Art.º 6 · Regulamento n.º 76/2026 — Âmbito

1 -Podem ser alvo do apoio deste Programa as casas típicas destinadas à habitação.
2 -Só podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento as casas identificadas em cadastro municipal constantes do anexo II ao presente regulamento.
3 -Podem excecionalmente beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as casas típicas não incluídas no Anexo II que correspondam à definição da alínea a) do artigo 4.º deste Regulamento com a comprovação documental de:
1. a)Descrição da construção sob termo de responsabilidade;
2. b)Da antiguidade comprovada por registos fotográficos ou por declaração de vizinhança;
3. c)Da localidade onde a construção se encontre implantada por certidão cartográfica emitida pela entidade responsável pelo cadastro geométrico com expressa referência à data do respetivo levantamento;

Artigo 6.º — Âmbito