Art.º 9 · Regulamento n.º 76/2025 — Pedido e Instrução do Processo

1 -O pedido de creditação é composto por um Processo de creditação (modelo próprio), existente nos Serviços Académicos do ISTEC Lisboa.
2 -As decisões de creditação devem ser formalizadas num documento especificamente concebido para o efeito e têm de evidenciar fundamentação de direito e de facto.
3 -O processo deve ser acompanhado, sempre que possível, da declaração de cada entidade profissional, da descrição de funções, da avaliação de desempenho e outros elementos importantes que possam complementar o processo.
4 -A documentação entregue e comprovativa da formação deve estar devidamente autenticada.
5 -Na data do pedido de creditação é devida uma taxa fixa, para instrução do processo, nos termos estabelecidos no Regulamento Financeiro do ISTEC Lisboa.
6 -Posteriormente à notificação das decisões aos requerentes, é devido um valor por cada crédito (ECTS) de cada unidade curricular creditada, nos termos estabelecidos no Regulamento Financeiro do ISTEC Lisboa.
7 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido, não há lugar a reembolso da taxa fixa que foi paga.

Artigo 9.º — Pedido e Instrução do Processo