoriamente de 0,40 m, obrigando cada construção a um recuo de 0,20 m do limite do terreno.
7 -As áreas intermédias deverão estar pavimentadas e com uma pendente de, pelo menos 2 %, para garantir o escoamento das águas pluviais.
8 -Os alinhamentos são os constantes no plano de ocupação em anexo ao presente regulamento.
9 -A cércea mínima dos jazigos é de 2,70 m e a máxima é de 4,00 m.
10 -Na parte subterrânea dos jazigos exigem-se condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir infiltrações de água.
11 -Caso se esgotem as áreas concessionadas para jazigos, poderá a Junta de Freguesia, a pedido do interessado, selecionar nos talhões, a área mais adequada para a sua edificação, podendo a mesma corresponder no máximo à área ocupada por três sepulturas.

Artigo 26.º

Sepulturas

1 -As sepulturas têm em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,63 m;
Profundidade - entre 1,40 m e 0,90 m.
2 -Nas sepulturas temporárias é obrigatória a profundidade de 1,40 m sempre que possível.
3 -As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões.
4 -O intervalo entre as sepulturas lado a lado é de 0,40 m e entre filas de 0,60 m.
5 -Excetua-se dos números anteriores as dimensões e afastamentos relativamente à parte antiga do cemitério.

Artigo 27.º

Colocação de cobertura nas sepulturas

1 -A colocação de coberturas carece de autorização prévia da Junta de Freguesia.
2 -O interessado solicita autorização, através de requerimento, contendo a identificação e contacto do concessionário, número do alvará de concessão e número da sepultura, dimensões e data da aplicação.
3 -Nas sepulturas temporárias é permitida a colocação de lápide com as dimensões máximas de 1,80 m de comprimento e 0,70 m de largura, e/ou aro em cimento que pode ter até 1,80 m de comprimento e 0,60 m de largura, que deverá ser retirada(o) e depositada(o) em lugar próprio ou devolvida(o) aos interessados, após comunicação por escrito, se a Junta de Freguesia assim o entender.
4 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a cobertura com as seguintes características:
1. a)A tampa de cobertura das sepulturas pode ter até 1,80 m de comprimento e 0,70 m de largura;
2. b)Altura máxima da base tumular de 0,30 m;
3. c)Altura máxima dos restantes elementos decorativos de 1,00 m;
5 -Serão removidos quaisquer elementos que ultrapassem as dimensões permitidas ou que reduzam as áreas livres de circulação entre sepulturas.

Artigo 28.º

Ossários

1 -Os ossários, devidamente localizados no plano de ocupação, dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
2 -Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

Artigo 29.º

Manutenção

1 -Nos jazigos e sepulturas perpétuas devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Os concessionários serão avisados da necessidade das obras de manutenção, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta de Freguesia, face a circunstâncias atendíveis e comprovadas.
3 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta de Freguesia pode ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 30.º

Trabalhos no Cemitério

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

Secção II - Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas

Artigo 31.º

Noção

1 -Nas sepulturas perpétuas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários.
2 -Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.
3 -A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia.
4 -É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º e no presente artigo, nas sepulturas temporárias serão permitidos os adornos desde que, de caráter não permanente.

Capítulo VII - Das sepulturas e jazigos abandonados

Artigo 32.º

Concessionários desconhecidos

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e opcionalmente, publicados em um dos jornais regionais do concelho.
2 -O prazo referido no número anterior conta-se, a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil.
3 -Dos éditos, a publicitar por sessenta dias, constará a identificação do concessionário, número do jazigo ou sepultura, identificação e data do último cadáver inumado.
4 -Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono.

Artigo 33.º

Desinteresse dos concessionários

1 -Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos e sepulturas cujos concessionários, após notificação, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.
2 -O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.

Artigo 34.º

Declaração de prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 32.º ou após a notificação do artigo 33.º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Junta de Freguesia.
2 -Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade através de editais afixados nos locais habituais.

Artigo 35.º

Destino dos restos mortais

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono, ou inumados no próprio coval a maior profundidade.

Capítulo VIII - Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas

Artigo 36.º

Transmissão por morte

1 -A transmissão por morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legitimários ou legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de direito.
2 -A transmissão, no todo ou em parte, a favor dos herdeiros legitimários ou legítimos, só será permitida desde que aqueles se responsabilizem pela perpetuidade da conservação, no mesmo jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas existentes, devendo esse compromisso constar no averbamento.
3 -Havendo vários herdeiros legitimários ou legítimos, a transmissão por morte poderá ser apenas para um, desde que os restantes declarem da intenção de abdicar do direito de concessão.

