Regulamento

Regulamento n.º 76/2021

Regulamento de Organização e Funcionamento do Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG)

Secção I - Missão e Enquadramento Institucional

Natureza

O Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (doravante designado por CIEG) é uma "Unidade de Investigação e Desenvolvimento" constituída no âmbito do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa), acreditada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Artigo 2.º

Sede

O CIEG tem a sua sede nas instalações do ISCSP, na Rua Almerindo Lessa, Campus Universitário do Alto da Ajuda, 1300-663 Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e Objetivos

É missão do CIEG desenvolver pesquisa fundamental e aplicada no domínio dos Estudos de Género, Feministas e sobre as Mulheres e promover um espaço de congregação de investigadores e de investigadoras, contribuindo para a consolidação e internacionalização deste domínio científico.

São objetivos do CIEG:

1 -Produzir e partilhar conhecimento científico nas áreas dos Estudos de Género, Feministas e sobre as Mulheres;
2 -Promover encontros científicos destinados à troca de ideias e à apresentação e discussão de resultados de investigação na área dos Estudos de Género numa perspetiva multi, inter e transdisciplinar;
3 -Articular com a atividade de ensino graduado do ISCSP, a formação de recursos humanos no domínio dos Estudos de Género, seja em processos de obtenção de graus académicos de Mestre e Doutor, seja pela criação, promoção ou apoio a cursos de pós-graduação ou formação especializada, em estreita colaboração com outros centros de investigação e com as unidades de missão e desenvolvimento do ISCSP;
4 -Apoiar a divulgação dos resultados das pesquisas realizadas, nomeadamente através da edição de publicações online, working papers, relatórios e artigos científicos;
5 -Participar em redes nacionais e internacionais para partilha de conhecimento;
6 -Prestar serviços à comunidade em regime de consultoria, em estreita colaboração com o Instituto de Formação e Consultoria do ISCSP;
7 -Criar e manter uma estrutura que permita a divulgação dos resultados dos projetos de investigação e que represente um espaço de encontro de pessoas - investigadores e investigadoras, colaboradores e colaboradoras, e parceiros institucionais - em torno das questões de género, nomeadamente através da criação e manutenção de um sítio na Internet.

Artigo 4.º

Linhas de Investigação

1 -O CIEG desenvolve pesquisa em todas as áreas científicas no domínio dos Estudos de Género, Feministas e sobre as Mulheres, estruturando-se em linhas de investigação que agregam membros integrados e colaboradores e colaboradoras.
2 -Cada linha possui um/a Coordenador/a, sendo responsável pelo acompanhamento das atividades prosseguidas pelo respetivo grupo.
3 -Os/As coordenadores/as das linhas de investigação são designados/as pela Direção do CIEG.
4 -Os/As Coordenadores/as devem articular entre si as atividades científicas desenvolvidas pelo Centro, sendo da sua competência a elaboração do plano e do relatório anual de atividades relativos a cada linha.

Artigo 5.º

Articulação institucional

Compete ao/à Diretor/a do CIEG a articulação das atividades do centro com a estratégia de desenvolvimento da investigação do ISCSP, nomeadamente com os/as Diretores/as dos centros de investigação acreditados pela FCT e com o/a Presidente do ISCSP, bem como com o Conselho Científico do ISCSP em matéria de política científica.

Secção II - Órgãos

Artigo 6.º

Direção

1 -A Direção é composta pelo/a Diretor/a e por um máximo de 6 membros.
2 -Os membros da Direção devem possuir a condição de investigador/a integrado/a, sendo que o/a Diretor/a deve ainda ter, no mínimo, a categoria de Professor Associado.
3 -A Direção é eleita pelos membros do Conselho Científico, por um período de quatro anos, nos termos do regulamento eleitoral em anexo.
4 -A/o titular do cargo de Diretor/a não pode exercer mais do que dois mandatos consecutivos.
5 -Os/As Subdiretores/as são nomeados/as pelo/a Diretor/a e cessam funções na mesma data deste/a.
6 -Os/As Subdiretores/as reportam hierarquicamente ao/à Diretor/a.
7 -O/A Diretor/a pode fazer cessar as funções dos/das Subdiretores/as, em qualquer momento.

