Art.º 4 · Regulamento n.º 760/2023 — Disposições Gerais

1 -A Creche da Câmara Municipal de Mafra está vocacionada para:
1. 1.1 -Oferecer um serviço que contribua para a proteção à 1.ª infância;
2. 1.2 -Ser um local de transição entre a família e a escola;
3. 1.3 -Ser um espaço educativo pensado e organizado em função da criança e adequado às atividades que nele se desenvolvem;
4. 1.4 -Respeitar e promover abordagens pedagógicas respeitadoras da individualidade da criança;
2 -A Câmara Municipal de Mafra é responsável pela gestão do funcionamento, das inscrições e matrículas, dos recursos humanos, pela manutenção do estabelecimento, pelo fornecimento da alimentação, bem como pela aquisição dos equipamentos e dos materiais lúdico-pedagógicos.

Artigo 4.º — Disposições Gerais