Artigo 37.º

Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão por ato entre vivos da concessão de jazigo ou sepultura perpétua, só poderá ocorrer após autorização da Junta de Freguesia e quando neles não existam corpos ou restos mortais.
2 -Pela transmissão entre vivos, será devida à Junta de Freguesia, o correspondente a cinquenta por cento (50 %) do respetivo valor de concessão atual.
3 -Existindo corpos ou restos mortais é admissível a transmissão nos seguintes termos:
1. a)A favor do cônjuge, ascendente ou descendente ou outro herdeiro legitimo do(s) defunto(s) nele sepultado(s);
2. b)À Junta de Freguesia;
3. c)Se proceder à trasladação dos corpos ou restos mortais para outro jazigo ou sepultura perpétua.

Artigo 38.º

Título da transmissão

A cada transmissão do direito de concessão, aceite pela Junta de Freguesia, corresponde um averbamento ao alvará inicialmente emitido bem como o pagamento da correspondente taxa.

Capítulo IX - Disposições finais

Artigo 39.º

Proibições no recinto do cemitério

No recinto do cemitério é proibido:

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência;
c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;
d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;
f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;
g)Realizar manifestações de caráter político;
h)A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.

Artigo 40.º

Entrada de viaturas no cemitério

É proibida a entrada de viaturas automóveis no cemitério, salvo as devidamente autorizadas pela Junta de Freguesia.

Artigo 41.º

Caixões deteriorados

1 -Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.
2 -Em caso de urgência, ou na impossibilidade do disposto no número anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
3 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para outra sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 42.º

Incineração de caixões

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 43.º

Realização de cerimónias

1 -Dentro do espaço dos cemitérios, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa:
1. a)A entrada de força armada;
2. b)Banda ou qualquer agrupamento musical;
3. c)Missas campais ou outras cerimónias similares;
4. d)Reportagens ou qualquer atividade multimédia.
2 -O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.

Artigo 44.º

Taxas

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constam da Tabela de Taxas aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 45.º

Trabalhos adicionais

Sempre que para o efeito de inumação, exumação ou trasladação seja necessária a remoção de revestimentos ou outros sinais funerários das sepulturas limítrofes que impeçam o decorrer dos trabalhos, estes serão removidos e posteriormente colocados, a expensas do requerente.

Artigo 46.º

Sanções

1 -A violação das disposições deste regulamento constitui contraordenação sancionada com coima.
2 -A infração da alínea f) do artigo 39.º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00(euro) (duzentos e cinquenta euros).
3 -As infrações ao presente regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00(euro) (cem euros).
4 -A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

Artigo 47.º

Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 48.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 07 de março de 2019.

Aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia de 28 de junho de 2019.

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Artigo 25.º

Jazigos de capela ou mistos

1 -Os locais para jazigos de capela ou mistos estão definidos no plano de ocupação e têm, em planta, a forma retangular e área de terreno identificado, obedecendo às seguintes dimensões interiores úteis:
Frente - 2,10 m a 2,52 m;
Profundidade - 2,60 m a 2,80 m.
2 -A espessura máxima das paredes será de 0,25 m, exceto a parede do alçado posterior cuja espessura é de 0,15 m quando construída à face do muro do cemitério.
3 -Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,65 m;
Altura - 0,55 m.
4 -Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível da cota de soleira.
5 -Os jazigos terão a cota de soleira a 0,18 m acima da cota do terreno.
6 -O afastamento entre jazigos é obrigatoriamente de 0,40 m, obrigando cada construção a um recuo de 0,20 m do limite do terreno.
7 -As áreas intermédias deverão estar pavimentadas e com uma pendente de, pelo menos 2 %, para garantir o escoamento das águas pluviais.
8 -Os alinhamentos são os constantes no plano de ocupação em anexo ao presente regulamento.
9 -A cércea mínima dos jazigos é de 2,70 m e a máxima é de 4,00 m.
10 -Na parte subterrânea dos jazigos exigem-se condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir infiltrações de água.
11 -Caso se esgotem as áreas concessionadas para jazigos, poderá a Junta de Freguesia, a pedido do interessado, selecionar nos talhões, a área mais adequada para a sua edificação, podendo a mesma corresponder no máximo à área ocupada por três sepulturas.