Art.º 13 · Regulamento n.º 760/2024 — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete à câmara municipal de Vila do Bispo, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da câmara municipal de Vila do Bispo, competindo ao presidente da câmara municipal ou ao vereador com competência delegada a aplicação de coimas resultantes de infrações ao presente Regulamento.

Artigo 13.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações