Regulamento

Regulamento n.º 76/2026

Aprova a Alteração do Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana.

Objeto

O presente Regulamento procede à 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana - Regulamento n.º 656/2024 -, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 114, de 14 de junho, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana

São alterados os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º, do Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 114, de 14 de junho, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
Objeto
O Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios, enquanto medida de incentivo à recuperação e reabilitação das casas de típicas de Santana com valor arquitetónico, urbano, cultural e social, promovida pela Câmara Municipal de Santana, na seguinte modalidade:
a)Apoio financeiro à colmatação e/ou à recuperação das estruturas de apoio à cobertura.
b)(Revogado.)
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento são adotadas as seguintes definições:
a)Casa típica de Santana - edificações implantadas no concelho de Santana que são ou foram cobertas a colmo quer sejam de empena, de fio, de meio-fio ou de quatro águas, compostas por um sótão, destinado à guarda dos produtos agrícolas e um piso térreo habitacional, dividido em duas partes, separadas por um frontal, nomeadamente as identificadas no Anexo II;
b)[...]
c)Proprietário - Titular do direito real que confira a posse exclusiva do imóvel;
d)Herdeiros - quando ainda não haja decisão da partilha do imóvel por herança, todos os herdeiros têm de autorizar a realização das obras, através de declaração assinada pelos mesmos, com assinatura reconhecida;
e)[Anterior alínea d)].
Artigo 6.º
Âmbito
1 -[...].
2 -[...].
3 -Podem excecionalmente beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as casas típicas não incluídas no Anexo II que correspondam à definição da alínea a) do artigo 4.º deste Regulamento com a comprovação documental de:
a)[...];
b)[...];
c)[...].
Artigo 8.º
Valor do apoio financeiro
1 -[...].
2 -[...].
3 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subsídio, não podendo ultrapassar os seguintes valores:
a)3 (três) mil euros quando a obra seja apenas a colmatação;
b)6 (seis) mil euros quando para além da colmatação seja necessária a recuperação da estrutura da cobertura.
4 -Os pagamentos serão pagos pelo Município de Santana, por transferência bancária, contra a entrega de fatura/recibo dos trabalhos executados, que pode ser na totalidade ou faseado, conforme o andamento dos mesmos.
Artigo 9.º
Fases do processo
O procedimento para apoio financeiro no âmbito deste Regulamento divide-se nas duas seguintes fases:
a)A primeira fase, consiste na candidatura em formulário próprio e instruída com os documentos adequados e dirigida à Câmara Municipal de Santana, por parte do(s) interessado(s);
b)A segunda fase consiste na avaliação dos pedidos e elaboração de relatório para posterior aprovação pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 11.º presente regulamento.
Artigo 10.º
Apresentação da candidatura
1 -Os interessados devem entregar, na Câmara Municipal de Santana o pedido composto pelos seguintes elementos:
a)Requerimento, usando o formulário da Câmara Municipal, conforme anexo III, devidamente preenchido;
b)Documento comprovativo da qualidade de proprietário. Nos casos em que o imóvel ainda se encontre em processo de partilha, com a anuência de todos os herdeiros;
c)[...];
d)Certidão atualizada da descrição predial e inscrições em vigor em relação ao prédio onde está implantada a casa típica, ou certidão negativa;
