O presente Regulamento, na sua redação atual, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e produzirá efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2023, revogando a redação anterior.
316575277
Artigo 32.º — Vigência e Produção de Efeitos
Vigente desde: 10/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2023