O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no sítio do ISTEC Lisboa (www.istec.pt) e nos demais locais habituais.
Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico no dia 11 de maio de 2024.
3 de janeiro de 2025. - O Diretor, José António da Silva Carriço.
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