O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de julho de 2021. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes, engenheiro técnico civil.
314445251
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/08/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2021