O Regulamento está disponível na página institucional da Internet da Entidade Gestora e nos seus serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Artigo 99.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 10/09/2020
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Em vigor desde 10/09/2020