Artigo 7.º

Competências da Direção

1 -A/o Diretor/a do CIEG é o/a responsável máximo da Unidade, respondendo nessa condição perante a Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT) e perante o/a Presidente do ISCSP.
2 -São competências específicas do/a Diretor/a:
1. a)Representar o CIEG junto do ISCSP e perante o exterior;
2. b)Nomear os Coordenadores dos Grupos/Linhas de Investigação, ouvida a Direção;
3. c)Dar parecer sobre pedidos de execução do orçamento do Centro, submetidos pelos investigadores;
4. d)Convocar e presidir às reuniões do Conselho Científico;
5. e)Gerir os recursos humanos afetos ao funcionamento do Centro, ouvida a Direção.
3 -São competências da Direção:
1. a)Elaborar o plano estratégico, o plano anual de atividades e orçamento e o relatório anual de atividades a serem apreciados pelo Conselho Científico do CIEG;
2. b)Assegurar o regular funcionamento do CIEG, de acordo com o plano de atividades e o orçamento da Unidade;
3. c)Definir as regras de admissão dos investigadores e respetivas categorias, ouvido o Conselho Científico;
4. d)Definir a composição da Comissão Externa de Aconselhamento Científico do CIEG.

Artigo 8.º

Conselho Científico

1 -O Conselho Científico do CIEG é composto pela totalidade de investigadores/as doutorados/as admitidos/as formalmente no Centro.
2 -São competências do Conselho Científico:
1. a)Eleger o/a Diretor/a e a Direção do CIEG;
2. b)Colaborar na definição da política científica do centro;
3. c)Dar parecer até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil sobre os relatórios e planos anuais de atividades ou planos estratégicos;
4. d)Contribuir com propostas para projetos, conferências e outras atividades a realizar pelo Centro;
5. e)Dar parecer sobre as linhas de investigação da Unidade.
3 -As decisões do Conselho Científico são aprovadas por maioria simples.
4 -O Conselho Científico reúne ordinariamente por Convocatória do/a Diretor/a do CIEG e extraordinariamente, sempre que convocado pelo/a Diretor/a ou por solicitação por escrito de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

Artigo 9.º

Secretariado

O CIEG dispõe de um Secretariado que tem como função apoiar o funcionamento administrativo do centro. O CIEG usufrui do apoio prestado pelo ISCSP às Unidades de Investigação através do Núcleo de Apoio à Investigação, nos termos definidos pelo Presidente do ISCSP.

Artigo 10.º

Comissão Externa de Acompanhamento do CIEG

A comissão é uma unidade de acompanhamento constituída por um mínimo de cinco especialistas, de reconhecido mérito científico, nacionais ou internacionais, exteriores ao CIEG, com as funções de aconselhamento e acompanhamento em matéria de política científica. Esta unidade analisa regularmente o funcionamento do CIEG e emite pareceres sobre as suas atividades.

Artigo 11.º

Conselho de Honra

O CIEG pode constituir um Conselho de Honra, enquanto órgão consultivo nos termos a propor pelo/a Diretor/a do Centro.

Secção III - Membros

Artigo 12.º

Membros

1 -O CIEG é composto por investigadores e investigadoras que desenvolvem a sua atividade no âmbito das linhas de investigação da Unidade.
2 -Existem três tipos de membros:
1. a)Os membros fundadores;
2. b)Os/As "investigadores/as integrados/as" que dedicam uma percentagem mínima de 30 % de tempo ao CIEG;
3. c)Os/As "investigadores colaboradores/as, que são todos/as os/as investigadores/as membros do CIEG que dedicam ao CIEG uma % de tempo inferior a 25 %;
4. d)Os/as investigadores/as colaboradores/as poderão ser ainda todos/as os/as que colaborem com o CIEG, ainda que não tenham o seu doutoramento terminado.
3 -A qualidade de Fundador/a é cumulável com qualquer outra categoria de membro.
4 -Os membros do CIEG têm direito a participar nas atividades do centro.
5 -Os membros integrados têm o dever de:
1. a)Contribuir para a realização da missão do CIEG;
2. b)Exercer as funções para que forem designados pela Direção e pelo Conselho Científico.
6 -Cada investigador/a deve estar inserido, pelo menos, numa linha de investigação.

Artigo 13.º

Admissão dos membros

A admissão de novos membros no CIEG deve ser feita sob proposta de pelo menos dois/duas investigadores/as integrados/as e tem de ser aprovada pela Direção.

