Art.º 7 · Regulamento n.º 759-A/2020 — Abertura de contas correntes

1 -Com base nas DCP e respetivos anexos, o IVDP, I. P., movimenta as contas correntes de todos os produtos vínicos.
2 -Caso o produtor pretenda utilizar menções alusivas a «quinta» ou similares (apenas para as denominações de origem Porto, Douro e indicação geográfica Duriense), modo de produção biológica, vinho biológico ou casta (excluindo, neste caso, o vinho do Porto), deverá proceder ao respetivo registo na entrega da DCP, devendo o mesmo depender de validação posterior pela entidade competente.

Artigo 7.º — Abertura de contas correntes