Artigo 1.º — Enquadramento Legal

Este Regulamento tem como objetivo cumprir o disposto no artigo 45.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual com a republicação do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e revoga o Regulamento do ISTEC de Creditação e da Formação da Experiência Profissional, de 12 de março de 2019.