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)Autorização de uso de informação gráfica e escrita à Câmara Municipal de Santana para tratar da informação com fins exclusivamente pedagógicos e informativos, inerentes ao Programa de Apoio às Casas de Colmo de Santana, no formulário de candidatura;
i)Orçamento que identifique o valor dos trabalhos para os pedidos de apoio;
j)Fotografias do imóvel, nomeadamente da fachada da casa, cobertura e estrutura.
2 -Não podem ser apresentadas mais do que uma candidatura para o mesmo imóvel, sob pena de exclusão.
Artigo 11.º
Análise
1 -[...].
2 -[...].
3 -São atribuições da Comissão de Avaliação, nomeadamente:
a)[...];
b)[...];
c)A notificação aos candidatos;
d)[Anterior alínea g).]
e)[Anterior alínea h).]
f)(Revogada.)
g)(Revogada.)
h)(Revogada).
4 -[...].
Artigo 12.º
Fiscalização e controlo
(anterior Artigo 14.º)
1 -Compete à Câmara Municipal de Santana, através da CA, a fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, nos termos da lei geral.
2 -Assiste aos serviços municipais de, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que entenderem, verificar o cumprimento, por parte do requerente dos termos e condições do presente regulamento.
3 -Se o requerente dificultar ou impedir a fiscalização prevista no número anterior, a Câmara Municipal de Santana pode suspender o pagamento do apoio financeiro.
Artigo 13.º
Incumprimento e penalidades
(anterior Artigo 15.º)
1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se incumprimento:
a)A prestação de falsas declarações/informações;
b)A não aplicação do apoio financeiro total ou parcialmente na obra de colmatação ou de apoio estrutural à cobertura;
c)A alteração das características fundamentais da casa típica quanto à cobertura, materiais, cores e alçados, durante um período de quatro anos;
d)Dar ao prédio objeto da candidatura outra utilização que não seja a que tinha, por um período de 4 anos após a data da candidatura.
2 -O incumprimento previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura e a devolução do apoio financeiro já recebido, para além da impossibilidade de candidatura, pelo mesmo requerente, nos quatro anos seguintes.
3 -Os beneficiários são pessoais, civil e criminalmente responsáveis perante o Município de Santana pela incorreta aplicação dos montantes disponibilizados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.º
Publicidade
(anterior Artigo 17.º)
As intervenções que beneficiem do apoio do Regulamento de apoio à conservação e recuperação das Casas Típicas estão obrigadas a publicitar, em local visível, o apoio, com placa, fornecida pela Câmara Municipal de Santana.
Artigo 15.º
Alterações unilaterais
(anterior Artigo 18.º)
1 -A Câmara Municipal de Santana reserva-se ao direito de alterar os critérios de atribuição dos apoios sempre que se justifique bem como proceder a alterações aos apoios, positiva ou negativamente, atendendo à conjuntura económico-financeira;
2 -A Câmara Municipal informa, por escrito e com 30 dias de antecedência, das alterações referidas no n.º 1.
Artigo 16.º
Outros apoios
(anterior Artigo 19.º)
1 -Os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento de apoio à conservação e recuperação das Casas de Colmo podem ser cumulados com quaisquer outros subsídios, apoios, financiamentos ou comparticipações.
2 -À mesma casa típica não pode ser aprovada mais do que uma candidatura, no âmbito do Programa de Apoio previsto no presente Regulamento, no prazo de quatro anos.
Artigo 17.º
Competências
(anterior Artigo 20.º)
As competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Santana, no âmbito do presente Regulamento podem ser delegadas.
Artigo 18.º
Interpretação e Integração de Lacunas
(anterior Artigo 21.º)
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigore após parecer da CA.
Artigo 19.º
(Revogado.)
Artigo 20.º
(Revogado.)
Artigo 21.º
(Revogado).

