Art.º 8 · Regulamento n.º 76/2026 — Valor do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro é atribuído às diversas candidaturas apresentadas, condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita no Plano de Atividades e no Orçamento do Município de Santana.
2 -Cabe à Comissão de Avaliação prevista no artigo 11.º propor à Câmara Municipal a distribuição dos apoios em conformidade com a avaliação feita às candidaturas.
3 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subsídio, não podendo ultrapassar os seguintes valores:
1. a)3 (três) mil euros quando a obra seja apenas a colmatação;
2. b)6 (seis) mil euros quando para além da colmatação seja necessária a recuperação da estrutura da cobertura;
4 -Os pagamentos serão pagos pelo Município de Santana, por transferência bancária, contra a entrega de fatura/recibo dos trabalhos executados, que pode ser na totalidade ou faseado, conforme o andamento dos mesmos.

Artigo 8.º — Valor do apoio financeiro