Artigo 14.º

Cessação da condição de membro

1 -A cessação da condição de membro do CIEG pode ser solicitada pelo/a próprio/a, a qualquer momento, ao/à Diretor/a.
2 -A cessação da condição de membro pode ainda competir à Direção, avaliados os critérios estabelecidos no ponto 2 do artigo 11.º

Secção IV - Financiamento

Artigo 15.º

Fontes de Financiamento

1 -O CIEG é uma unidade de investigação financiada pela Fundação de Ciência e Tecnologia.
2 -Constituem, igualmente, formas de financiamento, as verbas atribuídas pelo ISCSP e por outras entidades públicas ou privadas, de âmbito nacional ou internacional.

Artigo 16.º

Execução Financeira

1 -A execução financeira deve obedecer ao Regulamento da FCT relativo ao Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de Investigação, assim como às normas do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e das entidades que financiem projetos específicos.
2 -Cabe ao Conselho de Gestão do ISCSP a aprovação final da execução de qualquer despesa.

Artigo 17.º

Relatórios de atividade

Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do ISCSP-Investigação, o CIEG deve apresentar planos de atividade e orçamento, bem como relatórios da sua atividade anual ao Presidente do ISCSP, ao Conselho Científico do ISCSP e, sempre que solicitado, à FCT.

Secção V - Disposições Finais

Artigo 18.º

Obrigações Recíprocas

1 -O CIEG compromete-se a divulgar a sua afiliação ao ISCSP no site e em todos os materiais que vier a produzir, bem como a seguir as normas de funcionamento interno desta Instituição, em todas as matérias relevantes.
2 -As/Os investigadoras/es do CIEG comprometem-se a cumprir as regras de filiação institucional da Universidade de Lisboa em matéria de referência das publicações nacionais e internacionais.

Artigo 19.º

Duração e Dissolução

1 -O CIEG é constituído por tempo indeterminado.
2 -A dissolução do CIEG só pode ocorrer nos termos do artigo 11.º dos Estatutos do ISCSP.

Artigo 20.º

Alterações de Regulamento

As alterações ao presente Regulamento são aprovadas nos termos n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos do ISCSP.

Artigo 21.º

Casos omissos

Em tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa e do Decreto-Lei n.º 63/2019 de 16 de maio.

23 de dezembro de 2020. - O Presidente do ISCSP, Ricardo Ramos Pinto, professor associado com agregação.

ANEXO

Regulamento Eleitoral para a Eleição do/a Diretor/a e da Direção do CIEG

Anexo

Artigo 1.º

Data da eleição

1 -O Presidente do ISCSP fixará, por despacho, a data da realização da eleição do/a Diretor/a e da Direção do CIEG, a qual deverá ter lugar, pelo menos, dez dias antes do fim do mandato em curso, e não poderá ser anunciada sem um mínimo de 20 dias de antecedência, nem recair num sábado, domingo ou feriado.
2 -A eleição do/a Diretor e da Direção do CIEG ocorre numa sessão do Conselho Científico, convocado exclusivamente para o efeito.
3 -Do despacho a que se refere o n.º 1, constarão todos os elementos relativos ao calendário eleitoral e organização do processo eleitoral.

Artigo 2.º

Comissão Eleitoral

1 -Até 20 dias antes da data fixada para a entrega das listas, o/a Presidente do ISCSP nomeará o/a Presidente da Comissão Eleitoral, bem como até dois Vice-presidentes. Presidente e Vice-presidentes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos/as ou subscritores/as de qualquer lista.
2 -Á Comissão Eleitoral competirá a organização administrativa do processo eleitoral, designadamente: i) a elaboração e publicação do caderno eleitoral atualizado dos investigadores que compõem o Conselho Científico do CIEG até à data; ii) a produção dos boletins de voto; iii) a disponibilização da urna de voto; iv) o apoio ao apuramento dos resultados; v) a emissão da Ata; e vi) a divulgação dos resultados eleitorais no final da mesma sessão.

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -Até ao 10.º dia anterior à data das eleições, serão entregues à/ao Presidente da Comissão Eleitoral as candidaturas concorrentes à eleição, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data.
2 -As candidaturas deverão estar em conformidade com os requisitos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do CIEG.
3 -As candidaturas devem conter:
1. a)A identificação do(a) candidato(a), a Diretor/a;
2. b)A identificação dos restantes membros da Direção;
3. c)Uma proposta síntese de ação para o quadriénio a que se candidata.
4 -As candidaturas deverão ser subscritas por um mínimo de 20 % dos membros integrados do CIEG.