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 656/2024 -, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 114, de 14 de junho.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente projeto de alteração, o Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana, na sua redação consolidada.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Regulamento Municipal de Apoio às Casas Típicas de Santana

Anexo

Capítulo I - Disposições iniciais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 33.º, n.º 1, alínea k) conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, alterada pelas Leis números 25/2015 de 30 de março, 69/2015 de 16 de julho, 7-A/2016 de 30 de março, 42/2016 de 28 de dezembro, 50/2018 de 16 de agosto, 66/2020 de 4 de novembro, 24-A/2022 de 23 de dezembro, 82/2023 de 29 de dezembro e 10/2024 de 8 de janeiro) e o preceituado nos artigos 15.º, números 5 e 6, 33.º, 44.º e 93.º da Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021 de 14 de junho).

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios, enquanto medida de incentivo à recuperação e reabilitação das casas de típicas de Santana com valor arquitetónico, urbano, cultural e social, promovida pela Câmara Municipal de Santana, nas seguintes modalidades:

a)Apoio financeiro à colmatação e/ou à recuperação das estruturas de apoio à cobertura.

Artigo 3.º

Área de intervenção

O Regulamento aplica-se a todo o concelho de Santana.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento são adotadas as seguintes definições:

a)Casa típica de Santana - edificações implantadas no concelho de Santana que são ou foram cobertas a colmo quer sejam de empena, de fio, de meio-fio ou de quatro águas, compostas por um sótão, destinado à guarda dos produtos agrícolas e um piso térreo habitacional, dividido em duas partes, separadas por um frontal, nomeadamente as identificadas no Anexo II;
b)Colmo - restolho seco de trigo usado na cobertura das casas típicas de santana;
c)Proprietário - Titular do direito real que confira a posse exclusiva do imóvel;
d)Herdeiros - quando ainda não haja decisão da partilha do imóvel por herança, todos os herdeiros têm de autorizar a realização das obras, através de declaração assinada pelos mesmos, com assinatura reconhecida;
e)Beneficiário - O candidato avaliado e apurado para a concessão do benefício.

Artigo 5.º

Destinatários

Os destinatários do Regulamento de apoio à conservação e recuperação das Casas de Colmo, são:

a)O(s) proprietário(s) ou seus legais representantes.
b)O(s) arrendatário(s), autorizados a realizar obras no prédio.

Artigo 6.º

Âmbito

1 -Podem ser alvo do apoio deste Programa as casas típicas destinadas à habitação.
2 -Só podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento as casas identificadas em cadastro municipal constantes do anexo II ao presente regulamento.
3 -Podem excecionalmente beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as casas típicas não incluídas no Anexo II que correspondam à definição da alínea a) do artigo 4.º deste Regulamento com a comprovação documental de:
1. a)Descrição da construção sob termo de responsabilidade;
2. b)Da antiguidade comprovada por registos fotográficos ou por declaração de vizinhança;
3. c)Da localidade onde a construção se encontre implantada por certidão cartográfica emitida pela entidade responsável pelo cadastro geométrico com expressa referência à data do respetivo levantamento;

Capítulo II - APOIO FINANCEIRO À COLMATAÇÃO

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro previsto no presente Regulamento é concedido pela Câmara Municipal de Santana destinando-se a execução de trabalhos necessários à recuperação da cobertura e colmatação da casa típica, previstas no quadro 1 do anexo I do presente regulamento.
2 -É condição de atribuição do apoio, apresentação de candidatura nos termos previstos neste Regulamento.
3 -O apoio assume a forma de subsídio.

Artigo 8.º

Valor do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro é atribuído às diversas candidaturas apresentadas, condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita no Plano de Atividades e no Orçamento do Município de Santana.
2 -Cabe à Comissão de Avaliação prevista no artigo 11.º propor à Câmara Municipal a distribuição dos apoios em conformidade com a avaliação feita às candidaturas.
3 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subsídio, não podendo ultrapassar os seguintes valores:
1. a)3 (três) mil euros quando a obra seja apenas a colmatação;
2. b)6 (seis) mil euros quando para além da colmatação seja necessária a recuperação da estrutura da cobertura;
4 -Os pagamentos serão pagos pelo Município de Santana, por transferência bancária, contra a entrega de fatura/recibo dos trabalhos executados, que pode ser na totalidade ou faseado, conforme o andamento dos mesmos.

Artigo 9.º

Fases do processo

O procedimento para apoio financeiro no âmbito deste Regulamento divide-se nas duas seguintes fases:

a)A primeira fase, consiste na candidatura em formulário próprio e instruída com os documentos adequados e dirigida à Câmara Municipal de Santana, por parte do(s) interessado(s);
b)A segunda fase consiste na avaliação dos pedidos e elaboração de relatório para posterior aprovação pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 11.º presente regulamento.

Artigo 10.º

Apresentação da candidatura

1 -Os interessados devem entregar, na Câmara Municipal de Santana o pedido composto pelos seguintes elementos:
1. a)Requerimento, usando o formulário da Câmara Municipal, conforme anexo III, devidamente preenchido;
2. b)Documento comprovativo da qualidade de proprietário. Nos casos em que o imóvel ainda se encontre em processo de partilha, com a anuência de todos os herdeiros;
3. c)Cópia de documento de identificação válido do interessado;
4. d)Certidão atualizada da descrição predial e inscrições em vigor em relação ao prédio onde está implantada a casa típica, ou certidão negativa;
5. e)Cópia da caderneta predial atualizada;
6. f)Apresentação de um número de identificação bancária (IBAN) de que seja titular, comprovada pela instituição bancária respetiva;
7. g)Declaração comprovativa da situação tributária e contributiva junto da Segurança social, regularizadas;
8. h)Autorização de uso de informação gráfica e escrita à Câmara Municipal de Santana para tratar da informação com fins exclusivamente pedagógicos e informativos, inerentes ao Programa de Apoio às Casas de Colmo de Santana, no formulário de candidatura;
9. i)Orçamento que identifique o valor dos trabalhos para os pedidos de apoio;
10. j)Fotografias do imóvel, nomeadamente da fachada da casa, cobertura e estrutura
2 -Não podem ser apresentadas mais do que uma candidatura para o mesmo imóvel, sob pena de exclusão.

Artigo 11.º

Análise

1 -A análise do pedido de apoio financeiro é feita pela Câmara Municipal de Santana, através da Comissão de Avaliação adiante designada por CA.
2 -A Comissão de Avaliação é formada por um número ímpar de membros, no mínimo de três, designada pela Câmara Municipal de Santana.
3 -São atribuições da Comissão de Avaliação, nomeadamente:
1. a)A verificação da instrução dos pedidos;
2. b)A apreciação dos pedidos;
3. c)A notificação aos candidatos;
4. d)A verificação da conclusão física e financeira da obra;
5. e)A solicitação de informações ou esclarecimentos, em qualquer fase do procedimento.
4 -As orientações dadas pela Comissão de Avaliação e aprovadas pela Câmara Municipal de Santana são, obrigatórias e escrupulosamente respeitadas pelos beneficiários, na execução das obras a levar a cabo.

Artigo 12.º

Fiscalização e controlo

1 -Compete à Câmara Municipal de Santana, através da Comissão Avaliação, a fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física, incluindo a verificação documental, nos termos da lei geral.
2 -Assiste aos serviços municipais de, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que entenderem, verificar o cumprimento, por parte do requerente dos termos e condições do presente regulamento.
3 -Se o requerente dificultar ou impedir a fiscalização prevista no número anterior, a Câmara Municipal de Santana pode suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 13.º

Incumprimento e penalidades

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se incumprimento:
1. a)A prestação de falsas declarações/informações;
2. b)A não aplicação do apoio financeiro total ou parcialmente na obra de colmatação ou de apoio estrutural à cobertura;
3. c)A alteração das características fundamentais da casa típica quanto à cobertura, materiais, cores e alçados, durante um período de quatro anos;
4. d)Dar ao prédio objeto da candidatura outra utilização que não seja a que tinha, por um período de 4 anos após a data da candidatura.
2 -O incumprimento previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura e a devolução do apoio financeiro já recebido, para além da impossibilidade de candidatura, pelo mesmo requerente, nos quatro anos seguintes.
3 -Os beneficiários são pessoais, civil e criminalmente responsáveis perante o Município de Santana pela incorreta aplicação dos montantes disponibilizados.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

As intervenções que beneficiem do apoio do Regulamento de apoio à conservação e recuperação das Casas Típicas estão obrigadas a publicitar, em local visível, o apoio, com placa, fornecida pela Câmara Municipal de Santana.

Artigo 15.º

Alterações unilaterais

1 -A Câmara Municipal de Santana reserva-se ao direito de alterar os critérios de atribuição dos apoios sempre que se justifique bem como proceder a alterações aos apoios, positiva ou negativamente, atendendo à conjuntura económico-financeira;
2 -A Câmara Municipal informa, por escrito e com 30 dias de antecedência, das alterações referidas no n.º 1.

