O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de abril de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.
316405727
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/07/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2023