Os casos omissos do presente regulamento são analisadas e deliberadas pela Junta de Freguesia de Mouronho.
Artigo 11.º — Casos omissos
Vigente desde: 07/07/2023
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Em vigor desde 07/07/2023
Os casos omissos do presente regulamento são analisadas e deliberadas pela Junta de Freguesia de Mouronho.
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