Artigo 16.º

Outros apoios

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento de apoio à conservação e recuperação das Casas de Colmo podem ser cumulados com quaisquer outros subsídios, apoios, financiamentos ou comparticipações.
2 -À mesma casa típica não pode ser aprovada mais do que uma candidatura, no âmbito do Programa de Apoio previsto no presente Regulamento, no prazo de quatro anos.

Artigo 17.º

Competências

As competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Santana, no âmbito do presente Regulamento podem ser delegadas.

Artigo 18.º

Interpretação e Integração de Lacunas

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigore após parecer da Comissão de Avaliação.

ANEXO I

QUADRO 1

Intervenções suscetíveis de apoio financeiro (Capítulo I)

Intervenções

Colmatação com Colmo

Recuperação de estruturas da cobertura em madeira

Tratamento preventivo e curativo de base solvente tipo inseticida (caruncho anti térmita) e fungicida na armação (barrotes e ripagem) por pulverização e nebulização

ANEXO II

Listagem das Casas Típicas existentes

Referencia

Freguesia

Morada

CCS001

Santana

Rua do Sacristão n.º 10

CCS002

Santana

Rua do Til n.º 2

CCS003

Santana

Rua das Magnólias n.º 13

CCS004

Santana

Rua Dr. João Abel de Freitas n.º 2

CCS005

Santana

Rua Pico António Fernandes n.º 48

CCS006

Santana

Rua Pico António Fernandes n.º 46

CCS007

Santana

Avenida Manuel Marques da Trindade n.º 11

CCS008

Santana

ao lado de Estrada Regional de Santana 111A

CCS009

Santana

Estrada do Lombo do Curral n.º 29

CCS010

Santana

Impasse do Til n.º 3

CCS011

Santana

Rua Pico António Fernandes n.º 11

CCS012

Santana

Caminho do Vinhatagal n.º 10

CCS013

Santana

Estrada Dr. Agostinho Cardoso

CCS014

Santana

Ramal da Estrada Dr. Agostinho Cardoso n.º 7

CCS015

Santana

Rua da Achada do Pampilhar n.º 6

CCS016

Santana

Rua Achada do Pampilhar n.º 4

CCS017

Santana

Rua da Igreja n.º 47

CCS018

Santana

Rua da Igreja n.º 59

CCS019

Santana

Rua da Igreja n.º 76

CCS020

Santana

Rua da Igreja n.º 29

CCS021

Santana

Rua da Igreja n.º 40

CCS022

Santana

Vereda das Covas 2 n.º 10

CCS023

Santana

Caminho da Achada de Simão Alves n.º 5

CCS024

Santana

Caminho da Achada de Simão Alves n.º 15

CCS025

Santana

Estrada das Covas n.º 21

CCS026

Santana

Estrada das Covas n.º 32

CCS027

Santana

Entrada do Caminho da Travessa n.º 6

CCS028

Santana

Estrada do Parlatório n.º 14

CCS029

Santana

Rua 2 de junho de 1564 n.º 9

CCS030

Santana

Rua 2 de junho de 1564 n.º 14

CCS031

Santana

Vereda do Vilão n.º 1

CCS032

Santana

Vereda do Vilão n.º 1

CCS033

Santana

Estrada das Eiras n.º 65

CCS034

Santana

Caminho Rural da Feiteira de Cima n.º 40

CCS035

Santana

Caminho Rural da Feiteira de Cima n.º 20

CCS036

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 87

CCS037

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 50

CCS038

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 50

CCS039

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli

CCS040

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 34

CCS041

Santana

Caminho das Queimadas n.º 45

CCS042

Santana

Caminho das Queimadas n.º 36

CCS043

Santana

Impasse do Pico n.º 10

CCS044

Santana

Estrada do Pico n.º 18

CCS045

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 22

CCS046

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 25 (cozinha)

CCS047

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 25 (habitação)

CCS048

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 25 (arrecadação)

