O direito à isenção do IMI, seja primitivo ou renovado, é objetivo e real, sendo transmissível inter vivos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do EBF.
CAPÍTULO II
Procedimento
Artigo 6.º — Transmissão inter vivos
Vigente desde: 08/08/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2022