Em tudo o que o presente Regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, decidirá a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Artigo 18.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 09/11/2018
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Em vigor desde 09/11/2018