O presente Regulamento e Tabela que o integra entram em vigor no dia 1 do mês seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de São Francisco da Serra
(ver documento original)
Aprovado em reunião do Executivo da Freguesia, em 07/04/2021.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em 29/04/2021.
29 de abril de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Hélder da Silva Pereira.
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