Art.º 20 · Regulamento n.º 759/2024 — Contrato de arrendamento apoiado

1 -Com a outorga do respetivo contrato é expressa a aceitação da atribuição da Habitação Social e inicia-se o arrendamento.
2 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito e deve conter as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização da habitação;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O montante que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio;
8. h)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
9. i)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos;
10. j)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do Regulamento Municipal da Atribuição e Acesso à Habitação do Município da Ribeira Grande e que se compromete ao seu cumprimento;
11. k)Outras menções consideradas relevantes.
3 -O presente Regulamento faz parte integrante do contrato de arrendamento.

Artigo 20.º — Contrato de arrendamento apoiado