CCS049

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 1

CCS050

Santana

Impasse A do Pinheiro n.º 13

CCS051

Santana

Impasse A do Pinheiro N.º 20

CCS052

Santana

Estrada do Caminho Chão n.º 38

CCS053

Santana

Estrada do Caminho Chão n.º 40

CCS054

Santana

Avenida 1 de julho n.º 44

CCS055

Santana

Estrada do Pico Tanoeiro n.º 4

CCS056

Santana

Estrada do Pico Tanoeiro n.º 46

CCS057

Santana

Caminho do Cabeço do Pico Tanoeiro n.º 11

CCS058

Santana

Avenida 1 de julho n.º 103

CCS059

Santana

Rocha do Navio

CCS060

Santana

Rocha do Navio

CCS061

Santana

Rua do Sacristão n.º 6

CCS062

Santana

Rua do Til n.º 4

CCS064

Santana

Beco da Feiteira de Nuno n.º 16

CCS065

Santana

Beco da Feiteira de Nuno n.º 18

CCS066

Santana

Caminho das Queimadas

CCS067

Santana

Estrada da Silveira n.º 43

CCS068

Santana

Caminho da Silveira n.º 73

CCS069

Santana

Rua Baltazar Dias n.º 18

CCS070

Santana

Rua Dr. Albino Menezes n.º 2

CCS071

Santana

Rua Comandante Camacho de Freitas n.º 11

CCS072

Santana

Rua de Santa Ana n.º 4

CCS073

Santana

Avenida 1 de Julho n.º 94

CCA001A

Arco de São Jorge

Caminho do Lombo das Casas n.º 28

CCA002A

Arco de São Jorge

Caminho da Furna n.º 32

CCJ001A

São Jorge

Caminho do Serrado n.º 14

CCJ002A

São Jorge

Rua da Ladeira n.º 22

CCJ003A

São Jorge

Caminho Agrícola da Rocha de Baixo

CCJ005A

São Jorge

Estrada da Achadinha n.º 34

CCJ006A

São Jorge

Caminho do Tanque n.º 4

CCJ007A

São Jorge

Caminho da Achada Grande n.º 22

CCJ009A

São Jorge

Estrada do Farol n.º 14

CCJ010A

São Jorge

Rua de São Pedro n.º 22

CCJ011A

São Jorge

Rua de São Pedro n.º 14

CCJ012A

São Jorge

Estrada da Fajã Alta n.º 14

ANEXO III

Formulário de Candidatura ao Apoio às Casas Típicas de Santana

319951044

Artigo 18.º

Interpretação e Integração de Lacunas

ANEXO I

QUADRO 1

Intervenções suscetíveis de apoio financeiro (Capítulo I)

Intervenções

Colmatação com Colmo

Recuperação de estruturas da cobertura em madeira

Tratamento preventivo e curativo de base solvente tipo inseticida (caruncho anti térmita) e fungicida na armação (barrotes e ripagem) por pulverização e nebulização

