O presente Regulamento tem por objeto estipular os direitos e benefícios sociais a conceder pelo Município do Barreiro aos elementos dos Corpos de Bombeiros existentes no concelho, extensivo a familiares diretos dos mesmos (cônjuge/companheiro/a, filhos, adotados e enteados), desde que expressamente preencham os requisitos previstos no presente Regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/10/2019
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Em vigor desde 01/10/2019