Art.º 23 · Regulamento n.º 759/2024 — Transmissão da titularidade de ocupação da habitação

1 -A titularidade do contrato de arrendamento apoiado poderá ser objeto de transmissão a membro do agregado, mediante autorização expressa dos titulares do contrato e consentimento do Município, após avaliação técnica dos serviços sociais municipais.
2 -A transmissão da titularidade do contrato de arrendamento apoiado é admitida em casos de divórcio ou de separação judicial, nos termos estabelecidos na legislação em vigor.
3 -O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário, transmitindo-se os seus direitos e obrigações, quando lhe sobreviva:
1. a)Cônjuge com residência na habitação;
2. b)Pessoa que com ele vivesse em união de facto, há mais de um ano;
3. c)Pessoa que com ele vivesse em economia comum, há mais de um ano.
4 -A posição de arrendatário transmite-se pela ordem referida nas alíneas do número anterior, às pessoas nele mencionadas, preferindo, em igualdade de condições, o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum, ou que em maior grau contribua para o sustento do agregado familiar.
5 -Nos casos previstos nos números anteriores deve ser realizada comunicação ao Município, apensando a correspondente documentação comprovativa, no prazo máximo de três meses a contar da data do óbito.

Artigo 23.º — Transmissão da titularidade de ocupação da habitação