É revogado o Regulamento n.º 366/2012, de 28 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2012.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 16/08/2021
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Em vigor desde 16/08/2021