Artigo 19.º — Duração e Dissolução

Vigente desde: 21/01/2021

1 -O CIEG é constituído por tempo indeterminado.
2 -A dissolução do CIEG só pode ocorrer nos termos do artigo 11.º dos Estatutos do ISCSP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/01/2021