Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogada a anterior Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de São Francisco da Serra e demais disposições que disponham em contrário.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogada a anterior Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de São Francisco da Serra e demais disposições que disponham em contrário.