Art.º 12 · Regulamento n.º 76/2025 — Competências da Comissão de Creditação

1 -Compete à Comissão de Creditação:
1. a)Deliberar sobre os processos referentes à creditação;
2. b)Impedir a dupla certificação.
2 -Os membros da Comissão de Creditação ficam mandatados para instruir todos os processos de creditação e para solicitar toda a colaboração necessária no âmbito das suas competências, aos docentes, Diretores de Curso, Diretores de Departamentos e demais entidades ou órgãos do ISTEC Lisboa.
3 -As deliberações da Comissão de Creditação devem ser homologadas pelo Conselho Técnico-Científico.
4 -Uma vez apreciada e homologada pelo Conselho Técnico-Científico a deliberação proposta pela Comissão de Creditação, o resultado será comunicado aos Serviços Académicos, com a entrega do processo completo, formalmente preenchido pela Comissão de Creditação.
5 -Todo o processo, desde o seu envio para a Comissão de Creditação até à deliberação proposta, deve decorrer até um prazo máximo de 60 dias úteis.

Artigo 12.º — Competências da Comissão de Creditação