O presente regulamento, aprovado na Reunião de Câmara de 19 de setembro de 2018 e na Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2018, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio eletrónico do Município de Vila Nova da Barquinha («www.cm-vnbarquinha.pt»).
22 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
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