Art.º 66 · Regulamento n.º 758/2020 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação dos seguintes tarifários especiais:
1. a)Tarifário Social, para utilizadores domésticos
2. b)Tarifário Especial para utilizadores não-domésticos
2 -Podem beneficiar da aplicação de tarifários sociais os utilizadores finais que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social. Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos;
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez;
  6. vi)Pensão Social de Velhice;
2. b)Utilizadores domésticos que pertençam a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 (euro) acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10;
3 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
4 -Podem beneficiar do Tarifário referido na alínea b) do n.º 1 os utilizadores não-domésticos que sejam Autarquias Locais, Associações sem fins lucrativos, Instituições de solidariedade social, Fundações, organismos públicos e outros.
5 -O Tarifário Especial para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e a tarifa variável definidas para os utilizadores domésticos.
6 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pelo Município da Maia.

Artigo 66.º — Tarifários especiais

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