- 1 -O Município de Leiria monitoriza e acompanha as condições de atribuição da renovação da isenção concedida, podendo, a qualquer momento, solicitar informações ao beneficiário.
- 2 -Para efeitos do número anterior, o beneficiário compromete-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pelo Município de Leiria.
Artigo 12.º — Monitorização e fiscalização
Vigente desde: 08/08/2022
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Em vigor desde 08/08/2022