O Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2026