Artigo 4.º

Verificação das Candidaturas

1 -O/A Presidente da Comissão Eleitoral verificará, no próprio dia da apresentação das candidaturas, a regularidade formal das mesmas.
2 -As candidaturas que não reúnam os requisitos indicados no ponto anterior não serão admitidas a eleição.
3 -A Comissão Eleitoral comunicará, no próprio dia, às candidaturas não admitidas as razões da rejeição, podendo estas suprimir as lacunas identificadas no prazo de um dia.
4 -Após validação pela Comissão Eleitoral, as candidaturas serão divulgadas no sítio eletrónico do CIEG.

Artigo 5.º

Ato eleitoral

1 -O Conselho Científico Eleitoral é composto pelos membros do Conselho Científico do CIEG e pelos membros fundadores.
2 -O Conselho Científico Eleitoral terá a duração máxima de 2 horas.
3 -O Conselho Científico Eleitoral será presidido pelo/a Diretor/a cessante do CIEG, ou por um representante indicado pelo Presidente do ISCSP, no caso de aquele/a ser candidato a Diretor/a do CIEG.
4 -O ato eleitoral será organizado pela Comissão Eleitoral.
5 -Serão admitidos votos por correspondência sendo os procedimentos regulamentares de voto definidos no momento da divulgação das listas candidatas.
6 -Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma ata, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.
7 -No final da sessão, a Comissão Eleitoral divulga de imediato os resultados eleitorais.
8 -A ata será entregue no próprio dia ao Presidente do ISCSP, que procederá ao apuramento final dos votos e à afixação dos resultados no prazo de 24 horas.

Artigo 6.º

Maioria para a eleição

1 -A eleição do/a Diretor e da Direção do CIEG, em lista única, recairá na lista que obtenha, em primeiro escrutínio, mais de metade dos votos expressos, excluindo votos brancos e nulos.
2 -Não havendo nenhuma lista que obtenha aquela maioria, proceder-se-á a segundo escrutínio entre as três listas mais votadas ou, ainda, a terceiro escrutínio entre as duas listas mais votadas, até ser obtida a referida maioria.

Artigo 7.º

Protestos

Qualquer lista poderá apresentar à/ao Presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade sofrida durante o processo eleitoral, devendo este julgar a questão de imediato.

Artigo 8.º

Comunicação e Homologação dos resultados

Nas 24 horas seguintes ao apuramento dos resultados, o/a Presidente do ISCSP elaborará despacho de resultados da eleição.

Artigo 9.º

Tomada de posse

O/a Diretor e a Direção eleitos do CIEG tomam posse perante o/a Presidente do ISCSP, nos dez dias seguintes à homologação dos resultados.

Parecer favorável do Conselho Científico em 6 de fevereiro de 2020.

Aprovado pelo Presidente do ISCSP, Professor Associado com Agregação, Ricardo Ramos Pinto em 23 de dezembro de 2020.

313874364

Artigo 3.º

Missão e Objetivos

São objetivos do CIEG:

1 -Produzir e partilhar conhecimento científico nas áreas dos Estudos de Género, Feministas e sobre as Mulheres;
2 -Promover encontros científicos destinados à troca de ideias e à apresentação e discussão de resultados de investigação na área dos Estudos de Género numa perspetiva multi, inter e transdisciplinar;
3 -Articular com a atividade de ensino graduado do ISCSP, a formação de recursos humanos no domínio dos Estudos de Género, seja em processos de obtenção de graus académicos de Mestre e Doutor, seja pela criação, promoção ou apoio a cursos de pós-graduação ou formação especializada, em estreita colaboração com outros centros de investigação e com as unidades de missão e desenvolvimento do ISCSP;
4 -Apoiar a divulgação dos resultados das pesquisas realizadas, nomeadamente através da edição de publicações online, working papers, relatórios e artigos científicos;
5 -Participar em redes nacionais e internacionais para partilha de conhecimento;
6 -Prestar serviços à comunidade em regime de consultoria, em estreita colaboração com o Instituto de Formação e Consultoria do ISCSP;
7 -Criar e manter uma estrutura que permita a divulgação dos resultados dos projetos de investigação e que represente um espaço de encontro de pessoas - investigadores e investigadoras, colaboradores e colaboradoras, e parceiros institucionais - em torno das questões de género, nomeadamente através da criação e manutenção de um sítio na Internet.