Artigo 10.º — Direito de audição

Antes do indeferimento do pedido de renovação do direito à isenção, o interessado é chamado a pronunciar-se sobre o projeto de decisão, contendo a respetiva fundamentação, nos termos do disposto na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.