ANEXO II

Listagem das Casas Típicas existentes

Referencia

Freguesia

Morada

CCS001

Santana

Rua do Sacristão n.º 10

CCS002

Santana

Rua do Til n.º 2

CCS003

Santana

Rua das Magnólias n.º 13

CCS004

Santana

Rua Dr. João Abel de Freitas n.º 2

CCS005

Santana

Rua Pico António Fernandes n.º 48

CCS006

Santana

Rua Pico António Fernandes n.º 46

CCS007

Santana

Avenida Manuel Marques da Trindade n.º 11

CCS008

Santana

ao lado de Estrada Regional de Santana 111A

CCS009

Santana

Estrada do Lombo do Curral n.º 29

CCS010

Santana

Impasse do Til n.º 3

CCS011

Santana

Rua Pico António Fernandes n.º 11

CCS012

Santana

Caminho do Vinhatagal n.º 10

CCS013

Santana

Estrada Dr. Agostinho Cardoso

CCS014

Santana

Ramal da Estrada Dr. Agostinho Cardoso n.º 7

CCS015

Santana

Rua da Achada do Pampilhar n.º 6

CCS016

Santana

Rua Achada do Pampilhar n.º 4

CCS017

Santana

Rua da Igreja n.º 47

CCS018

Santana

Rua da Igreja n.º 59

CCS019

Santana

Rua da Igreja n.º 76

CCS020

Santana

Rua da Igreja n.º 29

CCS021

Santana

Rua da Igreja n.º 40

CCS022

Santana

Vereda das Covas 2 n.º 10

CCS023

Santana

Caminho da Achada de Simão Alves n.º 5

CCS024

Santana

Caminho da Achada de Simão Alves n.º 15

CCS025

Santana

Estrada das Covas n.º 21

CCS026

Santana

Estrada das Covas n.º 32

CCS027

Santana

Entrada do Caminho da Travessa n.º 6

CCS028

Santana

Estrada do Parlatório n.º 14

CCS029

Santana

Rua 2 de junho de 1564 n.º 9

CCS030

Santana

Rua 2 de junho de 1564 n.º 14

CCS031

Santana

Vereda do Vilão n.º 1

CCS032

Santana

Vereda do Vilão n.º 1

CCS033

Santana

Estrada das Eiras n.º 65

CCS034

Santana

Caminho Rural da Feiteira de Cima n.º 40

CCS035

Santana

Caminho Rural da Feiteira de Cima n.º 20

CCS036

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 87

CCS037

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 50

CCS038

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 50

CCS039

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli

CCS040

Santana

Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 34

CCS041

Santana

Caminho das Queimadas n.º 45

CCS042

Santana

Caminho das Queimadas n.º 36

CCS043

Santana

Impasse do Pico n.º 10

CCS044

Santana

Estrada do Pico n.º 18

CCS045

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 22

CCS046

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 25 (cozinha)

CCS047

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 25 (habitação)

CCS048

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 25 (arrecadação)

CCS049

Santana

Estrada do Pinheiro n.º 1

CCS050

Santana

Impasse A do Pinheiro n.º 13

CCS051

Santana

Impasse A do Pinheiro N.º 20

CCS052

Santana

Estrada do Caminho Chão n.º 38

CCS053

Santana

Estrada do Caminho Chão n.º 40

CCS054

Santana

Avenida 1 de julho n.º 44

CCS055

Santana

Estrada do Pico Tanoeiro n.º 4

CCS056

Santana

Estrada do Pico Tanoeiro n.º 46

CCS057

Santana

Caminho do Cabeço do Pico Tanoeiro n.º 11

CCS058

Santana

Avenida 1 de julho n.º 103

CCS059

Santana

Rocha do Navio

CCS060

Santana

Rocha do Navio

CCS061

Santana

Rua do Sacristão n.º 6

CCS062

Santana

Rua do Til n.º 4

CCS064

Santana

Beco da Feiteira de Nuno n.º 16

CCS065

Santana

Beco da Feiteira de Nuno n.º 18

CCS066

Santana

Caminho das Queimadas

CCS067

Santana

Estrada da Silveira n.º 43

CCS068

Santana

Caminho da Silveira n.º 73

CCS069

Santana

Rua Baltazar Dias n.º 18

CCS070

Santana

Rua Dr. Albino Menezes n.º 2

CCS071

Santana

Rua Comandante Camacho de Freitas n.º 11

CCS072

Santana

Rua de Santa Ana n.º 4

CCS073

Santana

Avenida 1 de Julho n.º 94

CCA001A

Arco de São Jorge

Caminho do Lombo das Casas n.º 28

CCA002A

Arco de São Jorge

Caminho da Furna n.º 32

CCJ001A

São Jorge

Caminho do Serrado n.º 14

CCJ002A

São Jorge

Rua da Ladeira n.º 22

CCJ003A

São Jorge

Caminho Agrícola da Rocha de Baixo

CCJ005A

São Jorge

Estrada da Achadinha n.º 34

CCJ006A

São Jorge

Caminho do Tanque n.º 4

CCJ007A

São Jorge

Caminho da Achada Grande n.º 22

CCJ009A

São Jorge

Estrada do Farol n.º 14

CCJ010A

São Jorge

Rua de São Pedro n.º 22

CCJ011A

São Jorge

Rua de São Pedro n.º 14

CCJ012A

São Jorge

Estrada da Fajã Alta n.º 14

ANEXO III

Formulário de Candidatura ao Apoio às Casas Típicas de Santana

319951044