Art.º 5 · Regulamento n.º 759/2022 — Requerimento

1 -Para o processo de adesão ao Cartão Jovem são necessários os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do documento de identificação civil do requerente;
2. b)Formulário próprio, disponível no sítio Institucional do município ou no balcão de atendimento do edifício da Câmara Municipal ou enviado por correio eletrónico para [email protected];
3. c)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, no caso de a prova necessária não poder ser feita por outro meio;
4. d)Cartão de estudante válido, desde que emitido por Escola pertencente ao Agrupamento de Escolas de Castro Daire ou outra instituição de ensino com sede no Município, nos casos previstos no artigo 2.º do presente Regulamento.
2 -Caso o requerente seja menor o requerimento será assinado pelo respetivo encarregado de educação, o qual deverá, igualmente, apresentar o seu documento de identificação civil.

Artigo 5.º — Requerimento